03/11/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 11:09

Recebidos os autos
27/10/2023 11:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
26/10/2023 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 15:16

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de D L F SILVA PRODUCOES LTDA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:31

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721056-67.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: D L F SILVA PRODUCOES LTDA REQUERIDO: FABIANA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por D L F SILVA PRODUCOES LTDA em desfavor de FABIANA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para para converter o feito em monitória ou ação de cobrança, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a conversão do feito em monitória ou ação de cobrança.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso.

Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/09/2023 13:51

Recebidos os autos
26/09/2023 13:51

Indeferida a petição inicial
15/09/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/09/2023 01:56

Decorrido prazo de D L F SILVA PRODUCOES LTDA em 08/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721056-67.2023.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: D L F SILVA PRODUCOES LTDA REQUERIDO: FABIANA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na prática, a devolução de um cheque é identificada através de um carimbo aposto pelo banco no verso do próprio documento.

Usualmente, constam as seguintes informações: a) Declaração de "documento devolvido"; b) Número do motivo de devolução; c) Data da devolução; d) Identificação do banco; Ademais, no item 8) da CARTA-CIRCULAR Nº 1333 do Banco Central do Brasil, consta expressamente: "Os motivos determinantes da devolução devem-se sempre explicitados no verso dos documentos, de forma legível e sem rasura.

No caso de cheques e fichas de compensação, os motivos são indicados obrigatoriamente por meio do carimbo de devolução." Compulsando os autos, verifica-se que no verso das cártulas constantes no ID 164557482, constam, sem a observância de qualquer formalidade, os números "11" e "12", sendo que em apenas na segunda consta a data de 20 de março de 2023.

Dessa forma, constata-se que os documentos carece da certeza necessária para embasar uma ação de execução de título executivo, em afronta ao art. 783 do Código de Processo Civil.

Isso posto, emende-se a inicial para converter o feito em monitória ou ação de cobrança.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2023 15:45

Recebidos os autos
15/08/2023 15:45

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:18

Recebidos os autos
12/07/2023 14:18

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/07/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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