06/03/2024 19:36

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:17

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 04:09

Decorrido prazo de LUCAS DE MELO DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA SOUTO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:59

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS em 30/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:50

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:19

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:48

Recebidos os autos
13/12/2023 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
12/12/2023 16:44

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:24

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 16:14

Recebidos os autos
06/11/2023 16:14

Deferido o pedido de LUCAS DE MELO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*03-06 (REQUERENTE).
20/10/2023 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/10/2023 19:50

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA SOUTO - CPF: *04.***.*85-92 (REQUERIDO) em 19/10/2023.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA SOUTO em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 18:37

Juntada de Certidão
12/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
12/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
11/09/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:33

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 19:16

Transitado em Julgado em 01/09/2023
02/09/2023 01:57

Decorrido prazo de LUCAS DE MELO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:27

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA SOUTO em 30/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0706617-39.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCAS DE MELO DOS SANTOS REQUERIDO: RENAN ALMEIDA RAMOS, FABIO BARBOSA SOUTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: LUCAS DE MELO DOS SANTOS em face de REQUERIDO: RENAN ALMEIDA RAMOS, FABIO BARBOSA SOUTO.

Aduz a parte autora na inicial que, em 18/02/2023, alugou dos requeridos o veículo I/Nissan Versa 16SV Flex, deixando uma caução de R$850,00, para garantir eventual pagamento de multas, contudo, mesmo não restando devido nenhum débito pelo requerente após a locação e devolução do veículo, tal valor não foi restituído.

Relata, ainda, que os réus alugaram o veículo com o pneu estepe furado, fato que levou o autor a desembolsar o valor de R$65,00 para conserto.

Pede a condenação dos réus em indenização por danos materiais e morais.

Compulsando os autos, verifico que o requerido RENAN ALMEIDA RAMOS, devidamente intimado, compareceu à audiência de conciliação (id. 160850236), contudo, não apresentou o documento solicitado para homologação de acordo e não apresentou contestação aos autos dentro do prazo estabelecido na decisão de id. 162895503, estando preclusa, portanto, a oportunidade para o ato (art. 223 do CPC).

Já o requerido FABIO BARBOSA SOUTO, regularmente citado e intimado (id. 158969815), não compareceu à audiência de conciliação (id. 160850236), motivo pelo qual decreto a sua revelia (art. 20, Lei 9.099/95).

Assim, ante a ausência de contestação quanto aos fatos declinados na petição inicial, tais devem ser considerados incontroversos.

Ademais, a parte autora robusteceu os autos com mensagens trocadas via whatsapp entre as partes na tentativa de resolução do imbróglio (id. 155016700); comprovante de propriedade do veículo locado em nome do réu FABIO (id. 155016702); comprovante de transferência do valor referente à caução para conta bancária do réu RENAN em 18/02/2023 (R$850,00 - id. 155016709), bem como comprovante de pagamento do conserto do pneu estepe em 19/02/2023 (id. 155016715), documentos estes que conferem verossimilhança às alegações da peça inicial e não foram especificamente impugnados pela parte ré, face à sua inércia.

O instituto da caução, pela sua própria natureza, configura-se como um meio de garantia.

No caso, a parte ré, ante a sua inércia, não comprovou qualquer débito locatício pela parte autora ou avaria no veículo locado que justificasse a retenção do valor dado como garantia.

Vale ressaltar que, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré comprovar que a retenção do valor dado como caução pela parte autora se referia a algum débito referente à locação, mas não o fez, tampouco comprovou a restituição dos valores ora questionados.

Ainda, é incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação específica, que a parte ré locou ao autor um veículo com estepe estragado, ou seja, sem plenas condições de uso durante a locação, tendo o autor que desembolsar o valor de R$65,00 para conserto do objeto, valor este que deve ser indenizado à parte autora.

Assim, deve a parte ré à parte autora a restituição do valor indevidamente retido a título de caução no importe de R$850,00, bem como indenização material de R$65,00, referente ao conserto do estepe.

Esclareço que, embora seja o réu RENAN quem efetivamente alugou ao autor o carro pertencente ao requerido FÁBIO, é certo que este autorizou RENAN que o fizesse e deve, portanto, responder solidariamente, pelos prejuízos ocasionados ao requerente.

Noutro giro, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção à parte autora.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o simples fato acima não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar ou dissabor.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade da parte requerente.

Os transtornos por ela narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Por fim, saliento que a revelia não induz procedência automática do pedido, quando este não se mostra verossímil ante o conjunto probatório dos autos e está em dissonância com o entendimento jurídico vigente.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$850,00 título de restituição de caução, devidamente atualizado pelo INPC a contar da do desembolso (18/02/2023- id. 155016709) e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$65,00, a título indenização por danos materiais, devidamente atualizado pelo INPC a contar do desembolso (19/02/2023 - 155016715) e incidentes juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Com isso, resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

O pedido de gratuidade de justiça será apreciado em eventual sede recursal (Enunciado 115/FONAJE) e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

P.

I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
10/08/2023 17:52

Recebidos os autos
10/08/2023 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 07:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
03/08/2023 18:48

Recebidos os autos
03/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:12

Decorrido prazo de FABIO BARBOSA SOUTO em 19/07/2023 23:59.
16/07/2023 02:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 01:45

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 18:22

Recebidos os autos
23/06/2023 18:22

Outras decisões
19/06/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
09/06/2023 15:32

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS - CPF: *08.***.*64-19 (REQUERIDO) em 07/06/2023.
08/06/2023 01:48

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA RAMOS em 07/06/2023 15:38.
07/06/2023 19:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/06/2023 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
02/06/2023 17:57

Recebidos os autos
02/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
02/06/2023 14:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 02/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 00:17

Recebidos os autos
01/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2023 03:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/04/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716971-96.2023.8.07.0016

Maria de Fatima Silva

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Advogado: Aloisio de Sales Goes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0702058-97.2023.8.07.0020

Rogerio Marcus da Silva

Mauricio Matos de Araujo

Advogado: Luiz Fernando Alves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0705930-63.2022.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0711573-69.2021.8.07.0007

Auto Premium Auto Pecas e Mecanica Eirel...

Gil Fernando Lemes da Silva

Advogado: Daniel Ribeiro de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0707780-21.2023.8.07.0018

Irani da Rocha Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 14:12

Exibir Processo