05/08/2025 13:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
30/07/2025 13:13

Expedição de Ofício.
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
19/06/2025 03:11

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:11

Recebidos os autos
06/06/2025 12:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/06/2025 12:11

Outras decisões
05/06/2025 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/06/2025 20:15

Expedição de Certidão.
05/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:33

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0706135-29.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLAUDIA DA SILVA AGUIAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 14:50:21.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
12/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
08/05/2025 22:17

Recebidos os autos
08/05/2025 22:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2025 23:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/04/2025 19:46

Recebidos os autos
24/04/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/04/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
21/03/2025 20:50

Recebidos os autos
21/03/2025 20:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:40

Recebidos os autos
29/01/2025 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
28/01/2025 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 14:40

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
08/01/2025 16:31

Recebidos os autos
08/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/01/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:28

Recebidos os autos
04/12/2024 16:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/12/2024 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:27

Recebidos os autos
06/11/2024 20:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 11/07/2024.
11/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706135-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA AGUIAR, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O setor responsável juntou os cálculos em ID 190651593.

As partes apresentaram impugnação (ID 202193734 e 203289905), alegando erro nos cálculos apresentados.

Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que esta elabore parecer, esclarecendo se os erros apontados procedem, e, em caso positivo, para realizar a juntada da planilha correta.

Além disso, deverá o Setor abater os valores das ordens de pagamento já expedidas, tudo conforme determinado no acórdão de ID 97982610 - pág. 2/3.

Após, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para os exequentes e 10 (dez) dias para o executado, respeitando a dobra legal.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/07/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:53

Recebidos os autos
08/07/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/07/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0706135-29.2021.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: CLAUDIA DA SILVA AGUIAR e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 99921032, 199921034.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2024 08:32:46.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
18/06/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:33

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:40

Recebidos os autos
12/06/2024 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/05/2024 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 10:54

Recebidos os autos
29/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/05/2024 14:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:11

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:11

Juntada de Alvará de levantamento
08/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 19:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706135-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA AGUIAR, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de IDs 176682472 e 176682471, relativas à parcela incontroversa dos autos, nas quais figuram como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 184493358. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Após, SUSPENDA-SE o feito até o trânsito em julgado do AGI n. 0739478-70.2021.8.07.0000.

Por fim, no caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX.

Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:52

Recebidos os autos
26/01/2024 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2024 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/01/2024 12:16

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
30/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:53

Expedição de Ofício.
30/10/2023 13:51

Expedição de Ofício.
30/10/2023 08:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:22

Recebidos os autos
09/10/2023 10:22

Deferido o pedido de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR - CPF: *39.***.*82-00 (EXEQUENTE).
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706135-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA AGUIAR, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não prosperam as alegações do Exequente feitas em ID 171340641, pois o STF não analisou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 sob o aspecto do vício de iniciativa, mas tão somente declarou válida sua aplicação imediata aos processos em curso, no período em que esteve em vigor.

Assim, permanece hígida a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial do Eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terrritórios, conforme abaixo se colaciona: "DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por todo o exposto, INDEFIRO o requerimento de ID 169711427.

Intime-se.

Tudo feito, aguarde-se o pagamento do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito principal (ID 166549826).

Em tempo, registro que pende o trânsito em julgado do AGI n. 0739478-70.2021.8.07.0000.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
13/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:15

Recebidos os autos
11/09/2023 14:15

Indeferido o pedido de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR - CPF: *39.***.*82-00 (EXEQUENTE)
08/09/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/09/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706135-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA AGUIAR, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Retornem os autos ao Exequente para manifestação, pois a Lei nº 6.618/2020 já foi declarada inconstitucional pelo Eg.

TJDFT, de modo que o teto de RPV é de 10 (dez) salários mínimos.

Prazo: 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
28/08/2023 14:30

Recebidos os autos
28/08/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 07:01

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
17/08/2023 07:50

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706135-29.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DA SILVA AGUIAR, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID nº 146320205, relativamente à parcela incontroversa, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 167458271. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, aguarde-se o trânsito em julgado do AGI n. 0739478-70.2021.8.07.0000.

Em tempo, registro que foi expedido o precatório relativo à parcela incontroversa do crédito principal (ID 166549826).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/08/2023 00:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:37

Recebidos os autos
10/08/2023 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 13:37

Outras decisões
03/08/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
17/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:48

Recebidos os autos
23/05/2023 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/05/2023 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2023 14:58

Juntada de Certidão
23/03/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
06/03/2023 13:49

Recebidos os autos
06/03/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/03/2023 12:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/01/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:06

Expedição de Ofício.
09/01/2023 06:37

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:54

Recebidos os autos
16/12/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/12/2022 19:40

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:16

Recebidos os autos
12/12/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/12/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:03

Publicado Decisão em 10/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 19:59

Recebidos os autos
07/08/2022 19:59

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/07/2022 17:06

Expedição de Certidão.
26/07/2022 00:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
12/07/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:52

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 07:29

Expedição de Certidão.
30/06/2022 08:58

Recebidos os autos
30/06/2022 08:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/06/2022 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/06/2022 13:39

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:27

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 11/05/2022 23:59:59.
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:46

Recebidos os autos
11/04/2022 17:46

Decisão interlocutória - recebido
06/04/2022 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/04/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
18/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 20:33

Recebidos os autos
15/12/2021 20:33

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2021 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2021 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/12/2021 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA DA SILVA AGUIAR em 07/12/2021 23:59:59.
16/11/2021 00:31

Publicado Decisão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 10:42

Recebidos os autos
11/11/2021 10:42

Decisão interlocutória - deferimento
10/11/2021 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/11/2021 18:26

Juntada de Petição de réplica
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
11/10/2021 10:56

Expedição de Certidão.
08/10/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 18:14

Recebidos os autos
26/08/2021 18:14

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/08/2021 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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