27/08/2025 02:34

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO, H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Dispõe o art. 29, inciso I, do Decreto n. 11.615/2023 que, na hipótese de falecimento do titular da arma de fogo, é possível a transferência da titularidade por meio de alvará judicial, desde que sejam cumpridos os requisitos do art. 15 do mesmo diploma legal, requisitos cuja análise deve ser levada a efeito pela Polícia Federal. 2.

A inventariante comprovou o depósito, em conta judicial vinculada aos autos, do valor de avaliação da arma de fogo que compõe o acervo patrimonial deixado por FRANCISCO MILITAO FILHO. 3.

Desta forma, concedo à presente decisão força de alvará de autorização a fim de que MORGANA SOUZA MILITAO, nascida em 30/12/1988, filha de FRANCISCO MILITAO FILHO e PATRICIA SOUZA AZEVEDO MILITAO, inscrita no CPF sob o nº *18.***.*43-97, possa transferir para seu nome a titularidade da arma de fogo PT938 Inox Cal 380ACP C/1CA, marca Taurus, atualmente registrada em nome de FRANCISCO MILITAO FILHO, inscrito no CPF sob o nº *79.***.*50-06. 4.

Deverá a própria interessa comparecer perante onde se faça necessário para proceder com a pretendida transferência, munida da presente decisão e da Certidão de Óbito do inventariado, atendendo adequadamente as exigências da Polícia Federal. 5.

Quanto ao mais, considerando a existência de dívidas fiscais do espólio (ID: 230523008) que ultrapassam o monte partilhável líquido, intime-se a inventariante para requerer o que entender cabível, já que havendo dívidas fiscais que superam os bens deixados não é possível a partilha de bens. 6.

Prazo: 15 (quinze) dias. 7.

Com a manifestação, vistas ao Ministério Público.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2025 16:05

Recebidos os autos
22/08/2025 16:05

Deferido o pedido de MORGANA SOUZA MILITAO - CPF: *18.***.*43-97 (INVENTARIANTE).
14/08/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
04/08/2025 03:01

Juntada de Certidão
03/08/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO, H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO DESPACHO 1.

Considerando o noticiado em ID 242764791, concedo à peticionante o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o depósito judicial do valor de R$1.800,00 em conta judicial vinculada aos autos em cumprimento ao determinado no ID 241169898.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/07/2025 20:36

Recebidos os autos
20/07/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
14/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:50

Recebidos os autos
30/06/2025 22:50

Deferido o pedido de MORGANA SOUZA MILITAO - CPF: *18.***.*43-97 (HERDEIRO).
11/06/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/06/2025 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2025 22:33

Recebidos os autos
01/06/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 22:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
19/05/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:24

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO REQUERIDO: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho a manifestação do Ministério Público.

Considerando que a inventariante informou a existência de dívidas fiscais do espólio (Id. 230523008) que ultrapassam o monte partilhável líquido, intime-se para, no prazo de quinze dias, requer o que entender cabível, tendo em vista que havendo dívidas fiscais que superam os bens deixados não é possível a partilha de bens.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/04/2025 10:05

Recebidos os autos
15/04/2025 10:05

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
07/04/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
07/04/2025 13:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2025 03:53

Recebidos os autos
05/04/2025 03:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 03:53

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
24/03/2025 23:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/02/2025 20:14

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 00:49

Recebidos os autos
22/02/2025 00:49

Outras decisões
14/02/2025 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
11/02/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de HYCARO ARAUJO MILITAO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO MILITAO FILHO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO REQUERIDO: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento formulado pelo MPDFT em ID 217780634.

Encaminhem-se os autos à contadoria para elaboração do esboço de partilha.

