16/07/2024 19:39

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 19:38

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:09

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA VIANA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:28

Publicado Sentença em 05/06/2024.
04/06/2024 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719800-87.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos ( restabelecimento do NB 643.847.871-0 juntado no ID 197853210).

Ademais, já houve o pagamento de valores retroativos (IDs 195849999 e 195849322) Conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/05/2024 16:08

Recebidos os autos
29/05/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/05/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:43

Publicado Intimação em 10/05/2024.
09/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2024 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 15:22

Recebidos os autos
03/05/2024 15:22

Outras decisões
02/05/2024 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/05/2024 16:00

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA VIANA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:28

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:55

Expedição de Ofício.
23/02/2024 14:54

Expedição de Ofício.
20/02/2024 16:17

Recebidos os autos
20/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 13:55

Recebidos os autos
09/02/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:27

Expedição de Ofício.
08/02/2024 16:27

Expedição de Ofício.
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:51

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:11

Recebidos os autos
20/11/2023 14:11

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
20/11/2023 14:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/11/2023 14:11

Outras decisões
15/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:46

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 16:23

Recebidos os autos
26/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2023 13:57

Recebidos os autos
25/10/2023 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
24/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719800-87.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido do INSS de redução da multa diária fixada nos autos, sustentando, em síntese, que o atraso no cumprimento da decisão judicial decorreu da falta de servidores para atendimento da demanda e não de ato voluntário, e que o valor fixado se mostra excessivo.

Intimado, o autor requereu seja mantida a determinação para pagamento da multa já fixada. É o breve relatório.

Decido.

O pleito de reconsideração da multa diária não merece acolhida, considerando que as alegações apresentadas não justificam a revogação da pena pecuniária imposta na decisão que determinou a implantação do benefício acidentário.

Como se sabe, é dever das partes cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, CPC), sendo dever do juiz determinar todas as medidas indutivas e coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, CPC).

Não obstante, o atraso no cumprimento da obrigação também afronta ao direito fundamental de duração razoável do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF.

As questões administrativas não justificam, no presente caso, o reiterado descumprimento operado pelo INSS, justamente porque concedido prazo razoável para cumprimento da obrigação.

Impõe ressaltar que o benefício pago à parte exequente trata-se de verba alimentar, sendo renda destinada a seu sustento no período em que se encontra incapacitado para exercer atividade remunerada, razão pela qual inegável a existência de prejuízo em razão da demora, ainda que o benefício venha a ser implantado retroativamente.

No mais, o art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil somente autoriza a modificação ou exclusão da multa vincenda e não daquela vencida.

Dessa forma, impõe-se a manutenção da multa processual nos termos já fixados nos autos.

Por fim, ressalto que as astreintes são calculadas computando-se apenas os dias úteis.

Ante todo o exposto, indefiro os pedidos do INSS de ID 172661344.

Intimem-se.

Independentemente do transcurso do prazo para as partes terem ciência desta decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para apurar os dados do INSS de ID 168929225 e da exequente de ID 170961981 e, em caso de divergência, elaborar planilha com o montante que entender devido, indicando com precisão a razão de eventuais divergências entre os valores apurados e aqueles fornecidos pelas partes.

Deve a contadoria judicial apurar, ainda, o montante devido a título de multa, cujos parâmetros foram fixados na decisão de ID 171625842.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/10/2023 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 17:09

Recebidos os autos
19/10/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:09

Indeferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (EXECUTADO)
19/10/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:52

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 13:09

Recebidos os autos
06/10/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719800-87.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente apresentou impugnação aos cálculos do INSS de ID 168929225 e requereu a execução das multas impostas pelo descumprimento de decisões proferidas. É o breve relatório.

Decido.

Verifico que se mostra cabível a execução da multa diária fixada na fase de conhecimento, na decisão de ID 144970674 que concedeu a tutela de urgência.

Considerando que o executado foi intimado da decisão em 23/01/2023 com prazo até 09/03/2023 para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, é devida a multa no período de 10/03/2023 a 29/05/2023, devendo esse período ser limitado a 90 dias úteis, uma vez que há comprovação da implantação do benefício em 30/05/2023 (ID 160898332).

Intimem-se.

O exequente apresentou os valores que entende devidos no ID170961976.

Sendo assim, intime-se o INSS acerca dos cálculos do exequente.

Intimem-se, ainda, as partes para que juntem aos autos os históricos de créditos atualizados dos benefícios recebidos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/09/2023 13:42

Recebidos os autos
12/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:42

Outras decisões
05/09/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2023 22:00

Juntada de Petição de impugnação
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2023 23:59.
21/08/2023 10:43

Publicado Certidão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0719800-87.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA CRISTINA DA SILVA VIANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de agosto de 2023 15:44:06.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/08/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:54

Recebidos os autos
01/08/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:24

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA VIANA em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:21

Recebidos os autos
05/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:21

Outras decisões
02/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/05/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 20:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/05/2023 18:14

Recebidos os autos
11/05/2023 18:14

Outras decisões
02/05/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/05/2023 13:34

Transitado em Julgado em 29/04/2023
02/05/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.
26/03/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 08/03/2023.
07/03/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 19:10

Recebidos os autos
03/03/2023 19:10

Julgado procedente em parte do pedido
03/03/2023 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 17:30

Recebidos os autos
03/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 00:45

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 02:42

Publicado Certidão em 16/02/2023.
16/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA SILVA VIANA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:45

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 16:19

Recebidos os autos
12/12/2022 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/12/2022 12:34

Juntada de Certidão
06/12/2022 21:16

Juntada de Petição de laudo
29/11/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 21:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 13:43

Juntada de intimação
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:46

Recebidos os autos
09/09/2022 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2022 13:46

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2022 17:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/08/2022 00:41

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 12:25

Recebidos os autos
29/08/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 17:03

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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