TJDFT - 0090768-72.2011.8.07.0015

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEORGES FOUAD KAMMOUN

CPF *00.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 08:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/07/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 13:48

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 26/05/2023 13:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/02/2023 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 06:29

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 19:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 13:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2022 20:04

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 20:04

    Deferido o pedido de

  • 25/03/2022 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2022 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 16/03/2022 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2022 15:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.

  • 13/01/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2022 11:44

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 02:36

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.

  • 16/10/2021 19:46

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 04/10/2021 10:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:37

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 02:37

    Publicado Decisão em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0090768-72.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GEORGES FOUAD KAMMOUN     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   É o breve relatório.

    DECIDO.   O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.   Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).   Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) JEK5186, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC,  e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 82070076.    Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.   Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).   Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.   Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.     Cumpra-se.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 02/09/2021 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 19:12

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 12/07/2021 10:57

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 12/07/2021 09:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/07/2021 02:59

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2021 23:59:59.

  • 04/06/2021 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 02:35

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2021 17:43

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2020 02:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2020 23:59:59.

  • 18/11/2020 02:47

    Publicado Decisão em 18/11/2020.

  • 18/11/2020 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

  • 16/11/2020 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 09:53

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 08:23

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2020 09:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/06/2020 19:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2020 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2020 19:28

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 19:28

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 08/05/2020 11:24

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/03/2020 03:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2020 23:59:59.

  • 19/02/2020 15:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/02/2020 07:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2020 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 12:48

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 12:06

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 12:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/09/2019 16:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 13/09/2019 15:53

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2019 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 18:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 07/08/2019 18:00

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 15:09

    Decorrido prazo de GEORGES FOUAD KAMMOUN em 20/02/2019 23:59:59.

  • 30/01/2019 02:37

    Publicado Certidão em 30/01/2019.

  • 29/01/2019 06:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/01/2019 11:37

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 20:43

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para Vara de Execução Fiscal do DF - (em diligência)

  • 17/01/2019 20:23

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2019 20:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 17/01/2019 19:55

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)

  • 17/01/2019 19:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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