19/01/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de WALDYR LEONARDO COMERCIO E SERVICOS - ME em 13/12/2023 23:59.
06/11/2023 02:25

Publicado Edital em 06/11/2023.
03/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:46

Expedição de Edital.
30/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:28

Recebidos os autos
25/10/2023 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
20/10/2023 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 23:29

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de WALDYR LEONARDO COMERCIO E SERVICOS - ME em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037906-64.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO EXECUTADO: WALDYR LEONARDO COMERCIO E SERVICOS - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em Duplicata Mercantil.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31350917 na data de 30/01/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são Duplicatas (ID 31350868 - Pág. 27/29), cuja prescrição é 3 (três) anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18 , I, da Lei 5.474 /68.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 05/02/2020, conforme ID 76635063.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/09/2023 21:53

Recebidos os autos
20/09/2023 21:53

Extinta a punibilidade por prescrição
15/09/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de WALDYR LEONARDO COMERCIO E SERVICOS - ME em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:49

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:33

Publicado Certidão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0037906-64.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO EXECUTADO: WALDYR LEONARDO COMERCIO E SERVICOS - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2023 16:13:28.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
10/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
10/08/2023 16:13

Processo Desarquivado
01/06/2023 13:28

Arquivado Provisoramente
01/06/2023 04:07

Processo Desarquivado
31/05/2023 15:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/11/2020 20:42

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 20:42

Juntada de Certidão
26/09/2019 03:14

Publicado Decisão em 26/09/2019.
26/09/2019 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 17:47

Recebidos os autos
24/09/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2019 17:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 16:56

Recebidos os autos
23/09/2019 16:56

Decisão interlocutória - indeferimento
23/09/2019 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/09/2019 13:51

Juntada de Petição de petição
21/05/2019 15:50

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:53

Decorrido prazo de JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:53

Decorrido prazo de WALDYR LEONARDO COMERCIO E SERVICOS - ME em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 02:25

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 14:17

Juntada de Certidão
01/04/2019 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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