15/03/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 15:44

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/03/2024 06:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:05

Decorrido prazo de FABRICIO CALDERELLI DA SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:05

Decorrido prazo de MARCOS UBIRAJARA OLIVEIRA DE MACEDO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:05

Decorrido prazo de NOVA OPCAO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. - ME em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:31

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:22

Recebidos os autos
21/02/2024 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
21/02/2024 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:35

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2024 18:34

Transitado em Julgado em 05/02/2024
08/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705322-89.2022.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A, MARCOS UBIRAJARA OLIVEIRA DE MACEDO, FABRICIO CALDERELLI DA SILVA SANTOS, NOVA OPCAO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. - ME SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por HERBERT FAGNER DA SILVA JERONIMO em face de BANCO DO BRASIL S/A e outros, partes qualificadas nos autos.

Verifico que a parte executada satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID 184772880, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Isto posto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, extingo o cumprimento de sentença, em face do pagamento.

Custas remanescentes, se houver, pelo executado.

Sem honorários.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado ao ID 184495108 à conta corrente indicada na petição de ID 184772880.

Determino que se procedam às anotações de praxe e, após o recolhimento das custas processuais, se houver, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria deste Juízo, fica desde já certificado o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal no presente caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )
05/02/2024 18:24

Recebidos os autos
05/02/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/01/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:39

Decorrido prazo de ATALICIO MAGALHAES em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:49

Publicado Edital em 07/12/2023.
07/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 17:41

Expedição de Edital.
04/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/11/2023 18:10

Recebidos os autos
30/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:10

Recebida a emenda à inicial
27/11/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
21/11/2023 07:28

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:38

Recebidos os autos
16/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:37

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/11/2023 15:32

Transitado em Julgado em 16/10/2023
07/11/2023 07:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:08

Recebidos os autos
27/10/2023 16:08

Outras decisões
11/10/2023 19:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
17/09/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:41

Decorrido prazo de ATALICIO MAGALHAES em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:47

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0705322-89.2022.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ATALICIO MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, MARCOS UBIRAJARA OLIVEIRA DE MACEDO, FABRICIO CALDERELLI DA SILVA SANTOS, NOVA OPCAO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. - ME SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (ID 162243466) em face da sentença de ID 161302327.

Em suma, alegou que o julgado possui erro de premissa fática quanto ao reconhecimento da transação do veículo.

Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos.

Primeiramente, quanto ao erro material, ele é caracterizado como um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação etc.

Ou seja, tratam-se de erros superficiais, facilmente verificáveis, que não se relacionam com o mérito da lide.

Analisando a sentença embargada, constata-se que esta não incide em erro material algum, tendo em vista que este juízo, fundamentadamente, concluiu pela aquisição de boa-fé do veículo pela parte autora, conforme o seguinte trecho: Sabe-se que a transferência de propriedade de veículos ocorre com a tradição, por se tratar de bem móvel, nos termos do arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil, independentemente de registro no órgão administrativo competente.

Da análise dos autos, observa-se que o autor anexou aos autos instrumento público de procuração no ID 128236269, mandato em causa própria datado de 24/10/2013.

A procuração in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, não se tratando de mera outorga de poderes.

Na verdade, o mandatário passa agir em seu próprio interesse, razão pela qual o "mandato" equivale a "venda".

Sabe-se que, na prática, a procuração em causa própria é comumente utilizada como forma de alienação de bens, fato de notório conhecimento público que não pode ser simplesmente ignorado.

Nesse sentido: [...] Assim, considerando que os embargados não se desincumbiram do ônus atribuído por força do art. 373, II, do CPC e demonstrada a aquisição de boa-fé do veículo pelo embargante, anterior à execução, conforme instrumento público de procuração em causa própria, o acolhimento dos pedidos do embargante é o que se impõe.

Inclusive, a sentença juntou precedentes exemplificativos da jurisprudência deste E.

