06/11/2023 13:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 18:15

Recebidos os autos
30/10/2023 18:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
27/10/2023 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/10/2023 16:49

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 03:29

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:30

Decorrido prazo de CHEIRRE ALVES ARAUJO em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
20/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
20/09/2023 12:50

Recebidos os autos
20/09/2023 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
15/09/2023 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
15/09/2023 12:25

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
15/09/2023 03:30

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:56

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 08:56

Publicado Intimação em 24/08/2023.
23/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701259-87.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHEIRRE ALVES ARAUJO REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por CHEIRRE ALVES ARAUJO em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL.

Diz que foi acometida de Mielopatia Espondilótica Cervical e necessitou de cirurgia, mas a ré negou cobertura sob o argumento de carência contratual.

Pede liminarmente sejam antecipados os efeitos da tutela, inaudita altera pars, para o fim de determinar que o réu autorize o exame em questão.

Faz pedido de antecipação de tutela e, ao final, requer, caso não tenha sido concedido o pedido antecipatório, a condenação da requerida a arcar com a cirurgia requerida nos relatórios médicos anexo, devendo ainda fornecer todo e qualquer material que seja requisitado pelo médico, bem como todo e qualquer medicamento necessário ao procedimento e pós operatório, em rede credenciada, indicando ainda, ao menos 3 médicos de sua rede especialista em cirurgia, sob pena de, não o fazendo, ter que arcar com os honorários de profissional de confiança da autora, sob pena de multa em caso de descumprimento.

Decisão de ID 147748633 indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.

Contestação ao ID 153571979.

Diz que o contrato foi formalizado com incidência de Cobertura Parcial Temporária (CPT), com data fim em 01/06/2024.

Réplica ao ID 156719933.

Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

Decido.

Procedo com o julgamento antecipado dos pedidos, pois preclusa a oportunidade para a produção de outras provas.

Presentes as condições da ação, enfrento o mérito.

Primeiramente, cumpre aclarar que, segundo o entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado por meio da Súmula nº 608, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Na hipótese, não remanesce, portanto, qualquer dúvida de que a relação entabulada entre as partes litigantes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à legalidade, ou não, da negativa de custeio de exame com base na cláusula que prevê a cobertura parcial temporária.

Da análise dos documentos de ID 147596258, é incontroverso que, à época da negativa, o quadro clínico da autora em dezembro de 2022 era o mesmo de janeiro de 2022, sem alterações.

E os documentos de ID 147596259 e 147596261 não indicam especificamente a urgência ou emergência da cirurgia, apesar da gravidade da doença.

Entendo que a cobertura parcial temporária, consistente no período de até 24 meses em que a operadora do plano de saúde não cobre atendimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia ou procedimentos cirúrgicos relacionados a doenças ou lesões preexistentes à contratação, encontra amparo na legislação de regência.

Com efeito, admite-se a recusa de custeio de tratamento de doença preexistente durante o período de vigência da cobertura parcial temporária, ainda que a enfermidade esteja compreendida no contrato e no rol de procedimentos e eventos em saúde obrigatórios da ANS, salvo situação de emergência ou urgência, cujo atendimento é obrigatório, nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98.

No caso dos autos, não restou demonstrada a situação de urgência ou emergência, conforme narrado.

Assim é que a negativa de cobertura durante a vigência da cláusula limitativa de atendimento revela-se legítima.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art.487, inc.

I, do CPC.

Em razão da sucumbência, deverá a parte autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
09/08/2023 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
09/08/2023 19:12

Recebidos os autos
09/08/2023 19:12

Julgado improcedente o pedido
09/08/2023 08:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
08/08/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
08/08/2023 19:14

Recebidos os autos
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de CHEIRRE ALVES ARAUJO em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:23

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
30/06/2023 14:58

Recebidos os autos
30/06/2023 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/06/2023 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
26/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
26/04/2023 15:11

Juntada de Petição de réplica
25/04/2023 01:45

Decorrido prazo de CHEIRRE ALVES ARAUJO em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 01:44

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/04/2023 23:59.
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:16

Juntada de Certidão
04/03/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2023 15:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/02/2023 03:06

Decorrido prazo de CHEIRRE ALVES ARAUJO em 16/02/2023 23:59.
13/02/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 02:40

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 19:17

Recebidos os autos
26/01/2023 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2023 19:17

Outras decisões
25/01/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/01/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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