30/08/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 17:58

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA em 29/08/2023 23:59.
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de JAYMERSON FERREIRA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:45

Publicado Intimação em 15/08/2023.
15/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717424-33.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAYMERSON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil).

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica existente entre as partes.

Eventual responsabilidade civil será aferida objetivamente.

Sobre os fatos, a parte autora narra que, no dia 20/3/2023, deixou a sua motocicleta na oficina administrada pela parte ré para que uma revisão fosse feita.

Aduz que o custo do serviço foi de R$ 480,00 e que apenas uma nota fiscal atinente a uma prestação (troca de itens de lubrificação, no importe de R$ 77,00), lhe foi entregue.

Assevera que o restante da prestação não foi documentalmente detalhado e que, posteriormente, os colaboradores da concessionária tentaram adulterar o cupom previamente emitido e entregue.

A parte ré argumenta que nenhum ato ilícito foi praticado no caso dos autos, pois a nota fiscal no valor de R$ 77,00 vinculada aos insumos utilizados no serviço foi emitida no mesmo dia em que o contrato foi cumprido (20/3/2023) e o cupom fiscal relacionado à mão de obra, no importe de R$ 403,00 data do dia 22/3/2023 e também foi entregue ao cliente.

Salienta que a soma dos valores em comento corresponde ao que efetivamente foi pago pelo consumidor, o que denota ausência de qualquer tipo de irregularidade.

No que diz respeito ao dano moral, a pretensão indenizatória formulada não merece acolhimento, pois o fato de a parte autora não ter obtido o cupom fiscal atinente aos demais serviços prestados no dia 20/3/2023, logo após a conclusão da prestação, não evidencia qualquer lesão aos direitos da personalidade do consumidor, sobretudo porque o documento em comento consta no id. 166877092, página 3, e data de 22/3/2023.

Nesse contexto, nenhum ato ilícito foi praticado pelos colaboradores da parte ré, na medida em que a prestação contratada foi integralmente concluída e a questão anexa relacionada à entrega da documentação fiscal foi sanada dois dias após a revisão da motocicleta.

Desta forma, em face dos argumentos expostos, a pretensão de pagamento de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 4 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/08/2023 15:40

Juntada de Certidão
07/08/2023 15:42

Recebidos os autos
07/08/2023 15:42

Julgado improcedente o pedido
03/08/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/08/2023 01:23

Decorrido prazo de JAYMERSON FERREIRA DA SILVA em 02/08/2023 23:59.
28/07/2023 15:38

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 11:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2023 09:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/07/2023 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/07/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 20/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:21

Recebidos os autos
19/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/06/2023 05:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/06/2023 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713713-45.2022.8.07.0006

Marcia Guimaraes Rodrigues Franco

Marcio de Carvalho

Advogado: Rafael Coelho da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2022 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0706771-70.2022.8.07.0014

Raimundo Bezerra de Farias

Ibbca Administradora de Beneficios

Advogado: Leonardo Romeiro Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2022 12:07

Exibir Processo

Processo nº 0700771-20.2023.8.07.0014

Janaina Rodrigues Marcos Dantas de Sousa...

Spotify Brasil Servicos de Musica LTDA.

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0715665-90.2021.8.07.0007

Anselmo Santos da Silva

Elidia da Cruz Oliveira

Advogado: Beatriz Moreira Antunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2021 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0701722-23.2023.8.07.0011

Pedro Luiz Silvestre

Nasgila Aline Cruz de Lacerda

Advogado: Pedro Luiz Leao Silvestre

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2023 19:32

Exibir Processo