12/07/2025 07:32

Arquivado Provisoramente
09/07/2025 04:33

Processo Desarquivado
08/07/2025 18:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
08/07/2025 18:25

Juntada de Ofício de requisição
02/07/2025 14:17

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:17

Recebidos os autos
09/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:00

Recebidos os autos
28/04/2025 23:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/04/2025 14:34

Recebidos os autos
11/04/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/04/2025 17:40

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:10

Juntada de Certidão
01/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:43

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:25

Recebidos os autos
04/02/2025 19:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 22:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/10/2024 16:38

Recebidos os autos
22/10/2024 16:38

Outras decisões
15/10/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/10/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0719506-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: JOSE EDNILSON TEMOTE, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – JOSÉ EDNILSON TEMOTE e outros interpuseram embargos declaratórios (ID 210912994) contra a decisão de ID 209772725, que deferiu a transferência dos valores depositados e indeferiu a aplicação da Lei 6618/2020 e o consequente cancelamento do precatório e a expedição de RPV, observando o teto de 20 salários-mínimos.

Alegam que a decisão é omissa.

Argumentam que a Lei Distrital 6618/2020 possui natureza processual e, portanto, deve ser aplicada de imediato aos processos em curso.

Ressaltam que o STF declarou a constitucionalidade da Lei Distrital 6618/2020. É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão na decisão a ser sanada, pois, apreciou de forma exauriente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários ao deslinde da pretensão exposta.

Na verdade, a fundamentação trazida pela parte embargante revela inconformismo em face da análise realizada pelo julgador quanto à aplicabilidade da referida legislação ao caso concreto, o que não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão.

Ademais, a decisão embargada observou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o RE 729107: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.” Uma vez que o título judicial se tornou exequível antes da publicação da Lei 6618/2020, a lei anterior deve ser observada.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da decisão por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intimem-se.

Após, cumpram-se os itens V, VI, VII e VIII da decisão de ID 209772725.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024 13:29:31.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
20/09/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:46

Recebidos os autos
20/09/2024 14:46

Embargos de declaração não acolhidos
19/09/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/09/2024 17:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 07:58

Juntada de Certidão
13/09/2024 07:58

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:28

Recebidos os autos
03/09/2024 15:27

Deferido em parte o pedido de JOSE EDNILSON TEMOTE - CPF: *86.***.*18-49 (EXEQUENTE)
08/08/2024 02:29

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/08/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:04

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 04:04

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719506-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: JOSE EDNILSON TEMOTE, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente a se manifestar sobre o(s) comprovante(s) de depósito de ID(s) 204605626, relativo à(s) RPV(s) expedida(s) em ID(s) 191920730, devendo esclarecer se houve a quitação integral do débito, sob pena de o silêncio importar em anuência tácita com a satisfação da obrigação.

PRAZO: DEZ DIAS.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 18:28:10.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
21/07/2024 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:52

Recebidos os autos
19/07/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/07/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/06/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 08:57

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
19/04/2024 17:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/04/2024 17:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/04/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:15

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
03/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 04:24

Decorrido prazo de JOSE EDNILSON TEMOTE em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719506-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: JOSE EDNILSON TEMOTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – JOSE EDNILSON TEMOTE e OUTRO e o DISTRITO FEDERAL interpuseram embargos declaratórios (ID 178855459 e ID 179129911) contra a decisão de ID 177861412, que rejeitou a impugnação apresentada pelo ente público e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo.

JOSE EDNILSON TEMOTE e OUTRO alegam que a decisão é omissa porquanto não apreciou o pedido final constante na réplica acostada no ID 176199877 de prosseguimento do feito em relação ao pagamento das parcelas incontroversas, confessada pelo devedor no montante de R$ 9.234,66, conforme demonstrado em ID 173442009 (ID 178855459).

O DISTRITO FEDERAL aduz que a decisão é omissa e contraditória em relação a incidência da TR e o Tema 1.170/STF (ID 179129911).

Em resposta de ID 182312581, JOSE EDNILSON TEMOTE e OUTRO requerem o não conhecimento do recurso ou, se conhecido, o seu desprovimento.

O DISTRITO FEDERAL requer a rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 184705849). É o breve relatório.

Decido.

II - Os recursos são tempestivos e adequados, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, somente os embargos de ID 178855459 merecem prosperar.

Embargos de ID 178855459: De fato, o DISTRITO FEDERAL apresentou a planilha de ID 173442009, que instruiu a impugnação ao cumprimento individual de sentença, por meio da qual informa a parcela incontroversa de R$ 9.234,66, sendo R$ 9.074,71 o valor do benefício alimentação, no período de 01/01/1996 a 01/03/1997; e R$ 159,95 as custas processuais.

Assim, aproveito a oportunidade para sanar o vício apontado.

Em que pese a decisão embargada determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor exequendo após a sua preclusão, nada obsta a expedição do pertinente requisitório relativo ao valor incontroverso reconhecido pelo executado.

Não obstante, a expedição do ofício requisitório, precatório ou RPV, não dispensa a observância ao valor total exigido pelo credor, a fim de se evitar burla a sistemática constitucional de pagamentos pela Fazenda, conforme art. 150, § 8º, da Constituição Federal.

No presente caso, a parte exequente apresentou a planilha de ID 146022830 pretendendo o recebimento de R$ 16.972,18, cujo valor supera o limite máximo permitido para pagamento por RPV, devendo a parcela incontroversa observar o regime de pagamento de precatórios.

Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20/06/2018, fixo honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do exequente.

Embargos de ID 179129911: Quanto ao índice de correção monetária, observe o ente público que o v. acórdão n. 948208 especificou a forma de incidência de juros e atualização monetária, nos seguintes termos (ID 146022832 – fls. 39/43): “Posto isso, provejo os embargos declaratórios para suprir as omissões acima especificadas, de modo a fixar 1) taxas mensais de juros de: a) 1% entre a citação e 23/09/01; b) 0,5% entre 24/08/01 e 28/06/09; c) taxa aplicada às cadernetas de poupança, a partir de 29/06/09; 2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data.” O referido acórdão foi modificado parcialmente pelo acórdão n. 998356 somente para alterar a data inicial da correção monetária para 28/06/2009 mantendo incólume o restante do julgamento.

Senão vejamos (ID 146022832 – fls. 44/50): “Impõe-se, portanto, emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos, para modificar parcialmente o julgamento dos embargos anteriores, exclusivamente quanto ao item 2 da parte dispositiva do voto condutor – “2) o IPCA, como índice de correção monetária a partir desta última data”[28/06/09].

Posto isso, provejo os embargos declaratórios para modificar parcialmente a decisão proferida no julgamento dos embargos anteriores, quanto à correção devida a partir de 28/06/09, a qual deverá observar o disposto na Lei 11.960/09.

Quanto ao mais, prevalece o julgamento dos embargos anteriores interposto pelo autor.” Assim, ao contrário do alegado, o título executivo judicial transitou em julgado em 11/03/2020, conforme certidão de ID 146022832 (fl. 86), momento em que o e.

STF já havia consolidado o entendimento sobre a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos não tributários da Fazenda Pública, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral.

O e.

STF, apreciando o tema 733 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese in verbis: “A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente.

Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial”.

Assim, como os critérios para correção monetária e aplicação dos juros de mora foram fixados nos acórdãos acima transcritos, transitados em julgado, não cabe ao Juiz e as partes inovarem, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Em relação a ação rescisória n. 0730954-84.2021.8.07.0000 verifica-se também que em nenhum momento a 2ª Câmara Cível determinou a correção monetária dos valores pela TR fazendo incidir o enunciado da Súmula 343 do STF, segundo a qual “não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”.

Ainda, no julgamento do Tema 1.170 da repercussão geral, ocorrido em 12/12/2023, o e.

STF fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”.

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 179129911, opostos pelo DISTRITO FEDERAL.

Ainda, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos de ID 178855459, opostos por JOSE EDNILSON TEMOTE e OUTRO, para sanar a omissão alegada, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: “Na oportunidade, expeçam-se os pertinentes requisitórios, sendo o precatório referente a parcela incontroversa de R$ 9.234,66, apurada em ID 173442009; e RPV relativo a 10% do valor incontroverso a título de honorários sucumbenciais, excluído do cálculo o valor das custas processuais (R$ 907,47), conforme fixados nesta decisão.” Ressalto que a expedição dos requisitórios deverá observar os valores dispostos na planilha de ID 173442009, sem atualização, vez que a decisão de ID 177861412 ainda não transitou em julgado.

No mais, mantém a decisão de ID 177861412 conforme proferida.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 14:08:25.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
06/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:32

Recebidos os autos
06/02/2024 09:32

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
26/01/2024 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/01/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2023 03:15

Publicado Despacho em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:48

Recebidos os autos
06/12/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/11/2023 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 02:57

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:41

Recebidos os autos
10/11/2023 15:41

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/10/2023 22:33

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 17:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0719506-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: JOSE EDNILSON TEMOTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte exequente a apresentar resposta à impugnação de ID 173442008, em QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
28/09/2023 14:14

Recebidos os autos
28/09/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/09/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de JOSE EDNILSON TEMOTE em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:24

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719506-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) EXEQUENTE: JOSE EDNILSON TEMOTE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Ciente do acórdão proferido em Agravo de Instrumento (ID 167369185) que deu provimento ao recurso para "deferir a conversão do cumprimento de sentença em liquidação pelo procedimento comum." II - Recebo o pedido de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ajuizado por JOSE EDNILSON TEMOTE em face de DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 509 do CPC.

II - Intime-se DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do artigo 511 do CPC, para apresentar contestação no prazo de TRINTA DIAS.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 14:12:02.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/08/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:43

Recebidos os autos
08/08/2023 14:43

Outras decisões
08/08/2023 14:10

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
08/08/2023 14:06

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
03/08/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/08/2023 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/08/2023 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/06/2023 01:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSE EDNILSON TEMOTE em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 16:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:03

Recebidos os autos
25/04/2023 18:03

Indeferido o pedido de JOSE EDNILSON TEMOTE - CPF: *86.***.*18-49 (EXEQUENTE)
25/04/2023 18:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
14/04/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
17/03/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/02/2023 04:38

Publicado Decisão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:08

Recebidos os autos
17/02/2023 17:08

Embargos de declaração não acolhidos
17/02/2023 05:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/02/2023 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 00:21

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 08:56

Recebidos os autos
07/02/2023 08:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
02/02/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/02/2023 13:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 02:32

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
16/01/2023 18:19

Recebidos os autos
16/01/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
09/01/2023 14:01

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/12/2022 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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