05/07/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 22:09

Recebidos os autos
05/02/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 22:09

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
30/10/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/10/2023 13:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/10/2023 20:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
24/10/2023 20:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de DONATELLA NATILI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de DONATELLA NATILI - EPP em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:34

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044897-53.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DONATELLA NATILI, DONATELLA NATILI - EPP DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:47

Recebidos os autos
14/08/2023 18:47

Declarada incompetência
03/02/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/10/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 20:08

Recebidos os autos
21/09/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 08:43

Juntada de Certidão
03/09/2021 13:44

Decorrido prazo de DONATELLA NATILI - EPP em 02/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 13:44

Decorrido prazo de DONATELLA NATILI em 02/09/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:41

Publicado Certidão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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