08/10/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 04:57

Processo Desarquivado
07/10/2024 11:12

Juntada de Certidão
25/07/2022 17:35

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 17:37

Transitado em Julgado em 22/07/2022
22/07/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 00:11

Publicado Sentença em 01/07/2022.
01/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:59

Recebidos os autos
29/06/2022 13:59

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
28/06/2022 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2022 17:33

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por cancelamento com renúncia de prazo
27/06/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 18:53

Juntada de Certidão
20/06/2022 01:27

Publicado Despacho em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030520-58.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA DESPACHO Considerando os termos da decisão colegiada nos autos da apelação cível sob o n.0713749-62.2019.8.07.0016, ID 127871876, a qual extinguiu este processo, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/06/2022 13:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/06/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 13:21

Recebidos os autos
15/06/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/06/2022 14:48

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:53

Expedição de Ofício.
13/06/2022 17:04

Juntada de Certidão
13/06/2022 10:53

Recebidos os autos
13/06/2022 10:53

Decisão interlocutória - deferimento
20/05/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 14:52

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/05/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:18

Juntada de Certidão
26/04/2022 23:34

Recebidos os autos
26/04/2022 23:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/03/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
30/01/2022 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030520-58.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA DECISÃO Trata-se de pedido de substituição da penhora formulado pela parte executada.

A executada indica em substituição ao dinheiro constrito nos autos, bem imóvel descrito na certidão de ônus acostada ao ID 106118916.

Alega, para tanto, que a verba é necessária para a continuidade das atividades da associação, notadamente o pagamento dos salários de seus empregados.

Sustenta o agravamento da situação financeira da instituição, em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19.

Juntou documentos. Intimado, o exequente manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, porquanto afronta a ordem legal de preferência constante do art. 11 da LEF.

Aduz, ainda, que o devedor não comprovou a situação de dificuldade financeira, bem como que em embargos à execução opostos, foram rejeitados. É o relato. Decido. A substituição da penhora encontra previsão no art.847 do Código de Processo Civil, havendo a exigência da satisfação de um requisito, sendo ele: a comprovação de que será menos onerosa ao devedor e que não trará prejuízo ao exequente.

No caso dos autos, consta pedido anterior no mesmo sentido, o qual foi indeferido nos termos da decisão às fls.65/66.

O executado foi intimado e não recorreu.

Contudo, a parte traz fato novo para subsidiar a renovação do pleito, qual seja, os efeitos da pandemia da COVID-19. É notória a perturbação no meio socioeconômico, causado pela pandemia da COVID-19, gerando desiquilíbrio nas relações jurídicas e prejuízos generalizados.

Entretanto, a grande alteração das circunstâncias pela COVID-19 não autoriza julgamento por simples presunção, notadamente quando o fato atingiu em termos diversos as áreas de compra e venda e de prestação de serviços, como é o caso da parte executada.

Nesse contexto, impende salientar que o ônus da prova recai sobre o executado, nos termos do dispositivo já mencionado.

A prova documental trazida aos autos, ID 100039065/100039068, não é suficiente para comprovar a onerosidade invocada.

Com efeito, o devedor demonstrou por extratos bancários de uma instituição financeira, algumas operações de empréstimo rotativo no período compreendido entre 18/09/20 e 18/06/21.

Acostou o balanço patrimonial do ano de 2020, ID 100039065, no qual se observa que o ativo circulante foi superior ao de 2019.

Ainda, consta investimentos de alto valor no passivo não circulante, correspondente a R$87.706.568,95, e o imobilizado no valor de R$209.407.325,33.

Por fim, em 2020, tem-se, de fato, redução de despesas com pessoal, quando comparado ao ano de 2019, contudo, o superavit operacional líquido foi de R$9.130.664,39, superior ao do ano anterior (R$3.959.823,07). Ressalte-se, também, que ainda no de 2020, quando se vivenciava o ápice da pandemia COVID-19, a receita decorrente das mensalidades escolares, no valor de R$110.978.871,90, foi superior à do ano de 2019.

A executada não trouxe aos autos prova de suas receitas mensais quanto aos meses de 2021.

Limitou-se a demonstrar o valor dos gastos, referentes a um mês, constantes de simples planilha.

Eventual perda econômica só pode ser apreciada no cotejo das receitas e despesas da instituição.

Tem-se, na verdade, que o documento idôneo a comprovar a situação econômica e patrimonial da instituição, subscrito por contador, ID 100039065, atesta a sua saúde financeira, haja vista os dados anteriormente indicados.

Assim, extrai-se da prova documental colacionada aos autos, que a manutenção da penhora sobre os ativos financeiros não é obstáculo ao prosseguimento das atividades da instituição.

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da ordem legal de preferência da penhora, consoante o art. 11 da Lei de Execução Fiscal, na qual o dinheiro consta a frente dos outros bens.

Por esses motivos, indefiro o pedido da parte executada.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2021 13:09

Recebidos os autos
17/12/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/12/2021 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:33

Recebidos os autos
14/12/2021 17:33

Decisão interlocutória - indeferimento
02/12/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA em 12/11/2021 23:59:59.
02/11/2021 19:39

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 14:17

Recebidos os autos
01/11/2021 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/10/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:29

Publicado Despacho em 27/09/2021.
25/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030520-58.2016.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA DESPACHO A ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA, aos IDs 100035291 e 101934819, pede a substituição da penhora que, neste feito, realizou-se via BACENJUD, conforme ID 39886841, fls. 56-57.

Em substituição, oferece o imóvel onde afirma estar estabelecida.

Não há, porém, nos autos a afirmação e a comprovação de que o bem pertence à executada ou qual seria o seu valor patrimonial.

Por isso, concedo o prazo de 30 dias à executada para que demonstre propriedade e valor.

Após, vista ao executado para manifestar-se, também no prazo de 30 dias, sobre a pretensão de IDs 100035291 e 101934819.

I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
23/09/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:06

Recebidos os autos
02/09/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 20:13

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/08/2021 18:34

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
02/06/2021 02:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA em 01/06/2021 23:59:59.
24/03/2021 02:28

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 17:41

Juntada de Certidão
16/07/2019 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
16/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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