06/11/2023 19:59

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 19:58

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:49

Recebidos os autos
03/11/2023 18:49

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
30/10/2023 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
27/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 17:40

Transitado em Julgado em 11/10/2023
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CAMARGO DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:55

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:44

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0042608-19.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ALEXANDRE ALVES CAMARGO DE SOUZA SENTENÇA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ALEXANDRE ALVES CAMARGO DE SOUZA (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 26803387) e foi suspenso por falta de bens em 10 de maio de 2019 (ID 34046240).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 18:46

Recebidos os autos
14/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:46

Declarada decadência ou prescrição
13/09/2023 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CAMARGO DE SOUZA em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:32

Publicado Despacho em 21/08/2023.
18/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do processo: 0042608-19.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: ALEXANDRE ALVES CAMARGO DE SOUZA DESPACHO Chamo o processo à ordem.

Trata-se de execução fundada em cédula de crédito bancário (ID 26803387).

Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até 10/05/2020 (ID 34046240), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação.

Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 21:42

Recebidos os autos
16/08/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
14/08/2023 19:27

Processo Desarquivado
14/08/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 13:54

Arquivado Provisoramente
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 14:50

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 19:50

Recebidos os autos
27/02/2023 19:50

Deferido o pedido de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (EXEQUENTE).
17/02/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/02/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:46

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:56

Recebidos os autos
16/12/2022 17:56

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 17:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2022 04:04

Processo Desarquivado
20/07/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 10:40

Arquivado Provisoramente
04/04/2022 13:28

Publicado Certidão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 14:11

Juntada de Certidão
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:57

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 11:59

Recebidos os autos
24/03/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/12/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 02:21

Publicado Certidão de desbloqueio de valores (SISBAJUD) em 03/12/2021.
02/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
26/11/2021 09:31

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
26/11/2021 00:14

Publicado Decisão em 26/11/2021.
25/11/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 17:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/11/2021 18:26

Recebidos os autos
23/11/2021 18:26

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2021 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/08/2021 04:04

Processo Desarquivado
23/08/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 11:36

Arquivado Provisoramente
04/08/2020 11:36

Expedição de Certidão.
23/07/2020 02:38

Publicado Certidão em 23/07/2020.
23/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 11:17

Juntada de Certidão
16/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 16/07/2020.
15/07/2020 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 23:48

Recebidos os autos
13/07/2020 23:48

Decisão interlocutória - deferimento
25/06/2020 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2020 09:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 23:12

Recebidos os autos
17/06/2020 23:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
17/06/2020 22:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/06/2020 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/11/2019 13:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 11:59

Juntada de Certidão
20/05/2019 09:07

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2019 06:02

Publicado Certidão em 17/05/2019.
16/05/2019 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 10:20

Publicado Certidão em 16/05/2019.
15/05/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 10:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 10:30

Juntada de Certidão
15/05/2019 09:31

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 14:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2019 19:34

Juntada de Certidão
08/05/2019 08:07

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2019 19:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 19:43

Expedição de Certidão.
06/05/2019 19:43

Juntada de Certidão
09/04/2019 10:35

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 10:35

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVES CAMARGO DE SOUZA em 08/04/2019 23:59:59.
09/04/2019 03:59

Publicado Edital em 09/04/2019.
08/04/2019 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 17:23

Expedição de Edital.
04/04/2019 17:23

Juntada de edital
02/04/2019 17:26

Juntada de Certidão
21/03/2019 07:02

Publicado Decisão em 21/03/2019.
21/03/2019 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2019 10:38

Recebidos os autos
18/03/2019 10:38

Decisão interlocutória - recebido
30/01/2019 06:25

Publicado Certidão em 30/01/2019.
30/01/2019 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/01/2019 15:59

Juntada de Certidão
13/12/2018 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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