11/10/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:40

Transitado em Julgado em 28/09/2023
29/09/2023 03:41

Decorrido prazo de KATYELLE LIGIA RODRIGUES BOTELHO em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:39

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703399-64.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATYELLE LIGIA RODRIGUES BOTELHO REQUERIDO: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, embora intimada a dar regular prosseguimento ao feito com a indicação do endereço atualizado do réu para fins de citação, permaneceu silente e deixou de apresentar justificativa legal para a sua inércia.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95 elenca, em seus incisos, diversas situações que conduzem à extinção do processo.

Todavia, seu caput permite expressamente o encerramento anômalo do feito em conformidade com outras hipóteses previstas em lei.

Na espécie, o fato de o demandante ter abandonado o processo, mesmo após prévia intimação que lhe fora dirigida, amolda-se à previsão do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo inclusive dispensada, no presente caso, a prévia intimação pessoal da autora, nos termos do que estatui o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa e as comunicações de praxe.

Recanto das Emas/DF, 11 de setembro de 2023.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/09/2023 13:27

Recebidos os autos
12/09/2023 13:27

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/09/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/09/2023 14:14

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:52

Decorrido prazo de KATYELLE LIGIA RODRIGUES BOTELHO em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:39

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RECANTO DAS EMAS Fórum do Recanto das Emas, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8315/8316 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703399-64.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KATYELLE LIGIA RODRIGUES BOTELHO REQUERIDO: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, remeto os autos para intimação da parte autora para se manifestar sobre a diligência frustrada, ID 165742239 - Diligência.

Prazo: 5 dias sob pena de extinção Recanto das Emas-DF, 17 de agosto de 2023 12:09:26.

ZENEIDE DA ROCHA BINASETT Servidor Geral
17/08/2023 12:09

Juntada de Certidão
31/07/2023 22:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
31/07/2023 21:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 16:12

Recebidos os autos
31/07/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/07/2023 00:23

Recebidos os autos
31/07/2023 00:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 00:15

Publicado Intimação em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
16/05/2023 23:22

Juntada de Certidão
16/05/2023 23:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 14:38

Recebidos os autos
25/04/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/04/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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