21/09/2023 21:21

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 15:31

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:23

Publicado Sentença em 23/08/2023.
22/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, nos termos do artigo 487.º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em: 1.

Solicitar a alteração de dados do imóvel Quadra 1, Conjunto A, Lote 09, Condomínio Mansões Entre Lagos, nº de inscrição 48780286, no Cadastro de Imóvel do DF – Secretaria de Fazenda do Distrito Federal -, a fim de que passe a constar o réu como o responsável e titular de direitos sobre o bem, fornecendo os dados necessários ao ente público, conforme previsão na lei de regência; e 2.

Realizar o pagamento do débito de IPTU/TLP que recai sobre o imóvel, referente ao período de 2005 a 2023, bem como das parcelas que venham a ser lançadas em nome do requerente até a alteração do Cadastro Imobiliário, tudo sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Caso necessário, o valor será apurado por simples cálculo aritmético, subsidiado pela certidão positiva de débito atualizada, a ser extraída, pelo interessado, no sistema da Secretaria de Estado de Economia.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários em favor do advogado da Autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85.º, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de cinco anos, ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, recolhidas as custas finais, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
17/08/2023 19:53

Recebidos os autos
17/08/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 19:53

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
25/04/2023 16:03

Recebidos os autos
25/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
09/03/2023 15:58

Juntada de Petição de especificação de provas
09/03/2023 01:03

Decorrido prazo de GISELI CARNEIRO AGUIAR DA ROCHA em 08/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:26

Juntada de Petição de especificação de provas
17/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 00:06

Recebidos os autos
15/02/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 00:06

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2022 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
28/11/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 00:50

Decorrido prazo de GISELI CARNEIRO AGUIAR DA ROCHA em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 09/11/2022.
08/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 18:16

Recebidos os autos
04/11/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:20

Juntada de Petição de réplica
04/10/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de PITE S/A em 27/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
06/08/2022 03:14

Juntada de Petição de contestação
23/07/2022 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 13:27

Expedição de Mandado.
06/07/2022 19:25

Recebidos os autos
06/07/2022 19:25

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2022 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
05/07/2022 17:07

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708716-28.2022.8.07.0003

Banco Volkswagen S.A.

Carlos Vinicius Reis Vieira

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/04/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0720467-46.2021.8.07.0003

Confianca Bsb Imobiliaria LTDA - ME

Supermercados Silva Baratissimo Eireli

Advogado: Angelica Tayane Santos Veiga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0725860-78.2023.8.07.0003

Ana Beatriz Tavares de Oliveira

Taf Instituto Educacional LTDA - ME

Advogado: Paloma da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2023 18:42

Exibir Processo

Processo nº 0700236-75.2020.8.07.0021

Adriana Roberta de Oliveira Morgon da Ro...

Arildo Ribeiro Jorge

Advogado: Andre Carlos Fernandes Alves de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2020 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0734535-88.2023.8.07.0016

Cassia Regina Chagas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 13:44

Exibir Processo