10/09/2025 02:36

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
20/08/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:17

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALENCAR DOS SANTOS JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 23:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 22:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:45

Expedição de Petição.
29/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
22/01/2025 23:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:39

Recebidos os autos
21/01/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:39

Outras decisões
13/01/2025 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
10/12/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:45

Recebidos os autos
25/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:45

Outras decisões
18/11/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA ALVES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA ALVES em 15/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711461-09.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: GISELE PEREIRA ALVES REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Cuida-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021.

Resta superada a primeira fase do procedimento, pois não houve conciliação entre as partes, o que enseja a instauração da fase litigiosa do processo, em conformidade com o estabelecido no art. 104-B e seguintes do CDC.

O réu BRB alega a inaplicabilidade da Lei n. 14.181/2021 ao caso dos autos; a inconformidade do plano de pagamentos; a inconstitucionalidade da Lei n. 14.181/2021.

Contudo, observo que tais alegações dizem respeito ao mérito da pretensão ou dele decorrem, razão pela qual serão oportunamente apreciadas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes, nesse cenário, apresenta como questões de fato relevantes a situação de superendividamento e a viabilidade de eventual plano de pagamentos.

Prevê o §3º do art. 104-B do CDC a possibilidade de nomeação de especialista para apresentação de plano de pagamentos que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

O expert deverá observar, numa primeira proposta, os requisitos do art. 104-B, §4º do CDC (assegurar aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, prevendo a liquidação total da dívida em no máximo 5 anos, preservado o mínimo existencial informado pela parte autora).

O perito deverá considerar também as propostas apresentadas pelas partes nos autos.

Em caso de impossibilidade de pagamento segundo os requisitos do art. 104-B, §4º, do CDC, deverá ser proposto plano viável de pagamento, que preserve a um só tempo a quitação das dívidas e o mínimo existencial, independentemente do prazo para quitação.

As dívidas deverão ser consolidadas em planilha que contemple a discriminação de cada um dos contratos (valor contratado; valor da parcela; quantidade de parcelas contratadas; quantidade de parcelas pagas, valor total pago; saldo devedor para quitação; valor que, em relação ao saldo devedor, corresponde ao principal e o correspondente a juros e outros encargos; total dos valores contratados; total das parcelas mensais; total do saldo devedor; total das parcelas pagas).

As propostas, ademais, deverão ser contemplar cada um dos seguintes cenários: a.

Cenário I – Plano de pagamentos que, preservando os valores devidos conforme contratados, preveja a quitação total das dívidas no prazo de 60 meses; b.

Cenário II – Plano de pagamentos que, limitando as parcelas totais ao equivalente a 40% da remuneração líquida da parte autora (Bruto menos Seguridade, Imposto de Renda e Pensão Alimentícia), alongue as dívidas pelo prazo necessário à quitação dos valores devidos na forma em que contratados.

Os juros remuneratórios contratados deverão incidir sobre o período do alongamento.

Observação: este cenário é de suma importância na tentativa de eventual novo acordo entre as partes; c.

Cenário III – Plano de pagamentos que preveja a quitação no prazo de 60 meses apenas do valor principal contratado, devidamente atualizado; d.

Cenário IV – Plano de pagamentos que, limitando as parcelas totais ao equivalente a 40% da remuneração líquida da parte autora (Bruto menos Seguridade, Imposto de Renda e Pensão Alimentícia), alongue as dívidas pelo prazo necessário à quitação apenas do valor principal contratado, devidamente atualizado.

Para cada um dos cenários propostos, deverão ser apresentados os valores das parcelas de forma discriminada e proporcional em relação a cada um dos contratos e credores.

Observo que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Ademais, prevê o §3º do art. 104-B do CDC que a nomeação de especialista para elaboração do plano não pode onerar as partes.

Assim sendo, o pagamento dos honorários está sujeito às disposições da Portaria n.116/2024.

Considerando a dificuldade de conseguir peritos que aceitem realizar o encargo da perícia pelos valores estabelecidos na referida Portaria, determino à autora que indique profissional cadastrado que aceite o encargo.

Prazo de 15 dias.

Com a indicação, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo nesses termos.

Aceitando o encargo, o perito deverá indicar na mesma oportunidade a documentação complementar eventualmente necessária ao início dos trabalhos.

Requisitados documentos pelo perito, intime-se as partes a apresentá-los, a formularem quesitos e indicarem eventuais assistentes técnicos.

