01/12/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
30/11/2023 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 17:35

Recebidos os autos
21/11/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
21/11/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 17:19

Transitado em Julgado em 09/10/2023
21/11/2023 17:16

Expedição de Certidão.
21/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:22

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:22

Juntada de Alvará de levantamento
20/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:22

Juntada de Certidão
14/11/2023 18:34

Recebidos os autos
14/11/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:34

Outras decisões
31/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 17:06

Recebidos os autos
20/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:06

Outras decisões
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/09/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:46

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709865-38.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOSE RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO ITAUCARD S.A., partes qualificadas nos autos.

A parte requerente noticiou a celebração de acordo extrajudicial, antes da citação da parte requerida (ID 166836509). É o relatório.

Decido.

A citação da parte requerida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Desta forma, a celebração de acordo antes da angularização da relação processual implica na perda superveniente do interesse processual da parte autora quanto à pretensão deduzida na inicial.

Isto porque, não se apresenta mais o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional.

Assim, a extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 485, VI) é medida que se impõe, não sendo caso, portanto, de homologação do acordo entabulado antes da citação do requerido.

Nesse sentido, colaciono alguns precedentes do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, anteriormente à citação da ré, faz com que desapareça o interesse processual em relação à pretensão deduzida na inicial, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC. 2.

Ainda que o autor tenha solicitado a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo extrajudicial, antes da citação da requerida, tem-se que a citação é indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1682845, 07095918620228070006, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

ANTERIOR À CITAÇÃO.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCESSO EXTINTO.

INTERESSE DE AGIR.

PERDA SUPERVENIENTE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial entre os demandantes antes do aperfeiçoamento da relação jurídica por meio da citação, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.

Mostra-se incabível a suspensão do processo antes da citação. 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1680566, 07032916920228070019, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

HOMOLOGAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.

AJUSTE CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 1.1.

Nesta sede recursal, a apelante pleitea a reforma da sentença para que o acordo seja homologado e o processo suspenso até cumprimento integral do débito, devendo ser afastada a perda superveniente do interesse de agir. 2.

Cabe registrar que não há previsão para a incidência subsidiária das regras próprias da execução ao processo de conhecimento durante a fase de conhecimento (art. 771 do CPC). 2.1.

Desta feita, se o acordo extrajudicial foi firmado em ação de busca e apreensão, não se aplica à espécie o art. 922 do CPC, o qual prevê a possibilidade de, convindo as partes, o juiz declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação com a quitação do débito exequendo. 3.

No caso, tratando-se de processo de conhecimento (ação de busca e apreensão), não admite a suspensão do feito em decorrência de convenção das partes por prazo superior a 6 (seis) meses, conforme prescreve o art. 313, II e § 4º, do CPC. 3.1.

Ou seja, embora o autor defenda que o acordo deva homologado visando a suspensão do processo até a quitação da dívida oriunda da cédula de crédito bancário, a pretensão não encontra ampara legal, revelando correta a sentença que rejeitou o pedido e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. 3.2.

Isso porque, na hipótese em análise, a autocomposição ocorreu antes de realizada a citação da parte ré, sem que a relação jurídica processual fosse estabelecida, situação que evidencia a perda superveniente do interesse processual. 3.3.

Precedente: "O acordo extrajudicial celebrado entre as partes antes de perfectibilizada a relação processual, com a regular citação, implica perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso IV, do Diploma Processual." (07042135420198070007, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, PJe: 6/8/2021). 4.

Apelo improvido. (Acórdão 1670689, 07030460620228070004, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro o levantamento da quantia de R$ 2.922,25 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de JOSE RODRIGUES DA SILVA, CPF n.º *20.***.*26-04, na pessoa de seu procurador, DR.

JOSSERRAND MASSIMO VOLPON, CPF nº *40.***.*66-49, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID 140851301, a ser retirada do depósito indicado no ID 170302995, contas judiciais 640532217 e 640557210, com valor nominal de R$ 2.922,25, mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, agência 3483-5, conta corrente 120785-7, de titularidade de JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº: 11.***.***/0001-15.

SANTA MARIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 23:31

Recebidos os autos
14/09/2023 23:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 23:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:29

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:31

Juntada de Certidão
29/08/2023 18:00

Recebidos os autos
29/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/08/2023 10:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/08/2023 10:12

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709865-38.2022.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

DECISÃO Diante do teor da petição de ID 166836512, intimo a parte autora para informar se pretende desistir do presente feito.

Prazo: 5 dias.

SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
15/08/2023 09:12

Recebidos os autos
15/08/2023 09:12

Outras decisões
28/07/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/07/2023 12:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 16:33

Recebidos os autos
25/07/2023 16:33

Determinada a emenda à inicial
12/07/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/07/2023 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:32

Recebidos os autos
20/06/2023 18:32

Determinada a emenda à inicial
25/05/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
25/05/2023 08:39

Recebidos os autos
18/05/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/05/2023 13:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/05/2023 00:58

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:13

Recebidos os autos
12/05/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
09/05/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:37

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:15

Recebidos os autos
14/04/2023 16:15

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 13/04/2023.
13/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 18:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/04/2023 10:34

Recebidos os autos
11/04/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:33

Declarada incompetência
21/03/2023 14:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
28/02/2023 11:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2023 12:46

Recebidos os autos
20/02/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 12:46

Embargos de declaração não acolhidos
16/02/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
13/02/2023 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 14:01

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
02/02/2023 17:38

Recebidos os autos
02/02/2023 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
20/01/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
09/01/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:34

Publicado Decisão em 09/12/2022.
13/12/2022 15:32

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
30/11/2022 19:00

Recebidos os autos
30/11/2022 19:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/10/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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