06/06/2025 14:55

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:39

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704927-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: LINDOMAR DE OLIVEIRA BARREIROS Decisão O exequente postula a intimação da parte executada para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXECUTADO.

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

OMISSÃO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO.

ILEGITIMIDADE. 1.

O legislador processual, de forma a resguardar o trânsito da execução e o alcance do seu desiderato, autoriza aplicação de sanção processual, em situações pontuais, quando divisado que o devedor pratica qualquer ato passível de afetar a dignidade da justiça, utilizando-se de medidas destinadas a obstar o desiderato material do processo (CPC, art. 600). 2.

A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar o executado que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar a realização da execução, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais, não se afigurando viável sua incidência com lastro na pura e simples omissão do obrigado na indicação de bens à penhora quando não descortinado seu intuito emolutivo e procrastinatório. 3.Agravo regimental conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão n.587663, ]0120020041217AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 21/05/2012.

Pág.: 55).

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO. (...).

ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VALIDADE.

MULTA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. (...) Para que o ato praticado pela parte seja caracterizado como atentatório à dignidade da justiça, mostra-se necessária prova quanto à intenção deliberada da parte em provocar algum dos incidentes previstos no artigo 600 do CPC.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.694393, 20130020120435AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, DJE: 23/07/2013.

P. 95).

Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Posto isso, indefiro esse pedido de ID 168690261.

No mais, o processo permanecerá suspenso, na forma da decisão de ID 143656965.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 11:56

Recebidos os autos
17/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:56

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
16/08/2023 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/08/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:04

Juntada de Certidão
11/07/2023 08:18

Juntada de Certidão
21/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 09:25

Recebidos os autos
19/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:25

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
19/06/2023 09:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/05/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/02/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 03/02/2023 23:59.
01/12/2022 00:49

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
27/11/2022 07:57

Recebidos os autos
27/11/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 07:57

Deferido o pedido de LINDOMAR DE OLIVEIRA BARREIROS - CPF: *05.***.*28-91 (EXECUTADO).
13/10/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/10/2022 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:14

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 07:16

Publicado Despacho em 08/06/2022.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 11:40

Recebidos os autos
03/06/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/05/2022 13:43

Juntada de Petição de impugnação
10/05/2022 14:04

Recebidos os autos
10/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:04

Decisão interlocutória - deferimento
06/05/2022 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/05/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/04/2022 02:41

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 18:58

Recebidos os autos
07/04/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:58

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2022 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/04/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 19:59

Recebidos os autos
24/03/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:59

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/03/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 20:18

Recebidos os autos
14/02/2022 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 20:18

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/02/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 08:32

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:33

Expedição de Mandado.
22/09/2021 02:37

Decorrido prazo de LINDOMAR DE OLIVEIRA BARREIROS em 21/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 20:42

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:11

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 15:59

Recebidos os autos
24/08/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 15:59

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/08/2021 20:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:55

Expedição de Certidão.
20/07/2021 14:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 00:46

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:55

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:17

Juntada de Certidão
14/06/2021 20:53

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de LINDOMAR DE OLIVEIRA BARREIROS em 09/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:40

Publicado Decisão em 01/06/2021.
31/05/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
27/05/2021 19:33

Recebidos os autos
27/05/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 19:33

Decisão interlocutória - recebido
24/05/2021 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/05/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 20:56

Recebidos os autos
28/04/2021 20:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 20:56

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/04/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:45

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 09:23

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:55

Recebidos os autos
06/04/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2021 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
29/03/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 06:51

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 06:51

Expedição de Certidão.
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 23/03/2021 23:59:59.
25/01/2021 06:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 06:57

Expedição de Certidão.
23/01/2021 02:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/01/2021 23:59:59.
18/11/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 09:13

Expedição de Certidão.
10/11/2020 03:25

Decorrido prazo de LINDOMAR DE OLIVEIRA BARREIROS em 09/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2020 08:28

Recebidos os autos
02/07/2020 15:53

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2020 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
01/07/2020 07:26

Expedição de Certidão.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 08:59

Recebidos os autos
29/05/2020 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 10:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2020 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
27/05/2020 10:03

Expedição de Certidão.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 19:11

Recebidos os autos
04/03/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 19:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/03/2020 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
17/02/2020 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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