23/10/2023 03:19

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 03:19

Transitado em Julgado em 23/10/2023
29/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:53

Recebidos os autos
26/09/2023 17:53

Extinto o processo por desistência
19/09/2023 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/09/2023 10:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
08/09/2023 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/01/2022 14:50

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de RAILDA MARINHO E SILVA em 26/10/2021 23:59:59.
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0054902-16.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAILDA MARINHO E SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/09/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2021 01:43

Recebidos os autos
12/09/2021 01:43

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
10/09/2021 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
10/09/2021 14:26

Juntada de Certidão
08/09/2021 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/06/2021 02:47

Decorrido prazo de RAILDA MARINHO E SILVA em 24/06/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:47

Publicado Certidão em 20/04/2021.
19/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 05:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013416-24.2014.8.07.0018

Distrito Federal

Rede Brasileira de Pneus LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 19:13

Exibir Processo

Processo nº 0030361-18.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Banco Itau Bba S.A.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2019 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0013481-20.2017.8.07.0016

Distrito Federal

Auristela Constantino

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0056981-52.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Jose Weliton Oliveira da Silva

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2019 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0004969-02.1994.8.07.0001

Distrito Federal

Francisco das Chagas Ferreira

Advogado: Ricardo Ferreira Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2021 19:32

Exibir Processo