28/07/2024 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/04/2024 03:35

Decorrido prazo de YOSEMITE FALLS LTDA - ME em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 15/03/2024.
15/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0748187-80.2020.8.07.0016 (N) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: YOSEMITE FALLS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Na certidão de ID 187874577, foi informado que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos).

Em consulta ao painel de BI – Monitor VEF/TJDFT (tela anexa), observei que o débito consolidado não ultrapassa R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos). É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012, com a redação dada pelos Provimentos 65/2022 e 69/2023, ambos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja igual ou inferior a R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originária de ICMS maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta o documento em anexo, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
13/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:33

Recebidos os autos
11/03/2024 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
26/02/2024 23:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 22:58

Juntada de Certidão
25/01/2024 21:57

Recebidos os autos
25/01/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
03/11/2023 15:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
26/10/2023 19:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
26/10/2023 19:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/10/2023 11:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:45

Decorrido prazo de YOSEMITE FALLS LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:00

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 06:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:27

Recebidos os autos
21/08/2023 14:27

Declarada incompetência
13/01/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2022 22:37

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:55

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de YOSEMITE FALLS LTDA - ME em 20/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 00:00

Intimação

Número do processo: 0748187-80.2020.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: YOSEMITE FALLS LTDA - ME DECISÃO Tendo em vista a manifestação da Fazenda Pública do Distrito Federal de ID 102661735, fica suspenso o curso desse processo pelo período de 12 (doze) meses.

Decorrido o prazo de suspensão, dê-se vista a parte exequente para que promova o andamento do feito, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Após, remetem-se os autos ao juízo de origem para os trâmites de suspensão. CAROLINE SANTOS LIMA Juíza Coordenadora do CEJUSC Fiscal
21/09/2021 18:02

Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
21/09/2021 18:01

Recebidos os autos
21/09/2021 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2021 23:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/09/2021 23:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2021 17:03

Recebidos os autos
17/09/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
17/09/2021 11:21

Juntada de Certidão
17/09/2021 11:17

Juntada de ata
16/09/2021 17:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2021 08:30, CEJUSC-FISCAL.
09/09/2021 18:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 16:24

Recebidos os autos
27/08/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/08/2021 09:17

Juntada de Certidão
17/08/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 06:27

Juntada de Certidão
18/06/2021 06:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2021 10:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2021 10:30

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
31/05/2021 16:38

Recebidos os autos
31/05/2021 16:38

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2021 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
27/05/2021 13:45

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:59

Recebidos os autos
18/05/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 05:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/05/2021 05:38

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:22

Recebidos os autos
12/04/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
12/04/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:55

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:53

Audiência Conciliação designada para 25/03/2021 08:30 CEJUSC-FISCAL.
19/02/2021 16:07

Recebidos os autos
19/02/2021 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/02/2021 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
19/02/2021 13:40

Expedição de Certidão.
18/02/2021 21:08

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:46

Audiência Conciliação cancelada para 04/02/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
18/01/2021 16:31

Recebidos os autos
18/01/2021 16:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 08:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
14/01/2021 08:35

Juntada de Certidão
21/11/2020 08:55

Juntada de Certidão
17/11/2020 21:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2020 14:33

Recebidos os autos
17/11/2020 14:33

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2020 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
16/11/2020 13:33

Audiência Conciliação designada para 04/02/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
16/11/2020 13:33

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
16/11/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0065382-40.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Martins Ramos

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2019 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0714902-62.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Suzana Fernandes de Souza

Advogado: Jordany Raminy Costa Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0730833-08.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Global Power Importacao, Exportacao, Ind...

Advogado: Rafael Mamedes Vargas de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0000426-30.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Recovery do Brasil Fundo de Investimento...

Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2019 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0027616-65.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Mauricio Cardoso Machado

Advogado: Luciana Marques Vieira da Silva Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2019 08:48

Exibir Processo