14/12/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 20:40

Transitado em Julgado em 13/12/2023
28/11/2023 16:57

Recebidos os autos
28/11/2023 16:57

Determinado o arquivamento
27/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:21

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 20:41

Recebidos os autos
31/10/2023 20:41

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
31/10/2023 04:19

Decorrido prazo de LINDALVA DE OLIVEIRA LEMOS em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/10/2023 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/10/2023 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/10/2023 02:29

Recebidos os autos
16/10/2023 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 01/09/2023.
31/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/08/2023 15:48

Recebidos os autos
28/08/2023 15:48

Recebida a emenda à inicial
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725025-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: LINDALVA DE OLIVEIRA LEMOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária.

Isso, porque, a consumidora afirma genericamente que o débito é indevido, bem como que a suposta suspensão do serviço é ilegal, mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório nesse sentido.

Outrossim, a parte autora não anexou aos autos os comprovantes dos pagamentos referentes aos débitos indicados pela parte ré, o que revela a ausência da evidente probabilidade do direito (artigo 300 do Código de Processo Civil — CPC), sendo prudente, portanto, examinar as teses de defesa e as demais provas.

Aliás, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela Lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos juizados especiais cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se verifica no caso dos autos.

Além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana não pode ser o único aspecto a ser considerado para o deferimento da tutela de urgência requerida, notadamente quando os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) não estão presentes nos autos, conforme fundamentado na decisão de ID 104501611.

Dessa forma, indefiro o pedido para concessão da tutela de urgência.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer se houve a suspensão da prestação do serviço.

Se for o caso, deverá comprovar a alegação, bem como indicar a data do corte; 2) anexar aos autos, se possível, todas as faturas indicadas no parcelamento do débito de ID. 168393397 (desde 03/2018); 3) comprovar o consumo médio alegado dos últimos 5 anos; 4) anexar aos autos todos os comprovantes dos pagamentos efetuados em favor da parte ré desde 03/2018; 5) esclarecer como calculou o real valor devido indicado de R$ 5.346,49; e 6) retificar o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 17 de agosto de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
22/08/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
22/08/2023 08:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 15:01

Recebidos os autos
17/08/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 15:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 16:44

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/08/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/08/2023 16:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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