28/12/2023 13:36

Arquivado Provisoramente
23/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
22/12/2023 13:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/09/2023 12:18

Arquivado Provisoramente
08/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:10

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711722-14.2020.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA EXECUTADO: SSC COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de retomada do cumprimento de sentença para realização de pesquisas de bens por meio do sistema SNBA.

Conforme já consignado, o prosseguimento do presente feito depende de comprovação da efetiva existência de bens penhoráveis.

Além disso, a consulta ao sistema pretendido não é utilizada por este Tribunal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

SISTEMA SNIPER.

SISTEMA SNBA.

NÃO CABIMENTO. 1.

O cumprimento de sentença tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. 2.

Com base nessas premissas, o Conselho Nacional de Justiça idealizou, dentro do Programa Justiça 4.0, ferramentas, com o intuito de aprimorar a busca de bens passíveis de constrição, denominadas SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e SNBA Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 3.

Sem que a parte agravante esclareça em que medida a consulta ao sistema SNIPER possibilitará a localização de bens que não o foram por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da realização da pesquisa.

No que pertine ao Sistema SNBA, este não é utilizado pelo TJDFT. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1678326, 07424264820228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei Assim, não tendo sido demonstrada qualquer modificação na situação econômica da parte executada, devem os autos retornar ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 136670857.

Documento assinado eletronicamente pelo Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
04/09/2023 14:00

Recebidos os autos
04/09/2023 14:00

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/09/2023 14:00

Indeferido o pedido de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
28/08/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/08/2023 04:17

Processo Desarquivado
25/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:12

Arquivado Provisoramente
23/08/2023 13:12

Expedição de Certidão.
22/08/2023 04:02

Decorrido prazo de Secretaria de Economia em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0711722-14.2020.8.07.0003 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA EXECUTADO: SSC COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme ofício da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, não há imóveis cadastrados em nome do executado.

Diante da ausência de bens em nome do devedor, devem os autos retornar ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 136670857.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2023 22:52

Recebidos os autos
15/08/2023 22:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/08/2023 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2023 19:15

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 19:27

Expedição de Ofício.
25/07/2023 14:26

Processo Desarquivado
25/07/2023 13:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/10/2022 12:59

Arquivado Provisoramente
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA em 11/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 15:54

Recebidos os autos
05/10/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 15:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2022 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/09/2022 00:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA em 29/09/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:44

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:11

Recebidos os autos
26/09/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 02:38

Decorrido prazo de SSC COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI em 21/09/2022 23:59:59.
20/09/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
20/09/2022 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/09/2022 09:23

Decorrido prazo de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA em 19/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 00:12

Publicado Decisão em 16/09/2022.
15/09/2022 19:08

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 00:20

Recebidos os autos
14/09/2022 00:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 00:20

Decisão interlocutória - indeferimento
01/09/2022 22:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/08/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:24

Publicado Decisão em 25/08/2022.
24/08/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 17:26

Recebidos os autos
22/08/2022 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/08/2022 03:02

Publicado Certidão em 10/08/2022.
09/08/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 11:39

Juntada de Certidão
05/08/2022 17:30

Expedição de Ofício.
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
21/07/2022 17:19

Recebidos os autos
21/07/2022 17:19

Deferido em parte o pedido de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-50 (EXEQUENTE)
19/07/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:17

Recebidos os autos
05/07/2022 00:17

Outras decisões
27/06/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
21/06/2022 13:28

Juntada de Alvará de levantamento
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO MANO DE FARIAS em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:03

Decorrido prazo de SSC COMERCIO DE UTILIDADES EIRELI em 06/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 10:29

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 17:56

Juntada de Certidão
13/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 15:46

Recebidos os autos
11/05/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:46

Decisão interlocutória - deferimento
05/05/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/05/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
23/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
29/03/2022 14:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2022 22:04

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:45

Expedição de Certidão.
04/03/2022 14:16

Recebidos os autos
04/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:16

Outras decisões
03/03/2022 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/01/2022 22:25

Recebidos os autos
26/01/2022 22:25

Outras decisões
25/01/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/01/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:18

Publicado Certidão em 21/01/2022.
06/01/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
04/01/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação
03/01/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 14:55

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:36

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO MANO DE FARIAS *41.***.*30-82 em 13/12/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:53

Publicado Edital em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 19:23

Expedição de Edital.
11/10/2021 16:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2021 18:53

Recebidos os autos
08/10/2021 18:53

Outras decisões
07/10/2021 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/10/2021 16:32

Transitado em Julgado em 06/10/2021
23/09/2021 02:37

Decorrido prazo de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA em 22/09/2021 23:59:59.
21/09/2021 02:46

Publicado Despacho em 21/09/2021.
20/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
16/09/2021 14:56

Recebidos os autos
16/09/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/09/2021 19:28

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA em 09/09/2021 23:59:59.
07/09/2021 18:13

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2021 02:54

Decorrido prazo de AUTO POSTO ADE CEILANDIA SUL LTDA em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:44

Publicado Sentença em 17/08/2021.
16/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 02:40

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO MANO DE FARIAS *41.***.*30-82 em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
11/08/2021 09:07

Recebidos os autos
11/08/2021 09:07

Julgado procedente o pedido
10/08/2021 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
09/08/2021 15:58

Recebidos os autos
09/08/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 15:58

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
05/08/2021 18:17

Juntada de Petição de réplica
30/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 29/07/2021.
28/07/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 16:36

Expedição de Certidão.
23/07/2021 07:46

Juntada de Petição de contestação
23/06/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:03

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:50

Decorrido prazo de SANDRO MARCELO MANO DE FARIAS *41.***.*30-82 em 21/06/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:38

Publicado Edital em 30/04/2021.
01/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 16:12

Expedição de Edital.
23/04/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 02:29

Publicado Despacho em 16/04/2021.
15/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 21:16

Recebidos os autos
13/04/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:02

Desentranhamento
11/04/2021 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
11/04/2021 20:06

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 02:34

Publicado Certidão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 11:04

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/03/2021 11:03

Juntada de Certidão
21/03/2021 19:34

Expedição de Certidão.
21/03/2021 19:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2021 17:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/01/2021 18:24

Juntada de Certidão
21/10/2020 22:52

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/09/2020 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2020 12:07

Juntada de Certidão
09/09/2020 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2020 11:53

Recebidos os autos
09/09/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/08/2020 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2020 22:59

Juntada de Certidão
26/08/2020 22:54

Juntada de ar - aviso de recebimento
27/07/2020 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 14:20

Recebidos os autos
23/07/2020 14:20

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2020 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/07/2020 18:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2020 03:01

Publicado Decisão em 15/07/2020.
14/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2020 14:31

Recebidos os autos
10/07/2020 14:30

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/07/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
09/07/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0702536-35.2023.8.07.0011

Meotti Odontologia Eireli

Fernanda Ribeiro do Nascimento

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 17:04

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