26/08/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do satisfação da obrigação.Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC.

Sem honorários.
23/08/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:06

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 21:10

Recebidos os autos
22/08/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 21:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/08/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 08:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/08/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 18:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:00

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 197247338.Recebo o pedido de cumprimento de sentença, ID 196570552.
18/07/2024 20:30

Recebidos os autos
18/07/2024 20:30

Outras decisões
03/07/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
28/06/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:32

Recebidos os autos
28/05/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/05/2024 16:47

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2024 04:17

Processo Desarquivado
13/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:10

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 11:38

Transitado em Julgado em 15/09/2023
16/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MONICA NAYARA PEREIRA COSTA em 15/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:23

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do artigo 487.º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em: 1.

Solicitar a alteração de dados do imóvel Quadra 2, Conjunto I, Lote 24, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48772933, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência; e 2.

Realizar o pagamento do débito de IPTU/TLP que recai sobre o imóvel, referente ao período de 2005 a 2023, bem como das parcelas que venham a ser lançadas em nome do requerente até a alteração do Cadastro Imobiliário, tudo sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Caso necessário, o valor será apurado por simples cálculo aritmético, subsidiado pela certidão positiva de débito atualizada, a ser extraída, pelo interessado, no sistema da Secretaria de Estado de Economia.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários em favor do advogado da Autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85.º, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, pelo prazo de cinco anos, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, recolhidas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
17/08/2023 19:49

Recebidos os autos
17/08/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:49

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 15:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
15/05/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:20

Publicado Despacho em 15/05/2023.
12/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 23:18

Recebidos os autos
10/05/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 23:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
20/03/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:57

Juntada de Certidão
07/02/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/01/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 17:17

Expedição de Mandado.
08/09/2022 13:03

Recebidos os autos
08/09/2022 13:02

Decisão interlocutória - recebido
06/09/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
06/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
11/08/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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