21/09/2024 02:20

Arquivado Definitivamente
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
10/09/2024 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2024 02:17

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:08

Recebidos os autos
18/07/2024 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/02/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 02:41

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0033695-94.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A executada veio, por meio da petição de ID 93569190, e requereu a conversão em renda de valores em que há bloqueio judicial.

O DF impugnou o pleito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaca-se ocorrerá a conversão em renda em processos diversos dos presentes autos.

Portanto, nada a prover em relação ao pedido.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA - CPF/CNPJ: 11.***.***/0010-83, no valor de R$ 12.431,55 (doze mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/08/2023 13:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 18:22

Recebidos os autos
19/07/2023 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/09/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 21/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:32

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 19:14

Recebidos os autos
29/08/2022 19:14

Determinado o arquivamento
12/08/2022 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/08/2022 20:22

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 14:08

Recebidos os autos
21/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:45

Recebidos os autos
24/01/2022 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/08/2021 11:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2021 23:59:59.
11/06/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 09:18

Recebidos os autos
02/06/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 19:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/05/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 02:27

Publicado Certidão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 16:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 13:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2019 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2019

Ultima Atualização
21/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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