06/09/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 13:25

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de LIDIA FONSECA MOREIRA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:32

Decorrido prazo de DOMINGAS DE ARAUJO NOVAIS em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:41

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0703448-78.2022.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DOMINGAS DE ARAUJO NOVAIS EMBARGADO: LIDIA FONSECA MOREIRA DA SILVA Sentença Trata-se de Embargos à Execução proposto por DOMINGAS DE ARAÚJO NOVAIS em face de e LÍDIA FONSECA MOREIRA DA SILVA, alegando em linhas gerais a falsidade da assinatura da nota promissória que embasa a execução, além de afirmar não ter feito nenhum negócio jurídico com a embargada (ID 117176541).

Decisão judicial que recebeu os embargos à execução, conferindo-lhe efeito suspensivo e deferindo a gratuidade processual, além de ter concedido prazo para que a parte embargada apresentasse manifestação (ID 117989278).

A embargada apresentou resposta ao ID 124228936, sustentando a idoneidade do título que embasa a execução, pugnando pela designação de audiência de instrução e juntando perícia grafotécnica (ID 125547749).

Decisão judicial que deferiu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 131684719).

Juntada de Laudo Pericial Grafodocumental (ID 145747838).

Decisão judicial que indeferiu a prova oral (ID 164052096), a qual restou preclusa (certidão de ID 166860242). . É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No mérito, a parte embargante alega em linhas gerais a falsidade da assinatura da nota promissória, que embasa a execução, além de afirmar não ter feito nenhum negócio jurídico com a embargada (ID 117176541).

Por sua vez, a embargada apresentou resposta ao ID 124228936, sustentando a idoneidade do título que embasa a execução, e juntando perícia grafotécnica encomendada para aferir a assinatura na nota promissória (ID 125547749).

A tese da embargada de veracidade da assinatura, contida no título de crédito, firmou-se com a juntada de perícia grafotécnica determinada pelo juízo (ID 145747838).

A perícia chega a registrar que “a assinatura CONVERGE ao padrão autêntico de DOMINGAS DE ARAUJO NOVAIS”.

Ou seja, não houve identificação de divergências no padrão de assinatura da periciada, sendo autêntica a assinatura aposta na nota promissória.

A comprovação da veracidade de assinatura, no título que embasa a execução, legitima a perseguição do crédito cristalizado na nota promissória (art. 428, II, CPC).

No caso concreto, a assinatura aposta na nota promissória foi confirmada pela perita.

A produção da perícia grafotécnica foi crucial para o deslinde da causa.

As provas materializadas nos autos demonstram a autenticidade da assinatura aposta no título executivo extrajudicial, elidindo qualquer contaminação pela fraude ou falsidade documental.

Nesse contexto, a certeza do título diz respeito à definição dos elementos subjetivos e objetivos do direito ali representado, razão pela qual a identidade do devedor é requisito essencial à certeza da obrigação representada pelo título extrajudicial.

Assim sendo, restou demonstrado que a execução foi iniciada com base em título líquido, certo e exigível, não vingando a tese de falsidade de assinatura lançada pela embargante.

Em que pese a perícia ter registrado que não poderia garantir a legitimidade documental, “já que o preenchimento fora realizado após a chancela”, é certo que a nota promissória pode ser assinada em branco para posterior preenchimento pelo credor. “A nota promissória assinada em branco não é nula se não provado abuso no preenchimento, de modo que quem assina a nota promissória em branco outorga, implicitamente, à outra pessoa o poder de preenchê-la.

Portanto, o preenchimento posterior da nota promissória encontra resguardo na jurisprudência, ficando o emitente sujeito aos riscos decorrentes dessa complementação, respondendo pela dívida representada no título, salvo se conseguir provar a má-fé do portador” (TJDFT, Acórdão nº 1609316, APELAÇÃO CÍVEL 0709838-19.2021.8.07.0001).

No caso concreto, a embargante cingiu-se em alegar falsidade de assinatura, não sendo aventado nenhum vício de consentimento ou social na peça de ingresso.

Não houve qualquer destaque de a complementação do título ter se estabelecido de forma viciosa.

Por fim, acrescente-se que a nota promissória é título de crédito não causal, autônomo, sem qualquer vinculação, a princípio, ao negócio jurídico subjacente com a causa de sua emissão.

Em face do exposto, julgo improcedente os presentes embargos, mediante resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para reconhecer a exigibilidade da nota promissória que embasa a execução, em razão da autenticidade da assinatura aposta no título.

Revogo a decisão liminar de suspensão da marcha executiva de ID 117989278.

Prossiga-se a execução.

Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizada, a qual deverá ficar sobrestada pela gratuidade processual concedida à embargante.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Traslade-se cópia da presente aos autos de execução tombado sob nº 0722760-74.2021.8.07.0007.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

BRASÍLIA/DF, 04 de agosto de 2023.

José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito
10/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
04/08/2023 23:06

Recebidos os autos
04/08/2023 23:06

Julgado improcedente o pedido
28/07/2023 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/07/2023 14:32

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de LIDIA FONSECA MOREIRA DA SILVA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:09

Decorrido prazo de DOMINGAS DE ARAUJO NOVAIS em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 22:14

Recebidos os autos
03/07/2023 22:14

Indeferido o pedido de DOMINGAS DE ARAUJO NOVAIS - CPF: *15.***.*21-75 (EMBARGANTE)
19/06/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/06/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 13:28

Juntada de Petição de especificação de provas
16/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 19:00

Recebidos os autos
11/05/2023 19:00

Outras decisões
04/05/2023 03:06

Decorrido prazo de LIDIA FONSECA MOREIRA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:12

Publicado Despacho em 25/04/2023.
24/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/04/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:47

Recebidos os autos
19/04/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/04/2023 15:50

Juntada de Certidão
13/04/2023 22:32

Expedição de Alvará.
17/02/2023 15:53

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2023 18:32

Juntada de Certidão
14/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 14/02/2023.
13/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 18:38

Juntada de Certidão
09/02/2023 18:25

Expedição de Termo.
19/12/2022 23:42

Juntada de Petição de laudo
19/12/2022 08:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2022 10:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/10/2022 17:08

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 09:17

Juntada de Certidão
19/09/2022 21:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/09/2022 00:18

Decorrido prazo de JACQUELINE MILA TIROTTI em 08/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
08/09/2022 00:30

Publicado Despacho em 08/09/2022.
07/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 11:38

Recebidos os autos
05/09/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/09/2022 19:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:13

Juntada de Certidão
24/08/2022 23:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/08/2022 14:59

Juntada de Certidão
10/08/2022 18:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 22/07/2022.
21/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
19/07/2022 16:11

Recebidos os autos
19/07/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 16:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/05/2022 18:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/05/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de LIDIA FONSECA MOREIRA DA SILVA em 06/04/2022 23:59:59.
16/03/2022 21:40

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 19:01

Recebidos os autos
11/03/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 19:01

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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