TJDFT - 0744346-72.2023.8.07.0016
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2023 14:06
Arquivado Definitivamente
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12/09/2023 14:05
Transitado em Julgado em 01/09/2023
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01/09/2023 01:44
Decorrido prazo de ALAN ISMAEL FERREIRA em 31/08/2023 23:59.
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17/08/2023 07:53
Publicado Sentença em 17/08/2023.
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17/08/2023 07:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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16/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744346-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALAN ISMAEL FERREIRA REQUERIDO: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).
DECIDO.
A parte autora ajuizou ação autônoma de embargos à execução referente à execução 0729680-66.2023.8.07.0016, em trâmite neste juízo.
Verifico que a presente demanda, sob o nº 0744346-72.2023.8.07.0016, foi distribuída equivocadamente como ação autônoma, pois os embargos à execução deverão ocorrer nos mesmos autos da execução, conforme art. 52, inc.
IX da Lei 9.099/95.
Portanto, trata-se de engano da parte autora ao distribuir esta demanda, não havendo qualquer provimento jurisdicional a ser adotado neste processo, devendo os autos serem extintos, por inépcia da inicial.
DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito com fulcro no art. 330, I e 487, I, ambos do CPC.
Sem custas e sem honorários, por força do disposto nos art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
Sentença registrada eletronicamente, nesta data.
Publique-se.
Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito -
15/08/2023 10:42
Recebidos os autos
-
15/08/2023 10:42
Indeferida a petição inicial
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14/08/2023 16:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
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10/08/2023 15:50
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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10/08/2023 15:49
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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09/08/2023 18:45
Recebidos os autos
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09/08/2023 18:45
Determinada a distribuição do feito
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09/08/2023 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2023
Ultima Atualização
12/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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