20/08/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2024 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:13

Juntada de Certidão
05/10/2022 22:44

Recebidos os autos
05/10/2022 22:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
16/08/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2022 23:59:59.
22/06/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 07:51

Recebidos os autos
24/05/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
21/03/2022 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/12/2021 19:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2021 19:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/11/2021 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:29

Decorrido prazo de PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de NEWTON EGIDIO ROSSI em 01/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH MARTINS PINTO em 01/10/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:56

Decorrido prazo de MARIA NAZARETH MARTINS PINTO em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de NEWTON EGIDIO ROSSI em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
09/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003303-34.1992.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO, MARIA NAZARETH MARTINS PINTO, NEWTON EGIDIO ROSSI, PARK WAY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/09/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 18:48

Recebidos os autos
05/08/2021 18:48

Declarada incompetência
05/08/2021 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/07/2021 02:35

Publicado Certidão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:35

Publicado Certidão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 17:53

Juntada de Certidão
10/03/2020 12:10

Juntada de Petição de petição
07/09/2019 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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