Prazo de 15 dias.

Após, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Fixo prazo de 30 dias para apresentação do plano.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
20/09/2024 11:19

Recebidos os autos
20/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2024 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/08/2024 12:27

Juntada de Petição de impugnação
06/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:12

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 16:31

Recebidos os autos
12/07/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:31

Indeferido o pedido de GISELE PEREIRA ALVES - CPF: *02.***.*43-02 (AUTOR)
23/06/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/05/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
12/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:08

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711461-09.2021.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) AUTOR: GISELE PEREIRA ALVES REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO A autora aderiu à oferta do CARTÃO BRB S.A (ID n. 176098937) para quitação da dívida, já tendo inclusive realizado o pagamento (ID n. 180103861).

Homologo o acordo para que produza os seus regulares efeitos, extinguindo o feito em relação a tal credor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c 354 do CPC.

Dê-se baixa no cadastro do CARTÃO BRB S.A.

Cuida-se de procedimento especial de repactuação de dívidas e resolução do superendividamento, previsto no art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181, de 1º de julho de 2021.

O feito se arrasta há mais de dois anos sem que a autora e o BRB encontrem um consenso para a renegociação dos débitos.

Dou por superada, assim, a primeira fase do procedimento, ante a frustração da conciliação, o que enseja a instauração da fase litigiosa, nos termos do estabelecido no art. 104-B e seguintes do CDC, que se destina à verificação da situação do superendividamento e à viabilidade de eventual plano compulsório.

Venha pedido de inauguração da fase litigiosa, com a apresentação de novo plano de pagamento, de modo a viabilizar a análise quanto ao atendimento dos requisitos legais em eventual plano compulsório.

O plano deverá observar estritamente os termos do art. 104-B, §4º do CDC: § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

Venha aos autos, ademais, cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda e dos extratos bancários e contracheques dos últimos 12 meses.

Após, vista ao réu pelo prazo de 15 dias.

Tudo feito, venham os autos conclusos para análise quanto à observância dos requisitos mínimos e eventual remessa para elaboração de plano compulsório.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
15/03/2024 07:10

Recebidos os autos
15/03/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:10

Outras decisões
08/03/2024 10:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/03/2024 10:17

Recebidos os autos
28/02/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/02/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 04:45

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 29/01/2024 23:59.
16/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
17/11/2023 12:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:04

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:35

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Manifestem-se os requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do novo plano de pagamento proposto pela parte autora no ID 164736229, referente ao Cartão BRB S.A.
20/08/2023 16:55

Recebidos os autos
20/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 16:55

Outras decisões
02/08/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/07/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 13:59

Recebidos os autos
14/06/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:59

Outras decisões
29/05/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
11/05/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:44

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 10:43

Recebidos os autos
13/04/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:43

Outras decisões
27/03/2023 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/02/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:30

Publicado Certidão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 15:54

Expedição de Certidão.
04/01/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 14:09

Recebidos os autos
24/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 14:09

Outras decisões
25/10/2022 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/10/2022 16:42

Recebidos os autos
28/09/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
08/09/2022 19:08

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:23

Juntada de Certidão
28/07/2022 20:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 15:17

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 14:01

Recebidos os autos
04/07/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:01

Outras decisões
28/06/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
24/06/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:57

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:21

Recebidos os autos
29/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/04/2022 00:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:30

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 06/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:40

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 13:18

Recebidos os autos
11/03/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 13:18

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/02/2022 14:59

Juntada de Petição de réplica
14/02/2022 14:54

Juntada de Petição de réplica
12/02/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:43

Decorrido prazo de GISELE PEREIRA ALVES em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:37

Publicado Certidão em 25/01/2022.
24/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 13:43

Expedição de Certidão.
19/01/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
17/12/2021 00:23

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2021 00:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/12/2021 23:59:59.
08/12/2021 00:19

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 07/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2021 22:31

Mandado devolvido dependência
01/12/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:53

Recebidos os autos
01/12/2021 14:53

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2021 09:59

Publicado Decisão em 29/11/2021.
27/11/2021 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/11/2021 22:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 15:41

Recebidos os autos
24/11/2021 15:41

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2021 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/11/2021 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/11/2021 02:21

Publicado Decisão em 12/11/2021.
11/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 14:58

Recebidos os autos
09/11/2021 14:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/11/2021 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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