06/09/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:29

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA DE MENEZES em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:27

Publicado Sentença em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0734022-23.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA DE MENEZES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Fora determinada a emenda da inicial, nos termos da decisão sob o id.165134781, grafada nos seguintes termos: "Intime-se a autora para juntar procuração devidamente assinada e declaração de reconhecimento de débito confeccionada pela Administração Pública (o documento de id. 163116585 trata-se de mera tela do sistema).

Ainda, deverá informar se fora aberto inventário de ELDINA MARIA DA SILVA.

Por fim, verifica-se que a parte é irmã da falecida e, portanto, caso não haja inventário aberto, deverá apresentar declaração assinada de próprio punho informando sobre a existência de herdeiros necessários, nos termos do art. 1.845 do Código Civil, e também sobre a existência de outros irmãos da falecida, sob as advertências legais quanto às informações prestadas.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento." A parte autora não atendeu ao referido comando judicial, quedando-se silente, o que inviabiliza, por conseguinte, a regular e correta marcha processual.

Reza o art. 320 do Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, o artigo 321, do mesmo diploma normativo, disciplina: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos (artigo 55 da lei nº 9.099/95) Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
16/08/2023 18:07

Recebidos os autos
16/08/2023 18:07

Indeferida a petição inicial
09/08/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA DE MENEZES em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:51

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 16:18

Recebidos os autos
14/07/2023 16:18

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
08/07/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA DE MENEZES em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 16:21

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:43

Recebidos os autos
27/06/2023 17:43

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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