25/05/2025 03:35

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 03:35

Transitado em Julgado em 25/05/2025
05/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:18

Expedição de Sentença.
29/04/2025 14:18

Recebidos os autos
29/04/2025 14:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2025 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2025 17:59

Recebidos os autos
07/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/03/2025 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 16:09

Recebidos os autos
12/03/2025 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/08/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:06

Recebidos os autos
24/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2023 05:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0749678-88.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: THIAGO MONTEIRO DE QUEIROZ DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

A parte executada alega que a dívida executada já foi quitada e requer a extinção do feito em razão da liquidação integral do débito, juntando guia e comprovante de pagamento. É o breve relato.

DECIDO.

Intimada, a parte Exequente manifestou-se no sentido de que os débitos da CDA objeto da presente Execução Fiscal ainda não foram pagos, anexando documentos e ofício que atestam as suas alegações (ID 125042358 e anexos), reiterando o seu pedido de pesquisa junto ao sistema SISBAJUD.

Em análise, verifica-se que a guia e comprovante de quitação apresentados pela parte executada, tem como favorecido a Polícia Rodoviária Federal e foi efetivado através de Guia de Recolhimento da União - GRU (ID 106675759, pág. 3), cujo produto do pagamento não serve para a quitação de débitos junto ao Detran-DF, razão pela qual o presente feito deve ter seu regular prosseguimento.

Não há quitação de débito pago supostamente a terceira pessoa.

Se o executado pagou para a União, não compete ao Juízo saber o destino da verba.

Cabe a ele buscar os devidos meios de ressarcimento contra o ente público correspondente.

Em continuidade, o art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelo Provimento 65/2022, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 30.469,52 (trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado ou petição da Fazenda Pública, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:17

Recebidos os autos
07/08/2023 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2023 17:03

Juntada de Certidão
28/09/2022 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/09/2022 14:06

Juntada de Petição de memoriais
10/09/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 07:23

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:46

Recebidos os autos do CEJUSC
31/05/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
18/05/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:17

Recebidos os autos
29/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/04/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2022 23:59:59.
16/12/2021 16:32

Recebidos os autos
16/12/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2021 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
13/12/2021 19:46

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 08:42

Recebidos os autos
19/11/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/11/2021 19:05

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 10:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2021 16:19

Recebidos os autos
25/10/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 15:14

Conclusos para despacho
22/10/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2021 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2021 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2021 17:37

Recebidos os autos
21/09/2021 17:37

Decisão interlocutória - recebido
16/09/2021 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/09/2021 09:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/09/2021 09:58

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
16/09/2021 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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