08/11/2023 15:29

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 09:40

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de D.R. REFORMAS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0020050-19.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: D.R.

REFORMAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31326177, na data de 31/01/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31326151, p. 13), cuja prescrição é de 3 anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec.

Lei nº 57.663/66).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 25/05/2023.

Esclareço, ainda, que a parte exequente não logrou demonstrar a existência de bens vinculados ao cumprimento de sentença 0724473-68.2022.8.07.0001 e na ação monitória 0721868-52.2022.8.07.0001, em relação aos quais foram formalizadas as penhoras no rosto dos autos ID 159243166 e ID 159784217, estando configurada mera expectativa de direito quanto à satisfação do crédito exequendo.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito aos juízos da 8ª Vara Cível de Brasília, perante o qual tramita o processo 0724473-68.2022.8.07.0001, e da 12ª Vara Cível de Brasília, perante o qual tramita o processo 0721868-52.2022.8.07.0001, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023, às 15:12:25.

Documento Assinado Digitalmente
20/09/2023 22:10

Recebidos os autos
20/09/2023 22:10

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 22:10

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:31

Decorrido prazo de D.R. REFORMAS LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 10:51

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0020050-19.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: D.R.

REFORMAS LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2023 11:03:41.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
14/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:03

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:03

Processo Desarquivado
31/07/2023 11:13

Arquivado Provisoramente
31/07/2023 11:11

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:32

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 17:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:55

Expedição de Mandado.
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/05/2023 12:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2023 15:17

Recebidos os autos
25/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:17

Outras decisões
17/04/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/04/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 01:12

Decorrido prazo de D.R. REFORMAS LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.
20/03/2023 00:43

Publicado Despacho em 20/03/2023.
18/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
15/03/2023 19:35

Recebidos os autos
15/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2023 04:03

Processo Desarquivado
08/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2020 22:14

Arquivado Provisoramente
27/04/2020 22:14

Expedição de Certidão.
30/09/2019 18:48

Juntada de Certidão
25/06/2019 18:07

Recebidos os autos
25/06/2019 18:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte
25/06/2019 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2019 16:18

Juntada de Certidão
24/05/2019 18:04

Decorrido prazo de D.R. REFORMAS LTDA - ME em 21/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 14:11

Recebidos os autos
13/05/2019 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/05/2019 20:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 02:28

Publicado Certidão em 29/04/2019.
26/04/2019 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 19:38

Juntada de Certidão
01/04/2019 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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