23/07/2025 02:41

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 16:44

Recebidos os autos
21/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 20:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/07/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 02:48

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:10

Recebidos os autos
01/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:10

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
05/06/2025 12:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:33

Recebidos os autos
23/05/2025 15:33

Outras decisões
21/05/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 02:35

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:05

Juntada de Petição de laudo
31/03/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/03/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 17:42

Recebidos os autos
18/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:42

Outras decisões
18/02/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:11

Recebidos os autos
28/01/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
27/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:38

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2024 16:39

Recebidos os autos
05/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:39

Outras decisões
04/12/2024 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/12/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2024 17:53

Recebidos os autos
24/10/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:53

Outras decisões
17/10/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO CEZAR BEZERRA em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 18:43

Recebidos os autos
10/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:43

Outras decisões
05/09/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 15:53

Recebidos os autos
26/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:53

Outras decisões
21/08/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/08/2024 10:38

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 05:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:42

Recebidos os autos
25/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:42

Outras decisões
18/07/2024 05:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:35

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 07:57

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703850-16.2023.8.07.0011 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: PAULO CEZAR BEZERRA REQUERIDO: SOLANGE CRISTINA RAMALDES TOSCANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pretende a dissolução de condomínio e a alienação judicial dos bens partilhados entre o ex-casal nos autos da Ação de Reconhecimento e Extinção de União Estável, n. 0702274-61.2018.8.07.0011.

Como antecipação da tutela, o autor requereu que as taxas condominiais referentes a um dos imóveis sejam emitidas em nome da ré, pois ela quem está na posse exclusiva do imóvel Emenda- ID 177792004.

A antecipação da tutela foi indeferida (ID 178931293) Os bens são: a) Moto, Yamaha NE0 115, Ano 2008 b) Imóvel localizado na Terceira Avenida, AE 13, Bloco F/G, Apartamento 206, Núcleo Bandeirante/DF, c) Veículo VW Crossfox 2007/2008, Placa n° JHC 8697, adquirido junto ao Banco Finasa e) Motocicleta Kawasaki Ninja 250 R, modelo 2012 f) Veículo Sandero, Placa JEF 7373, modelo 2012/2013 Devidamente citada, a parte ré não se opôs ao pedido principal (ID 185298579) e quanto às taxas condominiais em seu nome, defendeu a necessidade de ação própria.

Réplica apresentada pelo autor (ID 18823261).

Intimada a especificarem provas, a parte ré pugnou pela avaliação dos bens (ID 190183776) e a parte autora não requereu a produção de nenhuma outra prova.

DECIDO.

Inicialmente, nos termos da Nota Técnica 11/2013, defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça à ré.

ANOTE-SE.

Considerando que a parte ré não se opõe à alienação dos bens, importante alertar que a ALIENAÇÃO JUDICIAL não é a mais vantajosa aos coproprietários, dado o inevitável incremento das despesas envolvidas e perda de valor quando do leilão.

De qualquer forma, para fins de avaliação, entendo que, neste primeiro momento, a avaliação pelo Oficial de Justiça Avaliador seja suficiente.

Considerando que dos seis bens a serem avaliados, quatro são bens móveis (veículos), as partes deverão indicar o local em que se encontram para possibilitar a avaliação pelo Oficial de Justiça Avaliador.

Intimem-se as partes para indicar a localização de cada um dos veículos que detém a posse.

Prazo de 5 dias.

Vindo aos autos os endereços, expeça-se mandado de avaliação respectivo, além de mandado específico para os dois bens imóveis: Imóvel localizado na Terceira Avenida, AE 13, Bloco F/G, Apartamento 206, Núcleo Bandeirante/DF, e Imóvel localizado na Avenida Contorno, AE 13, Lote F1/G1, Apartamento 103, Edifício Morion, Núcleo Bandeirante/DF.

Vindo aos autos as avaliações, intimem-se as partes para se manifestarem.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 15:35

Recebidos os autos
19/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a SOLANGE CRISTINA RAMALDES TOSCANO - CPF: *26.***.*33-20 (REQUERIDO).
19/04/2024 15:35

Outras decisões
05/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/04/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703850-16.2023.8.07.0011 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: PAULO CEZAR BEZERRA REQUERIDO: SOLANGE CRISTINA RAMALDES TOSCANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que possam especificar as provas, que pretendam produzir em eventual e futura dilação probatória, definindo os motivos da produção de novas provas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (STJ, AgInt no Resp n. 2.012.878/MG).

Ficam advertidas as partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal e das testemunhas, ou se as últimas comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta à presente decisão, devendo ser observada a regra do art. 434 do CPC.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto à persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
14/03/2024 15:21

Recebidos os autos
14/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:21

Outras decisões
06/03/2024 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/02/2024 12:38

Juntada de Petição de réplica
16/02/2024 04:08

Decorrido prazo de SOLANGE CRISTINA RAMALDES TOSCANO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:55

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2023 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 15:02

Recebidos os autos
24/11/2023 15:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 07:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/11/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:04

Recebidos os autos
27/10/2023 16:04

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/10/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703850-16.2023.8.07.0011 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: PAULO CEZAR BEZERRA REQUERIDO: SOLANGE CRISTINA RAMALDES TOSCANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo de 10 dias para a complementação da emenda à inicial, sob pena de indeferimento.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 21:07

Recebidos os autos
25/09/2023 21:07

Determinada a emenda à inicial
19/09/2023 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/09/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:35

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703850-16.2023.8.07.0011 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: PAULO CEZAR BEZERRA REQUERIDO: SOLANGE CRISTINA RAMALDES TOSCANO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1.

Esclarecer se pretende a extinção de condomínio e alienação de todos os bens descritos no item 10 da petição inicial e, em caso positivo, deverá descrevê-los em seus pedidos; 2.

Esclarecer o pedido de extinção de condomínio de imóvel localizado em outro estado da Federação, considerando que em sua inicial juntou jurisprudência que defende que o foro competente é o da situação da coisa; 3.

Informar quem está na posse de cada um dos bens, eventuais dívidas e ônus; 4.

Anexar matrícula atualizada dos imóveis; 5.

Justificar o pedido de gratuidade de justiça considerando que o próprio acervo patrimonial dá conta de que não faz jus ao benefício.

De toda sorte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. 6.

Esclarecer e fundamentar de forma concreta o pedido de tutela de urgência, formulando pedido certo nesse sentido; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
17/08/2023 10:49

Recebidos os autos
17/08/2023 10:49

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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