23/05/2023 01:44

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 01:44

Transitado em Julgado em 23/05/2023
03/05/2023 00:24

Publicado Sentença em 03/05/2023.
02/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:06

Recebidos os autos
27/04/2023 18:06

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
27/04/2023 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:42

Decorrido prazo de GISELE TASCA DUTRA em 28/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 07:03

Publicado Decisão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:32

Recebidos os autos
11/04/2022 11:32

Decisão interlocutória - deferimento
04/01/2022 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2021 12:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/09/2021 22:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030355-43.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GISELE TASCA DUTRA DECISÃO   Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, os seguintes temas: a) prescrição; b) a ausência de fato gerador, ao argumentar que não prestou serviços como profissional autônomo que viesse a ensejar o pagamento do imposto, sendo que desde o ano de 2000 não mais estava vinculada ao CRM/DF; c) nulidade da CDA.             Requereu a nulidade da CDA.             Intimado, o DF se manifestou.             É o breve relato.

Decido.             Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.             Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.             No caso, vejo que os vícios no processo administrativo alegados pela requerida não são passíveis de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência, sobretudo considerando ter sido violada a possibilidade de defesa no aludido processo.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.             Com relação à alegação de prescrição, as datas das constituições definitivas das CDAS ns 5-0105390666, 5-0110201272 e 5-0112670466, são, respectivamente, 01/01/2001, 01/01/2002 e 01/01/2003.

A ação foi proposta em 08/05/2008.

Logo, observa-se que já se encontravam prescritas, pois o prazo de prescrição de 5 anos já havia se esvaido, não tendo sido apresentado aos autos documento demonstrando que teria ocorrido alguma hipótese de suspensão ou interrupção de tal prazo.      Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a objeção apresentada apenas para reconhecer a prescrição das CDAs 5-0105390666, 5-0110201272 e 5-0112670466, na forma do artigo 487, II, do CPC. Preclusa essa, ao DF para promover o andamento do feito, já com a retirada das CDAs cuja prescrição se reconheceu.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/09/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 14:28

Recebidos os autos
19/08/2021 14:28

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/09/2020 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/09/2020 11:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:13

Recebidos os autos
14/07/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/05/2019 14:07

Juntada de Certidão
10/05/2018 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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