05/10/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:42

Recebidos os autos
03/10/2023 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
28/09/2023 07:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 07:10

Transitado em Julgado em 12/09/2023
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:14

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:30

Decorrido prazo de MAKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:51

Publicado Sentença em 18/08/2023.
17/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0724278-83.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MAKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME EMBARGADO: PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SENTENÇA Trata-se de embargos à execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Alegou a parte embargante ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução e nulidade do título exequendo.

Requereu o recebimento dos embargos e, no mérito o reconhecimento da ilegitimidade ou nulidade apontada.

Inicial acompanhada de documentos.

Ordem de emenda exarada.

Emenda apresentada.

Embargos recebidos sem efeito suspensivo.

Ordem de intimação exarada.

Intimada, a ré apresentou defesa.

Rechaçou a mencionada ilegitimidade, bem como a nulidade.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados.

Réplica reafirmando a inicial.

Após, ordem de remessa dos autos conclusos para sentença.

Após, foram os autos conclusos para sentença, com remessa ao Nupmetas, e posterior distribuição a este magistrado em sede de mutirão de sentenças. É o breve relato.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 920, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que nos termos do art. 784, VIII, o crédito decorrente de aluguel constitui título executivo extrajudicial.

No caso em tela, apesar de o autor apontar ilegitimidade, o fato é que o contrato firmado por prazo determinado em locação não residencial, quando findo esse, com continuidade da ocupação do espaço por trinta dias sem oposição do locador, prorroga-se por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único, da Lei de Locações).

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

FIANÇA.

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

PRAZO INDETERMINADO.

RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZADA. 1.

De acordo com o parágrafo único do artigo 56 da Lei n. 8.245/1991, findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. 2.

Consoante dicção do artigo 39 da Lei n. 8.245/1991, a fiança se entende até a efetiva devolução do imóvel ou até que formalmente notificado o locador quanto à intenção de desoneração. 3.

Evidenciado que o contrato de locação passou a vigorar por prazo indeterminado após o decurso do período ajustado inicialmente, sem que tenha havido notificação de desoneração da garantia ou comprovação de aditamento contratual, opera-se a prorrogação automática da fiança, sendo indevido ao fiador se eximir da responsabilidade solidária contratual e expressamente assumida. 4.

Na hipótese dos autos, o acervo probatório demonstra que as chaves foram devolvidas aproximadamente 1 (um) ano depois do término do prazo inicialmente previsto no contrato de locação, de modo que a locadora faz jus ao recebimento dos valores referentes a esse período. 5.

A condenação em litigância de má-fé exige a comprovação de dolo com o propósito de causar dano processual. 5.1.

Não estando evidenciado o nítido intuito da parte de alterar a verdade dos fatos para lograr objetivo ilegal, não há que se cogitar a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Honorários Advocatícios Majorados. (Acórdão 1694001, 07379457320218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2023, publicado no DJE: 15/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestes termos, eventual alienação da empresa a terceiro não influi nos contratos dessa vigentes, uma vez que a pessoa física de eventual adquirente não se confunde com a pessoa jurídica, cujas relações contratuais remanescem hígidas a despeito da mudança da titularidade das cotas da empresa.

Assim, não efetuado o pagamento dos valores decorrentes do contrato de locação, responde a locatária de contrato prorrogado por prazo indeterminado pelos débitos derivados dessa falta contratual, não se falando, assim, em ilegitimidade da empresa, ou ainda em nulidade do termo.

Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados nos embargos opostos.

Resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte embargante, estes fixados em 10% do valor da causa.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
11/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
07/08/2023 17:41

Recebidos os autos
07/08/2023 17:41

Julgado improcedente o pedido
06/08/2023 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/08/2023 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 20:22

Recebidos os autos
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:18

Decorrido prazo de PAULO OCTAVIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MAKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 18:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 14:54

Recebidos os autos
17/04/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:54

Outras decisões
04/12/2022 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
22/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 23:47

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 02:25

Publicado Certidão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 09:34

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:42

Decorrido prazo de MAKO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/08/2022 16:38

Recebidos os autos
24/08/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:38

Decisão interlocutória - recebido
08/08/2022 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
27/07/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 16:54

Recebidos os autos
04/07/2022 16:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
01/07/2022 21:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706077-26.2021.8.07.0018

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Anaximenes Vale Santos

Advogado: Jonatas Moreth Mariano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0735280-84.2021.8.07.0001

Marcelo Perboni

Ati Trade Energy LTDA - EPP

Advogado: Saulo de Araujo Marquez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2021 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0706154-48.2019.8.07.0004

Cbserv - Servicos de Informacoes Cadastr...

Fatima Aparecida Cardoso de Araujo Lima

Advogado: Carolina Lima Caland

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2019 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0021244-59.2013.8.07.0001

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Karine Karla Gama Guimaraes

Advogado: Douglas da Cunha Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0004137-46.2016.8.07.0017

Thiago de Andrade Soares

Elvio Felix Nascimento

Advogado: Arlindo Francisco Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2019 13:38

Exibir Processo