Tribunal quanto às procurações in rem suam.

Por fim, percebe-se facilmente que a parte embargante elenca suposto error in judicando, que não pode ser sanado pelo presente recurso, reservado apenas para sanar vícios superficiais e facilmente verificáveis, conforme definição supracitada.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente)
21/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
17/08/2023 07:54

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do processo: 0705322-89.2022.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ATALICIO MAGALHAES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A, MARCOS UBIRAJARA OLIVEIRA DE MACEDO, FABRICIO CALDERELLI DA SILVA SANTOS, NOVA OPCAO PISOS E REVESTIMENTOS LTDA. - ME SENTENÇA A parte autora opôs embargos de declaração (ID 162243466) em face da sentença de ID 161302327.

Em suma, alegou que o julgado possui erro de premissa fática quanto ao reconhecimento da transação do veículo.

Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. É o breve relato.

DECIDO.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos.

Primeiramente, quanto ao erro material, ele é caracterizado como um equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos da decisão, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação etc.

Ou seja, tratam-se de erros superficiais, facilmente verificáveis, que não se relacionam com o mérito da lide.

Analisando a sentença embargada, constata-se que esta não incide em erro material algum, tendo em vista que este juízo, fundamentadamente, concluiu pela aquisição de boa-fé do veículo pela parte autora, conforme o seguinte trecho: Sabe-se que a transferência de propriedade de veículos ocorre com a tradição, por se tratar de bem móvel, nos termos do arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil, independentemente de registro no órgão administrativo competente.

Da análise dos autos, observa-se que o autor anexou aos autos instrumento público de procuração no ID 128236269, mandato em causa própria datado de 24/10/2013.

A procuração in rem suam caracteriza-se como um negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, não se tratando de mera outorga de poderes.

Na verdade, o mandatário passa agir em seu próprio interesse, razão pela qual o "mandato" equivale a "venda".

Sabe-se que, na prática, a procuração em causa própria é comumente utilizada como forma de alienação de bens, fato de notório conhecimento público que não pode ser simplesmente ignorado.

Nesse sentido: [...] Assim, considerando que os embargados não se desincumbiram do ônus atribuído por força do art. 373, II, do CPC e demonstrada a aquisição de boa-fé do veículo pelo embargante, anterior à execução, conforme instrumento público de procuração em causa própria, o acolhimento dos pedidos do embargante é o que se impõe.

Inclusive, a sentença juntou precedentes exemplificativos da jurisprudência deste E.

Tribunal quanto às procurações in rem suam.

Por fim, percebe-se facilmente que a parte embargante elenca suposto error in judicando, que não pode ser sanado pelo presente recurso, reservado apenas para sanar vícios superficiais e facilmente verificáveis, conforme definição supracitada.

Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. (Datada e assinada eletronicamente)
15/08/2023 11:19

Recebidos os autos
15/08/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/08/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
27/07/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ATALICIO MAGALHAES em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:20

Decorrido prazo de ATALICIO MAGALHAES em 04/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 19:04

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 00:43

Publicado Sentença em 13/06/2023.
12/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 15:21

Recebidos os autos
08/06/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 15:21

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 09:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/03/2023 09:21

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:16

Decorrido prazo de ATALICIO MAGALHAES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2023 23:59.
19/01/2023 14:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/01/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/12/2022 00:37

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
03/11/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:55

Recebidos os autos
28/10/2022 14:55

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGADO)
12/10/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
06/10/2022 14:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de ATALICIO MAGALHAES em 24/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:23

Publicado Certidão em 17/08/2022.
19/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:11

Expedição de Certidão.
12/08/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 20:10

Juntada de Certidão
04/08/2022 19:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/07/2022 13:17

Juntada de Petição de réplica
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 15:03

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 10:33

Expedição de Certidão.
18/06/2022 16:12

Recebidos os autos
18/06/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 16:12

Concedida a Medida Liminar
16/06/2022 12:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2022

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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