08/03/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:27

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUIMARAES SAO FELIX em 08/02/2024 23:59.
01/12/2023 02:41

Publicado Edital em 01/12/2023.
01/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 01:03

Expedição de Edital.
29/11/2023 01:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:28

Recebidos os autos
28/11/2023 18:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
21/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 12:04

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:36

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUIMARAES SAO FELIX em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024698-76.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO LUIZ GUIMARAES SAO FELIX SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada Cédula de Crédito Bancária acostada ao ID 52995584, p. 43/46, datada de 30/5/2014.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC, na data de 21/01/2019, conforme se vê na decisão de ID 52997058.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 168798196). É o relatório.

Decido.

A prescrição do título em questão é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC.

Confira-se a propósito, julgado desta corte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.

PRESCRIÇÃO TRIENAL.

AFASTADA.

TERMO A QUO.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

MÉRITO.

HERDEIROS.

RESPONSABILIDADE.

LIMITE.

QUINHÃO.

ESBOÇO DE PARTILHA INTEGRADO AO INVENTÁRIO.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONFIGURADO.

ARTS. 1.792 E 1.997, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDISTRIBUIÇÃO.

RECURSOS PROVIDOS. 1.

Incabível o conhecimento de questão não apreciada no juízo, ante a configuração de inovação a quo recursal e a análise acarretar em supressão de instância.

Preliminar de ofício.

Recurso conhecido em parte. 2.

O prazo prescricional para a cobrança baseada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados a partir do vencimento da última parcela.

Inteligência dos artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §5º do CC. 3.

Mesmo previsto no contrato o eventual vencimento antecipado da dívida, não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança, vez que esta é uma prerrogativa do credor que já está sendo prejudicado pela mora no pagamento do devedor, não podendo ter sua situação piorada no tocante a antecipar a incidência da prescrição.

Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3.1.

Considerando que o vencimento da última parcela prevista na cédula se deu em 16 de agosto de 2017, a prescrição da pretensão do banco credor somente ocorreria em 16 de agosto de 2020, ou seja, o título ostenta vigor necessário para a propositura da ação. 4.

Respondendo os herdeiros do falecido devedor, quando ultimada a partilha, no limite do quinhão hereditário transmitido, a prova demonstrativa do montante dos bens herdados, por si só, supre a exigência processual de prova do excesso de execução imposta pelo artigo 917, § 3º, CPC.

Art. 1.792 c/c art. 1.997, Código Civil. 4.1.

In casu, a sentença homologatória do esboço de partilha integrado ao inventário demonstrando o valor dos bens herdados supre a prova do excesso de execução. 5.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, será recíproca e proporcionalmente distribuída entre eles a verba de sucumbência, nos exatos termos do artigo 85, caput, do CPC.

Redistribuição cabível. 6.

Preliminar suscitada de oficio.

Recurso do Ministério Público do Distrito Federal conhecido em parte.

Recurso dos embargantes conhecido.

Prejudicial de mérito rejeitada.

Recursos providos. (Acórdão 1280385, 07178274120198070003, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 93337205 (23/01/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 13/5/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Brasília/DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/09/2023 20:14

Recebidos os autos
26/09/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:14

Declarada decadência ou prescrição
25/09/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2023 10:54

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ GUIMARAES SAO FELIX em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 03:19

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0024698-76.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SERGIO LUIZ GUIMARAES SAO FELIX CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 14:25:12.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
16/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:24

Processo Desarquivado
31/05/2021 18:13

Arquivado Provisoramente
31/05/2021 18:13

Juntada de Certidão
30/03/2021 12:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/01/2020 01:25

Publicado Certidão em 23/01/2020.
23/01/2020 01:22

Publicado Certidão em 23/01/2020.
22/01/2020 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2020 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/01/2020 16:17

Desentranhamento de documento (ID: 49919234 - 176_Outros Documentos)
03/01/2020 16:17

Desentranhamento de documento (ID: 49919233 - 174_Procuracao/Substabelecimento)
03/01/2020 16:17

Desentranhamento de documento (ID: 49919231 - 173_Decisao)
03/01/2020 16:17

Desentranhamento de documento (ID: 49919227 - 147_Outros Documentos)
03/01/2020 16:17

Desentranhamento de documento (ID: 49919232 - 142_Decisao)
03/01/2020 16:17

Desentranhamento de documento (ID: 49919229 - 103_Outros Documentos)
03/01/2020 16:16

Desentranhamento de documento (ID: 49919226 - 101_Decisao)
03/01/2020 16:16

Desentranhamento de documento (ID: 49919224 - 92_Outros Documentos)
03/01/2020 16:16

Desentranhamento de documento (ID: 49919225 - 90_Decisao)
03/01/2020 16:15

Desentranhamento de documento (ID: 49919223 - 1 3-0_Peticao)
03/01/2020 16:15

Desentranhamento de documento (ID: 49919220 - 1 2-0_Peticao)
03/01/2020 16:15

Desentranhamento de documento (ID: 49919221 - 1 1-6_Peticao)
03/01/2020 16:14

Desentranhamento de documento (ID: 49919218 - 1 1-5_Peticao)
03/01/2020 16:14

Desentranhamento de documento (ID: 49919216 - 1 1-4_Peticao)
03/01/2020 16:13

Desentranhamento de documento (ID: 49919217 - 1 1-3_Peticao)
03/01/2020 16:12

Desentranhamento de documento (ID: 49919215 - 1 1-2_Peticao)
03/01/2020 16:12

Desentranhamento de documento (ID: 49919214 - 1 1-1_Peticao)
03/01/2020 14:22

Expedição de Certidão.
03/01/2020 14:20

Juntada de Certidão
18/11/2019 17:19

Juntada de Certidão
14/11/2019 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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