05/05/2025 21:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:10

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DUTRA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
20/02/2025 19:30

Recebidos os autos
20/02/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/09/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024 13:53

Juntada de Petição de memoriais
29/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:41

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:48

Decorrido prazo de CAMILA CARRION CARVALHO em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:02

Juntada de carta
20/02/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:30

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709652-40.2019.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Sustação/Alteração de Leilão (4846) AUTOR: IVAN FERREIRA DUTRA REU: BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA, LEILÕES NOGUEIRA, CAMILA CARRION CARVALHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2019 deste juízo, fica a parte requerida BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA intimada a instruir, distribuir, recolher as custas necessárias - se o caso e, após, comprovar nestes autos a distribuição da Carta Precatória (Id ) perante o Juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O descumprimento desta determinação será entendido como desistência da diligência.

BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024 17:47:30.

PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria
30/01/2024 17:47

Juntada de Certidão
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709652-40.2019.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Sustação/Alteração de Leilão (4846) AUTOR: IVAN FERREIRA DUTRA REU: BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA, LEILÕES NOGUEIRA, CAMILA CARRION CARVALHO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2019 deste juízo, fica a parte autora intimada a instruir, distribuir, recolher as custas necessárias - se o caso e, após, comprovar nestes autos a distribuição da Carta Precatória (Id 184112299) perante o Juízo deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O descumprimento desta determinação será entendido como desistência da diligência, podendo resultar na extinção do feito sem resolução de mérito.

BRASÍLIA-DF, 26 de janeiro de 2024 11:47:42.

VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria
29/01/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:47

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:52

Expedição de Carta.
13/11/2023 15:12

Expedição de Certidão.
27/10/2023 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/10/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709652-40.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN FERREIRA DUTRA REU: BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA, LEILÕES NOGUEIRA, CAMILA CARRION CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de ID 170510462 retornou com diligência infrutífera, conforme ID 172810586.

Nos termos da Portaria 01/2019 deste Juízo, fica a parte requerida BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA intimada a se manifestar acerca da referida diligência, indicando novo endereço ou medida pertinente para o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 12:44:14.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
28/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
22/09/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DUTRA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:46

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0709652-40.2019.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN FERREIRA DUTRA REU: BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA, LEILÕES NOGUEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Rejeito a incompetência territorial suscitada pela 1ª ré, já que mesmo em se tratando de alegado golpe via site de leilões, o autor figurou como consumidor na relação jurídica configurada, já que visou à compra de um automóvel em tal condição.

Assim, sobre ela incide o Código de Defesa do Consumidor, cujos arts. 6º, VIII e art. 101, I estabeleceram, respectivamente, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a possibilidade de que as ações de responsabilidade civil do fornecedor de serviços sejam promovidas pelo consumidor no foro do seu domicílio.

Afasto ainda a alegada nulidade na citação da 2ª ré, pois verifico que houve a expedição de carta precatória ao endereço indicado pelo autor, diligência esta que resultou negativa.

Ainda, na ausência de CNPJ da parte (cuja existência em si o requerente alega se tratar de golpe), vejo demonstrado o esgotamento de endereços diligenciáveis, de modo que a citação editalícia, ficta, se deu em ultima ratio, atendendo às disposições do art. 256 e seguintes do CPC.

Válido, portanto, o referido ato.

Por outro lado, a despeito de desde já rejeitar a ilegitimidade suscitada pela 1ª ré - já que o montante pago pelo autor realmente foi recebido em conta daquela, a referida alegação em conjunto com a indicação de pessoa legítima se enquadra no que preveem os artigos 338 e 339 do CPC, os quais substituíram a extinta intervenção de terceiros denominada nomeação à autoria.

Esclareço ao autor que o que o CDC veda expressamente em seu art. 88 é a denunciação à lide, instituto diverso.

A narrativa da ré Bruna evidencia a necessidade de que se afira a verdadeira dinâmica do ocorrido com o autor, ao passo que o art. 339, §2º do CPC permite tanto a substituição de um réu por outro como a mera inclusão da pessoa indicada, em litisconsórcio com a originária.

