29/08/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:34

Juntada de Certidão
28/08/2023 19:03

Juntada de Certidão
16/08/2023 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 18:37

Transitado em Julgado em 09/08/2023
15/08/2023 07:29

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0708532-03.2021.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GLEISON PIRES DA COSTA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial em que figura como indiciado Gleison Pires da Costa, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03.

Foi firmado com o indiciado acordo de não persecução penal (Id. 103633111), devidamente homologado por este juízo (Id. 164214806).

O Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade do agente (Id. 167911931). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, mormente diante dos comprovantes de Id. 167056482.

Ante o exposto, decreto a extinção da punibilidade do indiciado Gleison Pires da Costa, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Decreto a perda em favor da UNIÃO das armas de fogo e dos cartuchos que a acompanham, das munições e dos certificados de registro, descritos no AAA nº 727/2021 (Id. 101133333), o que faço nos termos do art. 28-A, inciso II, do CPP, devendo os referidos objetos serem encaminhados para o Comando do Exército, nos termos do art. 24, § 1º-A, da Lei 10826/2003.

Sem custas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (art. 577, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Após ciência do Ministério Público e da Defesa, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. (Documento datado e assinado eletronicamente)
09/08/2023 18:51

Recebidos os autos
09/08/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:51

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2023 20:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/08/2023 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:42

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:41

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:41

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2023 15:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
25/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 00:43

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 16:46

Recebidos os autos
04/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 16:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/06/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
27/06/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 02:18

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
14/06/2023 16:40

Recebidos os autos
14/06/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 00:50

Publicado Intimação em 13/06/2023.
13/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 14:16

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/06/2023 14:15

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:23

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:22

Juntada de Certidão
24/06/2022 12:22

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2023 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/02/2022 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/11/2021 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 16:45

Recebidos os autos
28/09/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
21/09/2021 15:39

Juntada de Certidão
20/09/2021 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:48

Juntada de Certidão
04/09/2021 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2021 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 23:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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