09/07/2025 03:17

Decorrido prazo de ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2025 02:36

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:32

Recebidos os autos
04/06/2025 17:32

Julgado improcedente o pedido
11/05/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/05/2025 09:46

Recebidos os autos
02/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/04/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:13

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2025 18:40

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
22/01/2025 14:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703849-27.2020.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ISOESTE METÁLICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR, objetivando a cobrança da quantia de R$ 72.403,24 (setenta e dois mil quatrocentos e três reais e vinte e quatro centavos), referente a suposta dívida oriunda de relação comercial entre as partes.

A autora apresentou prova escrita do débito, contudo, desprovida de eficácia de título executivo.

Em decisão interlocutória, este Juízo deferiu a expedição do mandado monitório, determinando a citação do réu para cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos.

Após diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, inclusive com pesquisas de endereço em sistemas eletrônicos e expedição de carta precatória, o réu foi citado por edital.

Decorrido o prazo para oferecimento de embargos sem manifestação do réu, a Defensoria Pública do Distrito Federal foi nomeada Curadora Especial para representá-lo.

A Curadoria apresentou Embargos à Ação Monitória, arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital e a incompetência territorial deste juízo.

A autora apresentou impugnação aos Embargos à Monitória, refutando os argumentos da Curadoria Especial.

Em seguida, as partes informaram que não pretendiam produzir novas provas, além das já constantes nos autos. É o relatório.

Decido.

A preliminar de incompetência territorial arguida pela Curadoria Especial merece ser acolhida.

A Defensoria Pública sustenta que o foro competente para o processamento e julgamento da presente ação seria o do Gama/DF, tendo em vista que um dos documentos juntados aos autos, especificamente a Nota Fiscal, indica Gama/DF como o local de entrega da mercadoria e, consequentemente, local do cumprimento da obrigação (ID 67240431).

De fato, o artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, estabelece que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

No caso em tela, a Nota Fiscal, documento essencial na relação comercial entre as partes, indica Gama/DF como o local de destino da mercadoria, presumindo-se, assim, ser este o local do cumprimento da obrigação.

Cabe ainda destacar que nem sequer o domicílio da parte autora está sediado no Guará, não havendo que se falar em razão para que a ação seja proposta nesta circunscrição.

Diante da divergência entre o foro eleito pela autora e o foro indicado pela prova documental como local do cumprimento da obrigação, impõe-se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

Posto isso, acolho a preliminar de incompetência territorial arguida pela Curadoria Especial e, em consequência, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF, local do cumprimento da obrigação, conforme demonstrado pela Nota Fiscal.

Remetam-se os autos após a preclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 18:34

Recebidos os autos
10/01/2025 18:34

Acolhida a exceção de Incompetência
29/04/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/04/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 19:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703849-27.2020.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico que o autor apresentou impugnação aos Embargos à Monitória em ID 191154117.

Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, digam as partes, fundamentadamente, acerca das provas que pretendem produzir.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 04 de Abril de 2024.

ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ.

Servidor Geral
04/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:37

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
29/02/2024 22:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:28

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:56

Publicado Edital em 20/11/2023.
20/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
29/10/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/10/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2023 17:58

Expedição de Mandado.
13/10/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703849-27.2020.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, diga o autor sobre o resultado infrutífero da diligência certificada pelo Oficial de Justiça em ID 173513384, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de repetição da diligência por Oficial de Justiça, fica o autor intimado a trazer aos autos comprovante de recolhimento de custas intermediárias relativas à nova diligência, conforme com o Ofício-Circular 221/2021 emitido pelo Gabinete da Corregedoria do TJDFT.

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023.

THAYSE DE CASSIA SILVA AGUIAR.

Servidor Geral.
28/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 18:17

Expedição de Mandado.
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703849-27.2020.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME REU: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR DESPACHO Atento ao decurso de tempo entre o protocolo da petição do ID: 162299038 e a presente data, assino o prazo de cinco dias à parte autora para que comprove o cumprimento da injunção que lhe foi incumbida (ID: 159500697), sob sanção de extinção do feito por ausência de pressuposto processual; se decorrido o prazo em destaque, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 10 de agosto de 2023 14:18:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/08/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:45

Recebidos os autos
14/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/06/2023 07:15

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 05/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:02

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:12

Expedição de Carta.
15/05/2023 02:23

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 21:43

Recebidos os autos
10/05/2023 21:43

Indeferido o pedido de ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-22 (AUTOR)
10/05/2023 21:43

Outras decisões
17/04/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/02/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:45

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:19

Expedição de Certidão.
15/12/2022 21:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2022 15:40

Expedição de Mandado.
26/10/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Decisão em 10/10/2022.
07/10/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 20:22

Recebidos os autos
05/10/2022 20:22

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/07/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 02:32

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 27/06/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:12

Publicado Edital em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 16:36

Expedição de Edital.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 11:27

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:43

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:08

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:05

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/11/2021 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2021 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 21:17

Expedição de Mandado.
11/11/2021 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2021 21:17

Expedição de Mandado.
09/11/2021 16:22

Expedição de Mandado.
04/11/2021 18:27

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:11

Expedição de Certidão.
20/07/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2021.
17/07/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 17:15

Expedição de Ato Ordinatório.
12/07/2021 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2021 02:51

Decorrido prazo de ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
18/06/2021 18:36

Expedição de Mandado.
18/06/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 11:51

Expedição de Ato Ordinatório.
17/06/2021 02:40

Decorrido prazo de ISOESTE METALICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 16/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2021.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
04/06/2021 17:36

Expedição de Ato Ordinatório.
19/05/2021 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2021 18:15

Mandado devolvido dependência
19/04/2021 16:55

Expedição de Mandado.
30/03/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.
27/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
07/01/2021 18:05

Expedição de Certidão.
09/10/2020 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2020 14:57

Expedição de Mandado.
21/09/2020 14:55

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/07/2020 20:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 20:33

Expedição de Mandado.
16/07/2020 17:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 21:45

Recebidos os autos
09/07/2020 21:45

Decisão interlocutória - deferimento
09/07/2020 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
09/07/2020 17:14

Expedição de Certidão.
08/07/2020 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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