15/01/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 03:45

Decorrido prazo de FERNANDA MELO VIANA *08.***.*66-45 em 12/12/2023 23:59.
03/11/2023 02:31

Publicado Edital em 03/11/2023.
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 20:52

Expedição de Edital.
27/10/2023 20:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:44

Recebidos os autos
10/10/2023 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/10/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
08/10/2023 13:15

Transitado em Julgado em 05/09/2023
11/09/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/09/2023 01:33

Decorrido prazo de INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:59

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706186-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FERNANDA MELO VIANA *08.***.*66-45 EMBARGADO: INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI DESPACHO Observa-se que a sentença de ID 167684745 rejeitou os pedidos formulados nos embargos opostos e extinguiu o feito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Diante disso, aguarde-se a preclusão da decisão.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
22/08/2023 22:33

Recebidos os autos
22/08/2023 22:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 17/08/2023.
16/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706186-57.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FERNANDA MELO VIANA *08.***.*66-45 EMBARGADO: INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI SENTENÇA Trata-se de embargos à execução entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Alegou a parte embargante nulidade de citação editalícia e excesso de execução.

Requereu o recebimento dos embargos e, no mérito o reconhecimento da nulidade apontada, ou, se superada essa, o reconhecimento do excesso trazido.

Embargos recebidos sem efeito suspensivo.

Ordem de intimação exarada.

Intimada, a ré apresentou defesa.

Rechaçou a nulidade e a existência de excesso no caso.

Requereu a improcedência dos pedidos formulados.

Pesquisa de endereços determinada pelo Juízo.

Resultado juntado, com vista à Embargante.

Réplica reconhecendo a legalidade da citação, mas reiterando o pleito de excesso.

Após, ordem de remessa dos autos conclusos para sentença.

Após, foram os autos conclusos para sentença, com remessa ao Nupmetas, e posterior distribuição a este magistrado em sede de mutirão de sentenças. É o breve relato.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 920, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que a própria embargante reconheceu o exaurimento das diligências citatórias, de modo que à míngua da demonstração de tal vício, impõe-se a rejeição desse pedido.

Ademais, quanto ao alegado excesso, ressalto que de acordo com o art. 1º da Lei Complementar 167/2019, a Empresa Simples de Crédito (ESC) destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional).

Dito isso, importa aduzir que a ré não se submete aos limites da lei de usura e somente é remunerada por meio de juros remuneratórios, por expressa previsão legal.

Nesse sentido, confira-se a previsão do artigo 5º, I, e § 4º, da Lei Complementar n. 167/19: “Art. 5º Nas operações referidas no art. 1º desta Lei Complementar, devem ser observadas as seguintes condições: I - a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa; § 4º Não se aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”.

Assim, a rejeição do pleito autoral é medida impositiva.

Ante o exposto, rejeito os pedidos formulados nos embargos opostos.

Resolvo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela parte embargante, estes fixados em 10% do valor da causa.

Traslade-se cópia desta para os autos da execução.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
14/08/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
04/08/2023 16:55

Recebidos os autos
04/08/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
04/08/2023 13:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/08/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 19:48

Recebidos os autos
02/08/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 12:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2023 19:08

Recebidos os autos
20/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/06/2023 19:07

Recebidos os autos
02/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2023 16:14

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
01/07/2022 12:59

Recebidos os autos
01/07/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 00:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 00:14

Decorrido prazo de INOVA CRED - EMPRESA SIMPLES DE CREDITO EIRELI em 12/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:31

Publicado Despacho em 04/04/2022.
04/04/2022 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:10

Publicado Despacho em 01/04/2022.
31/03/2022 09:51

Recebidos os autos
31/03/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2022 17:04

Recebidos os autos
29/03/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/03/2022 22:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/03/2022 00:37

Publicado Decisão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 14:12

Recebidos os autos
24/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 14:12

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2022 22:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2022 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2022 21:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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