28/10/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:48

Transitado em Julgado em 01/10/2024
22/10/2024 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 08:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0704386-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANTONIO EDILSON RODRIGUES VERAS SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório instaurado pela autoridade policial para apurar as circunstâncias envolvendo INJÚRIA e AMEAÇA.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade em relação ao delito de INJÚRIA, bem como o arquivamento do processo em relação ao crime de AMEAÇA (ID 211155427). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os autos transcorreram normalmente sem nenhum vício.

Em relação ao delito de INJURIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Verifico que os fatos foram praticados em 01/02/2023, oportunidade em que a autoria já era conhecida.

Desse modo, no presente caso, o direito de ajuizar a queixa-crime decaiu no dia 01/08/2023.

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANTONIO EDILSON RODRIGUES VERAS pelos fatos indicados na ocorrência policial como INJURIA, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Em relação ao delito de AMEAÇA, o e.

STJ entende que é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 211155427), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal, em relação ao delito de AMEAÇA. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

Procedam-se com as comunicações de estilo.

Após, arquivem-se os autos. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
16/09/2024 19:27

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:30

Recebidos os autos
16/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:30

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
16/09/2024 18:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/09/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/09/2024 16:02

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:12

Recebidos os autos
16/09/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/09/2024 07:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/09/2024 04:43

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 04:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 13:14

Recebidos os autos
01/08/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
31/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:35

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 02:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0704386-97.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ANTONIO EDILSON RODRIGUES VERAS DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação de medidas protetivas formulado pelo requerido.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido.

Brevemente relatado.

Decido.

Razão assiste ao Ministério Público.

Com efeito, no que concerne à competência deste juízo cumpre destacar que este Juízo possui competência para tratar de questões atinentes a violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que se trate de delito praticado por idoso, razão pela qual não há nada a se prover nesse sentido.

Avançando, quanto ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência constata-se de plano que a vítima informou que tem interesse na manutenção das cautelares deferidas, conforme petição de ID. 168691811, tendo, inclusive, afirmado que apenas entrou em contato com o ofensor para tratar a respeito de uma multa de trânsito.

Desta forma, não se verifica qualquer alteração fática superveniente apta a ensejar a revisão das medidas deferidas por este juízo nos autos nº 0701961-97.2023.8.07.0020.

Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação de medidas protetivas formulado pelo requerido.

Intime-se a vítima e o requerido.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para o que entender cabível. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

VÍVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA Juíza de Direito Substituta
16/08/2023 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 19:26

Recebidos os autos
15/08/2023 19:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 19:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
12/08/2023 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2023 17:48

Recebidos os autos
10/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 01:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:37

Juntada de Certidão
28/07/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 19:19

Recebidos os autos
18/07/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/07/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
18/07/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:04

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:14

Juntada de Certidão
03/07/2023 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
20/03/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 16:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:54

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:43

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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