Assim, defiro a inclusão da indicada no pólo passivo.

Intime-se Bruna a informar o CPF de Camila, em 5 (cinco) dias, a fim de permitir seu cadastramento.

Indicado, a Secretaria deve retificar a autuação para incluir como ré Camila Carrion Carvalho.

Cite-se no endereço indicado (Rua Daniel da Anunciação, 537, Apto. 312, Bloco C, Vila Sapopemba, São Paulo/SP, CEP: 03928-100), para que conteste o feito, em 15 (quinze) dias.

Após, oportunize-se réplica e provas e retornem conclusos os autos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
17/08/2023 20:44

Recebidos os autos
17/08/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2023 01:20

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DUTRA em 07/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2023 22:51

Recebidos os autos
11/06/2023 22:51

Outras decisões
14/02/2023 17:47

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/12/2022 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/12/2022 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:34

Publicado Despacho em 10/10/2022.
07/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
04/10/2022 18:55

Recebidos os autos
04/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/08/2022 18:35

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:15

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DUTRA em 28/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
29/06/2022 16:09

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:31

Expedição de Carta.
28/04/2022 23:51

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:14

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DUTRA em 19/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 13:06

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 00:29

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 10:58

Juntada de Petição de réplica
22/03/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 12:45

Juntada de Certidão
05/03/2022 00:48

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 16:26

Juntada de Certidão
07/12/2021 02:32

Decorrido prazo de LEILÕES NOGUEIRA em 06/12/2021 23:59:59.
11/10/2021 02:31

Publicado Edital em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
04/10/2021 17:26

Juntada de Certidão
04/10/2021 17:24

Expedição de Edital.
13/09/2021 16:39

Recebidos os autos
13/09/2021 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/08/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 02:32

Publicado Decisão em 05/08/2021.
04/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
02/08/2021 15:18

Recebidos os autos
02/08/2021 15:18

Decisão interlocutória - indeferimento
19/07/2021 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/06/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 29/06/2021.
28/06/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
24/06/2021 22:59

Recebidos os autos
24/06/2021 22:59

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DUTRA em 03/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 02:44

Decorrido prazo de LEILÕES NOGUEIRA em 03/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 17:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2021 02:26

Publicado Decisão em 09/04/2021.
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 18:09

Recebidos os autos
06/04/2021 18:09

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/03/2021 10:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 09:23

Juntada de Certidão
16/11/2020 12:23

Juntada de Petição de contestação
06/11/2020 02:40

Decorrido prazo de BRUNA DE OLIVEIRA PAGAMONHA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:40

Decorrido prazo de IVAN FERREIRA DUTRA em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:39

Decorrido prazo de LEILÕES NOGUEIRA em 05/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 09:44

Juntada de Certidão
15/10/2020 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2020 02:39

Publicado Decisão em 13/10/2020.
13/10/2020 02:39

Publicado Decisão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 09:48

Recebidos os autos
07/10/2020 09:48

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2020 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 10/09/2020.
09/09/2020 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 16:38

Desentranhamento de documento (ID: 71604804 - GUIA ID PAGA)
04/09/2020 16:37

Juntada de Certidão
04/09/2020 16:30

Juntada de Certidão
26/08/2020 02:37

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 25/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 16:37

Juntada de Certidão
13/07/2020 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 10:20

Expedição de Ofício.
01/07/2020 02:43

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 30/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:21

Recebidos os autos
23/06/2020 16:21

Decisão interlocutória - deferimento
17/06/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
16/06/2020 16:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 17:51

Juntada de Certidão
15/05/2020 13:23

Juntada de Certidão
15/05/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 22:18

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 07/02/2020 23:59:59.
20/11/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 17:00

Expedição de Ofício.
20/11/2019 17:00

Juntada de Ofício
28/10/2019 11:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/10/2019 08:40

Juntada de Certidão
25/10/2019 08:38

Juntada de Certidão
25/09/2019 15:14

Recebidos os autos
25/09/2019 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2019 15:14

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2019 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/09/2019 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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