Com o retorno dos autos, dê-se vista aos herdeiros para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ao MPDFT.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/12/2024 16:06

Recebidos os autos
11/12/2024 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
04/12/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
03/12/2024 00:02

Recebidos os autos
03/12/2024 00:02

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
26/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/11/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:40

Decorrido prazo de HYCARO ARAUJO MILITAO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:20

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de PHILIPE SOUZA MILITAO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de BETHANIA SOUZA MILITAO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA MILITAO em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de HYCARO ARAUJO MILITAO em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO REQUERIDO: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi constatada no sistema BANKJUS a existência de conta(s) judicial(ais) mantida(s) no BRB , com recursos creditados, abaixo listados: R$ 2.000,00 depositada na conta judicial nº 1610434533, conforme ID depósito nº 5901732 R$ 1.863,31 depositada na conta judicial nº 1610434533, conforme ID depósito nº 5901726 R$ 0,00 depositada na conta judicial nº 1610434533, conforme ID depósito nº 5815389 Valor total: R$ 3.863,31 Em cumprimento ao determinado no despacho de ID 215877793, dou vista às partes.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024 14:28:24.
05/11/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
28/10/2024 15:27

Recebidos os autos
28/10/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 22/10/2024.
21/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 23:56

Recebidos os autos
17/10/2024 23:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/10/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:36

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Erro de intepretao na linha: ' Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador}. #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto}.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h. ': org.hibernate.LazyInitializationException: could not initialize proxy - no Session Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStrValidaSigilo} CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte INVENTARIANTE intimada a atender a manifestação do Ministério Público de ID 211744318, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 23 de Setembro de 2024 21:05:36.
23/09/2024 21:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:51

Juntada de Certidão
07/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

1.

Expeça-se alvará em favor da inventariante no valor de R$ 4.200,00 a ser retirado da conta judicial vinculada a estes autos, para quitação da multa indicada no ID 206173326.

A dívida foi apontada em um total de R$ 4.147,61.

O alvará será expedido em montante superior, a fim de garantir que será possível a quitação da dívida, adiantando-se a eventual correção monetária e juros.

Pela inventariante deverá ser comprovado o pagamento do débito, em 15 dias.

Cumpra-se via Bankjus.

Dados para expedição do alvará ao ID 206173321. 2.

Após, à inventariante para que apresente plano de partilha, possibilitando o encerramento do inventário. 3.

Apresentado o plano, diga o MP e tornem conclusos para sentença.

Ceilândia/DF, 14 de agosto de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
23/08/2024 18:19

Juntada de Certidão
23/08/2024 18:19

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2024 02:45

Recebidos os autos
15/08/2024 02:45

Outras decisões
12/08/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
12/08/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 02:18

Recebidos os autos
06/08/2024 02:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 02:18

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
01/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 21:52

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:52

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO REQUERIDO: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES CERTIDÃO Tendo em vista a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico sem informação dos dados bancários, nos termos da portaria 02/2015, em atenção a decisão de ID 202910937, fica a parte inventariante intimada para indicar os dados bancários completos do beneficiário do respectivo alvará eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 17 de Julho de 2024 14:28:48.

BRUNO FRANKLIN SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
17/07/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
03/07/2024 21:30

Recebidos os autos
03/07/2024 21:30

Outras decisões
25/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:05

Juntada de Certidão
25/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/06/2024 02:43

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
04/06/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
04/06/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de HYCARO ARAUJO MILITAO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
03/05/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 14:48

Expedição de Mandado.
10/04/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:13

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO REQUERIDO: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, intime-se a inventariante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da diligência infrutífera (ID 191078997), informando o motivo do não atendimento do Oficial de Justiça para realizar a avaliação do bem determinado, bem como informando a localização atual do automóvel, a fim de possibilitar o cumprimento da decisão ID 191078997.

Ceilândia-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 16:47:27.

ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral
02/04/2024 16:49

Juntada de Certidão
24/03/2024 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO REQUERIDO: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, manifestem-se os herdeiros e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo de avaliação juntado aos autos (ID 188647350).

Aguarde-se o cumprimento do mandado de avaliação do automóvel (ID 187940487).

Ceilândia-DF, Terça-feira, 05 de Março de 2024 17:00:54.

ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral
05/03/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:02

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/02/2024 15:04

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:25

Recebidos os autos
26/02/2024 11:24

Deferido em parte o pedido de MORGANA SOUZA MILITAO - CPF: *18.***.*43-97 (INVENTARIANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
09/02/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
09/02/2024 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:57

Expedição de Mandado.
06/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de HYCARO ARAUJO MILITAO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de BETHANIA SOUZA MILITAO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de PHILIPE SOUZA MILITAO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA MILITAO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:30

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:19

Expedição de Certidão.
08/12/2023 04:11

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 07:51

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 13:47

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 16:20

Recebidos os autos
24/11/2023 16:20

Deferido em parte o pedido de MORGANA SOUZA MILITAO - CPF: *18.***.*43-97 (INVENTARIANTE)
10/10/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
10/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de BETHANIA SOUZA MILITAO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de HYCARO ARAUJO MILITAO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de PHILIPE SOUZA MILITAO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 01:31

Decorrido prazo de GABRIELA SOUZA MILITAO em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0711767-52.2019.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GABRIELA SOUZA MILITAO, MORGANA SOUZA MILITAO, BETHANIA SOUZA MILITAO, PHILIPE SOUZA MILITAO INVENTARIADO(A): FRANCISCO MILITAO FILHO REQUERIDO: H.

A.

M.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE JESUS ARAUJO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, manifestem-se os herdeiros e o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do laudo de avaliação do veículo juntado aos autos pelo Oficial de Justiça (ID 169047606).

Após, façam-se os autos conclusos.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 15:47:23.

ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral
18/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:49

Juntada de Certidão
18/08/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:32

Expedição de Mandado.
26/07/2023 07:31

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
20/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
18/07/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:15

Recebidos os autos
17/07/2023 16:15

Deferido em parte o pedido de MORGANA SOUZA MILITAO - CPF: *18.***.*43-97 (INVENTARIANTE) e MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI)
04/07/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
26/06/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 16/05/2023.
15/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 18:29

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:18

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 21/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2023.
13/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
28/02/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 19:03

Juntada de Certidão
22/02/2023 19:02

Cancelada a movimentação processual
22/02/2023 19:02

Desentranhado o documento
30/08/2022 18:31

Juntada de Certidão
22/08/2022 22:52

Expedição de Ofício.
01/06/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:59

Publicado Decisão em 30/05/2022.
28/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
12/05/2022 17:01

Recebidos os autos
12/05/2022 17:01

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de MORGANA SOUZA MILITAO em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 15:07

Juntada de Certidão
21/01/2022 07:15

Publicado Certidão em 21/01/2022.
07/01/2022 00:02

Juntada de Petição de impugnação
17/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 01:09

Juntada de Certidão
25/11/2021 14:35

Juntada de Certidão
16/11/2021 18:52

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:30

Juntada de Certidão
07/07/2021 22:01

Juntada de Certidão
16/06/2021 09:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2021 12:11

Juntada de Certidão
17/03/2021 21:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/03/2021 21:36

Juntada de Certidão
23/11/2020 23:16

Expedição de Ofício.
23/11/2020 23:15

Expedição de Ofício.
05/10/2020 15:28

Juntada de Certidão
23/09/2020 19:50

Juntada de Certidão
03/09/2020 21:48

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 11:15

Recebidos os autos
09/06/2020 11:15

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2020 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
04/06/2020 14:15

Juntada de Petição de manifestação;
01/06/2020 16:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/06/2020 16:50

Classe Processual INVENTÁRIO (39) alterada para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
29/05/2020 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/05/2020 12:42

Recebidos os autos
24/05/2020 12:42

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2020 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de HYCARO ARAUJO MILITAO em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 22:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 10:01

Publicado Certidão em 03/02/2020.
01/02/2020 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 00:04

Juntada de Certidão
09/10/2019 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2019 23:51

Expedição de Mandado.
22/08/2019 14:22

Juntada de Petição de Cota
22/08/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 12:25

Expedição de Certidão.
22/08/2019 12:25

Juntada de Certidão
21/08/2019 22:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação;
24/07/2019 03:21

Publicado Decisão em 24/07/2019.
23/07/2019 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 17:02

Recebidos os autos
19/07/2019 17:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/07/2019 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
12/07/2019 14:50

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia - (em diligência)
11/07/2019 22:50

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
11/07/2019 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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