30/10/2024 18:56

Recebidos os autos
30/10/2024 18:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/03/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:17

Recebidos os autos
16/02/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/05/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:27

Juntada de Certidão
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 01/07/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:23

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:53

Recebidos os autos
10/05/2022 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/02/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2022 20:25

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 19:16

Juntada de Certidão
26/10/2021 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2021 23:59:59.
08/09/2021 02:37

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
04/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0098388-72.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZMAR DE SOUZA, WALTER VASQUES FILHO DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 28/04/2021 (ID 90096371), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/09/2021 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:40

Recebidos os autos
05/08/2021 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2021 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2021 19:52

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 02:31

Publicado Decisão em 03/05/2021.
01/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
28/04/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 15:49

Juntada de Certidão
17/04/2021 08:30

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
14/04/2021 17:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/04/2021 17:18

Recebidos os autos
12/04/2021 17:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2021 23:59:59.
14/01/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 10:31

Juntada de Petição de certidão
10/09/2020 09:46

Juntada de Petição de certidão
26/06/2020 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2020 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2019 15:24

Juntada de Certidão
29/11/2018 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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