08/07/2024 21:57

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 21:56

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:43

Transitado em Julgado em 21/06/2024
21/06/2024 04:22

Decorrido prazo de MARLI DE SOUZA PAES LANDIM em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/05/2024 19:17

Recebidos os autos
22/05/2024 19:17

Julgado improcedente o pedido
15/05/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
13/05/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/05/2024 18:02

Recebidos os autos
12/05/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/05/2024 15:46

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:37

Decorrido prazo de MARLI DE SOUZA PAES LANDIM em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 02:55

Publicado Certidão em 19/03/2024.
18/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713186-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARLI DE SOUZA PAES LANDIM EMBARGADO: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP CERTIDÃO De ordem, faço que a parte embargante seja intimada a apresentar resposta à impugnação aos presentes Embargos à Execução, em 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2024 17:21:02.

MARIANA CABRAL DE MELO Servidor Geral
14/03/2024 17:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:46

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de MARLI DE SOUZA PAES LANDIM em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 22:29

Recebidos os autos
04/12/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 22:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/10/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
26/09/2023 18:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/09/2023 00:50

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 17:40

Recebidos os autos
08/09/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
21/08/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/08/2023 15:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:51

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713186-74.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARLI DE SOUZA PAES LANDIM EMBARGADO: SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP DECISÃO Concedo à Embargante o benefício da gratuidade de justiça.

Cadastro nos presentes autos, bem como nos autos da Execução conexa.

A inicial demanda, todavia, nova emenda a fim de que sejam adotadas as seguintes providências pela Embargante: a) exclusão do pedido deduzido de denunciação de terceiro à lide, por ser providência incompatível em sede de embargos do devedor, os quais, tratando-se de demanda oponível à execução, não pode transcender os limites da última.

Nesse sentido, incabível denunciação da lide em sede de embargos do devedor frente à circunstância de que a execução somente poderá ser oponível à parte executada, não comportando ampliação do pólo passivo por terceiro supostamente fraudador, ex-cônjuge da Embargante.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CRÉDITO AO CONSUMIDOR.

INADIMPLÊNCIA.

TESE DEFENSIVA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

POSSE DO VEÍCULO EM PODER DO EX-COMPANHEIRO DA DEVEDORA.

IRRELEVÂNCIA.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

INCABÍVEL.

PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A alegada circunstância de a apelante, após o término do seu relacionamento conjugal, ter transferido a posse do veículo para o seu ex-companheiro, em nada interfere na relação jurídica primitiva havida entre ela e a instituição financeira recorrida. 2.

Vale ressaltar que o instrumento de procuração acostado aos autos pela embargante/apelante, como suposta prova da transferência do veículo, sequer é dotada dos elementos mínimos caracterizadores de uma procuração em causa própria (in rem suam), o que, em tese, indicaria um negócio jurídico dispositivo e translativo de direitos.

Lado outro, o que se tem, na realidade, é um mero instrumento de mandato, em que se outorgou poderes ao ex-companheiro para que este tratasse de assuntos relacionados ao veículo em questão, à exceção da venda. 3.

Contudo, ainda que assim não fosse, a existência de eventual alteração de posição contratual da avença primitiva de aquisição do veículo não dispensaria a anuência da entidade mutuante, real proprietária fiduciária do bem, o que, do que consta dos autos, jamais ocorreu. 4.

Desse modo, qualquer que tenha sido o acordo entabulado entre a ora apelante e seu ex-companheiro, sem a interveniência e anuência da credora fiduciária, tal avença não tem o condão de modificar os ajustes constantes do contrato de crédito primitivo, a partir do qual emanam todos os direitos e obrigações que permeiam a relação jurídica travada entre apelante e parte recorrida. 5.

Até mesmo por tal razão é que não merece guarida a tese recursal de que a obrigação de arcar com a dívida em comento configuraria uma obrigação propter rem e, assim, deveria recair sobre o ex-companheiro da ora apelante, suposto atual detentor do veículo. 6.

A dívida exequenda não deriva de uma obrigação de direito real havida com o veículo alienado fiduciariamente, mas sim de uma obrigação de direito pessoal, decorrente de um contrato de liberação de crédito, contrato este em que a apelante consta expressamente como a única devedora. 7.

Diante desse cenário, revela-se completamente descabido o pedido de denunciação da lide do ex-companheiro da embargante/apelante, seja por ausência do preenchimento dos requisitos legais para tanto (art. 125, CPC), seja porque não é possível, por meio de denunciação da lide, o ingresso de denunciado em processo de execução, pois o referido instrumento processual pressupõe meio próprio de defesa do processo de conhecimento, inadmissível em processo de execução. 8.

Os embargos à execução constituem ação incidental para discussão de matérias restritas à execução, inviabilizando, assim, a apreciação de eventual direito em face de terceiro que possa resultar na alteração do polo passivo.

A execução, consubstanciada em título extrajudicial, apenas será oponível contra a embargante executada. 9.

Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de denunciação da lide, tampouco em razão de a ilustre Sentenciante ter procedido ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), uma vez que a controvérsia estabelecida nos autos dispensa a produção de outras provas. 10.

A apelante também se opõe à penhora dos bens que guarnecem a sua residência.

Nesse ponto, observa-se inexistir qualquer interesse recursal por parte da embargante, já que, da análise do feito executivo embargado, nota-se que a referida penhora não se efetivou, justamente porque o Sr.

Oficial de Justiça não localizou "adornos suntuosos, obras de arte, eletrônicos, cristais, objetos supérfluos ou de valor elevado", tendo encontrado apenas "móveis e utensílios essenciais e de uso cotidiano". 11.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1260362, 07120493920198070020, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 13/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) b) dedução de pedido certo e determinado próprio dos embargos à execução, uma vez que o pedido deduzido pela Embargante, no sentido de que "...sejam julgados procedentes os embargos suspender a eficácia da decisão que expediu mandado de pagamento...", não se trata de provimento definitivo, o qual deve ser deduzido de acordo com a natureza desconstitutivo negativa dos embargos.

O prazo é de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/08/2023 18:57

Recebidos os autos
12/08/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 18:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 22:10

Recebidos os autos
12/06/2023 22:10

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/03/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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