TJDFT - 0732488-15.2021.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 19:45
Juntada de Petição de petição
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08/01/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2025 15:47
Expedição de Certidão.
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26/12/2024 22:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/12/2024 14:19
Expedição de Mandado.
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24/11/2023 10:24
Juntada de Certidão
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24/11/2023 04:53
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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09/10/2023 13:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/10/2023 10:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2023 23:59.
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15/08/2023 07:44
Publicado Decisão em 15/08/2023.
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15/08/2023 07:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
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11/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0732488-15.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARAES REPRESENTANTE LEGAL: HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.
DECIDO.
Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.
Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) NEY HOSANNAH CAMPOS GUIMARAES - CPF/CNPJ: *76.***.*89-15 e HILDA MACIEL REZENDE DE CAMPOS GUIMARAES - CPF/CNPJ: *21.***.*38-04, no valor de R$ 27.018,93 (respectivamente), via sistema Sisbajud.
Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.
Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.
Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.
Para tudo, juntem-se os comprovantes.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.
Junte-se o comprovante.
Por fim, intime-se o devedor.
No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.
O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.
Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.
Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
10/08/2023 15:23
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 15:23
Juntada de Certidão
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06/08/2023 09:46
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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05/08/2023 09:53
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
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02/08/2023 11:55
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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21/07/2023 12:55
Recebidos os autos
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21/07/2023 12:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
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18/11/2022 12:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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06/07/2022 15:40
Juntada de Petição de petição
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23/06/2022 14:00
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 13:59
Juntada de Certidão
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30/05/2022 21:28
Recebidos os autos
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30/05/2022 21:28
Proferido despacho de mero expediente
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25/01/2022 16:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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19/11/2021 09:02
Recebidos os autos do CEJUSC
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19/11/2021 09:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
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18/11/2021 15:44
Recebidos os autos
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18/11/2021 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2021 09:08
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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12/11/2021 09:08
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2021 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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08/11/2021 05:28
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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16/10/2021 02:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/10/2021 23:59:59.
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10/10/2021 19:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/10/2021 09:45
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2021 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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07/10/2021 14:51
Recebidos os autos
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07/10/2021 14:51
Decisão interlocutória - recebido
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01/10/2021 16:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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01/10/2021 11:21
Juntada de Petição de petição
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21/09/2021 17:51
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2021 14:24
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2021 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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17/09/2021 19:44
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
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01/09/2021 09:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/08/2021 13:31
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2021 12:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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25/08/2021 10:14
Recebidos os autos
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25/08/2021 10:14
Decisão interlocutória - recebido
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18/08/2021 16:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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18/08/2021 11:10
Juntada de Petição de petição
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17/08/2021 02:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2021 23:59:59.
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28/06/2021 07:36
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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25/06/2021 17:24
Recebidos os autos
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25/06/2021 17:24
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2021 17:24
Decisão interlocutória - emenda à inicial
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17/06/2021 19:37
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
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15/06/2021 15:16
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2021 10:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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15/06/2021 15:16
Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
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15/06/2021 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2021
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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