02/07/2025 21:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
12/06/2025 04:28

Processo Desarquivado
11/06/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 18:09

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:05

Processo Desarquivado
20/09/2023 18:05

Arquivado Provisoramente
20/09/2023 18:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:04

Juntada de Certidão
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de SILVIA NÓBREGA PEREIRA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:47

Decorrido prazo de SILVIA NÓBREGA PEREIRA em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:36

Publicado Edital em 23/08/2023.
22/08/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de SÍLVIA NÓBREGA PEREIRA, brasileira, solteira, natural de Brasília - DF, nascida aos 23/07/2004, menor com 18 anos de idade, portadora de incapacidade permanente, filha de Silvio Antônio Pereira e de Aldilena Nóbrega de Araújo, portadora do RG nº2.935.340, SSP/DF , portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0710299-27.2022.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por ALDILENA NÓBREGA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, nascida aos 16/03/1981, portadora do RG 1828009, SSP/DF, CPF *03.***.*01-87, filha de Francisco Caninde de Araújo e de Maria das Dores Nóbrega de Araújo, residente e domiciliada no Módulo 02, Lt. 13, Res.

Santa Maria, Santa Maria - DF, CEP 72580-200, que fica nomeada sua curadora, conforme sentença prolatada de ID 159705056, a seguir transcrita: "“Trata-se de ação de Alteração de CURATELA/interdição proposta por ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em face de SILVIA NÓBREGA PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador(a) de Deficiência Intelectual (CID F721) e Sindrome de Down, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente.

Nesta assentada restou verificado que os cuidados com a curatelada são feitas pela autora sua mãe e pela avó materna Maria das Dores.

O pai da curatelada não tem maior participação em sua vida.

O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme vídeo constante dos autos.

Há ainda relatórios médicos que atestam a condição de saúde do interditado.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a).

Relatado.

Decido.

Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo.

No que diz sobre o mérito, as provas dos autos apontam pelo fato de o requerido já ser interditado, mas que o atual curador não pode mais prestar os cuidados, razão pela qual houve o pedido de alteração do curador.

Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido.

Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível.

O autora é mãe da requerida, e já exerce a curatela fática e já exerce a atenção total desde do nascimento.

A interditanta ainda não recebe benefício previdenciário do INSS.

O automóvel lançado em seu nome foi comprado pela mãe inclusive com o benefício tributário para contrabalancear as grandes despesas que tem com a curatelada.

Nessas situação não se mostra necessário por ora a prestação de contas.

O relatório médico confirma a incapacidade da interditanda para gerir seus bens, pois demonstra sua dificuldade para exprimir a própria vontade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a curatela de SILVIA NÓBREGA PEREIRA, declarada relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal.

Bem como para nomear Curador(a) ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO, qualificado(a) nos autos.

Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo.

Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa.

Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022 sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento. É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros.

Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 – a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em no me da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial.

A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial.

Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015).

Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo.

Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo.

Sem custas e honorários.

Justiça gratuita.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se os autos.

Dou a presente por publicada em audiência e intimados, desde já, todos os presentes.

Nos moldes do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, a ata desta audiência será assinada digitalmente pelo magistrado.

Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, finalizando-se o presente termo, que foi digitado por JCA.".

E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente.

O QUE SE CUMPRA.

SANTA MARIA-DF, aos 4 de julho de 2023.
27/07/2023 10:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/07/2023 00:36

Publicado Edital em 26/07/2023.
25/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 08:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/07/2023 20:27

Juntada de comunicações
22/07/2023 20:25

Juntada de comunicações
22/07/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 01:14

Decorrido prazo de SILVIA NÓBREGA PEREIRA em 20/07/2023 23:59.
13/07/2023 19:25

Expedição de Ofício.
06/07/2023 00:27

Publicado Edital em 06/07/2023.
06/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 13:10

Expedição de Edital.
04/07/2023 13:03

Transitado em Julgado em
03/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
23/06/2023 01:08

Decorrido prazo de ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em 22/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:15

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 18:34

Juntada de Certidão
12/06/2023 18:12

Expedição de Termo.
12/06/2023 15:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 21:20

Juntada de gravação de audiência
23/05/2023 21:11

Homologada a Transação
23/05/2023 21:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 17:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
24/04/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:09

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:21

Decorrido prazo de ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 12:29

Expedição de Certidão.
03/03/2023 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 17:00, 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
03/03/2023 00:23

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 16:10

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/03/2023 00:45

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
02/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:29

Juntada de Certidão
01/03/2023 07:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
28/02/2023 14:54

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:05

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:47

Expedição de Termo.
13/02/2023 11:42

Expedição de Ofício.
13/02/2023 11:41

Expedição de Ofício.
26/01/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/01/2023 08:41

Decorrido prazo de ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em 24/01/2023 23:59.
14/12/2022 02:45

Publicado Decisão em 14/12/2022.
13/12/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:25

Recebidos os autos
30/11/2022 09:25

Embargos de declaração não acolhidos
29/11/2022 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/11/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:11

Decorrido prazo de ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 08:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 16/11/2022.
16/11/2022 09:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/11/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
10/11/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 00:35

Publicado Despacho em 10/11/2022.
09/11/2022 20:14

Recebidos os autos
09/11/2022 20:14

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/11/2022 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2022 20:02

Recebidos os autos
07/11/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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