04/03/2024 07:50

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708277-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO STUDIO MAISON DO LAGO REPRESENTANTE LEGAL: AURIENE SANTANA CASTRO EXECUTADO: LAIANE CRISTINE BORGES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2019/CJU, fica a executada intimada a efetuar os próximos depósitos na conta bancária do Condomínio exequente, informada no ID 188222328.

Encaminho os autos para a suspensão, na forma da decisão ID 186679288.

Brasília - DF, 29 de fevereiro de 2024 às 13:19:28
29/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 12:39

Juntada de Certidão
28/02/2024 12:39

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 04:29

Decorrido prazo de LAIANE CRISTINE BORGES em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO STUDIO MAISON DO LAGO em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:04

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 23:17

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:13

Recebidos os autos
16/02/2024 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/02/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2024 17:48

Juntada de Certidão
06/02/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708277-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO STUDIO MAISON DO LAGO REPRESENTANTE LEGAL: AURIENE SANTANA CASTRO EXECUTADO: LAIANE CRISTINE BORGES Decisão 1.

Defiro os atos constritivos postulados pelo exequente. 2.

Na forma do art. 835, I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Caso a diligência determinada seja infrutífera, consulte-se o sistema INFOJUD, limitando-se a pesquisa ao último exercício declarado, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre o resultado, caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1.

Ressalto que por se tratarem de documentos sigilosos o seu acesso deve ser restrito às partes e seus procuradores. 4.

Restando infrutíferas todas as diligências, e, se nada for requerido, a execução será suspensa por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC (hipótese na qual o processo será remetido ao arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). 4.1.

Após o transcurso do prazo da suspensão, se nada for postulado, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º, também do artigo 921 do CPC. 4.2.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 13:31

Recebidos os autos
25/01/2024 13:31

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/01/2024 13:31

Deferido o pedido de CONDOMINIO STUDIO MAISON DO LAGO - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
18/01/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/01/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 11:52

Recebidos os autos
13/12/2023 11:52

Indeferido o pedido de DOMINGOS NETO ARAUJO PEDROSO - CPF: *29.***.*17-49 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)
26/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708277-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO STUDIO MAISON DO LAGO REPRESENTANTE LEGAL: AURIENE SANTANA CASTRO EXECUTADO: LAIANE CRISTINE BORGES Decisão Cuida-se de execução de título extrajudicial secundada por crédito referente a contribuições de condomínio edilício, em que, mediante o sistema Sisbajud, houve bloqueio de R$ 1.545,86 das aplicações financeiras da executada.

Em decisão que deferiu a antecipação de tutela (ID 168989612), foi determinado o levantamento da constrição, em favor da executada.

O credor, instado para se manifestar, alegou que não há comprovação de que a cifra bloqueada possui natureza alimentar ou é relativa a valor mínimo para concessão de benefício de taxa de juros bonificada. É o sucinto relatório.

Decido.

No caso dos autos, não há prova da natureza salarial do valor constrito, porque não foram juntados comprovantes a esse respeito, o que debilita a pretensão sob esse enfoque.

Noutro giro, o inciso X, do art. 833, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Em relação a essa regra, o STJ amalgamou o entendimento de que deve ser dada interpretação extensiva, para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luís Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).

Com efeito, os valores estão acobertados por esse regra da impenhorabilidade, razão por que o bloqueio deve ser levantado.

Nesta ponderação de princípios e regras, e porque nada mais foi acrescido a abalar os fundamentos da decisão que antecipou os efeitos da tutela, sirvo-me dos mesmos para manter seus efeitos.

Posto isso, confirmo os efeitos da decisão de ID 168989612, para determinar o levantamento do bloqueio (ID 167576739), em favor da executada.

Após, para a apreciação do pedido de penhora do imóvel (ID 170221928), traga o credor a certidão atualizada da matrícula.

Entrementes, ouça-se a executada acerca da contraproposta de acordo formulada pelo credor (ID 170221928).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/09/2023 22:50

Recebidos os autos
03/09/2023 22:50

Deferido o pedido de CONDOMINIO STUDIO MAISON DO LAGO - CNPJ: 06.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de LAIANE CRISTINE BORGES em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:49

Decorrido prazo de LAIANE CRISTINE BORGES em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708277-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO STUDIO MAISON DO LAGO REPRESENTANTE LEGAL: AURIENE SANTANA CASTRO EXECUTADO: LAIANE CRISTINE BORGES Decisão Cuida-se de impugnação na qual a executada se insurge contra o bloqueio em seus ativos financeiros (R$ 1.545,86, ID 167576739), ao argumento de que a constrição alcançou quantias oriundas de recebimento de pensão alimentícia de sua filha, de conta poupança e conta salário.

Alega que depende desses valores para o seu próprio sustento e de sua prole.

Requer, liminarmente, à guisa de tutela de urgência que os valores bloqueados sejam imediatamente liberados.

Sucintamente relatados, decido.

Convém pontuar, de início, que a finalidade precípua do processo de execução é a consecução dos atos materiais de satisfação do crédito reclamado, de modo que o contraditório é, em regra, diferido (postergado) para momento posterior à prática do ato constritivo, donde exsurge o interesse de impugnar a medida, como ocorreu na hipótese em apreço.

Nessa senda, não há falar em contraditório prévio.

Por outro lado, os requisitos reclamados para a concessão da tutela de urgência se assentam em duas premissas a serem consideradas em juízo sumário: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) se consubstancia na razoável hipótese de que a parte se sagrará vencedora por possuir o direito reclamado, ainda que hipoteticamente, especialmente por coadunar com a norma vigente e com a jurisprudência acerca do tema.

Já o perigo de dano (“periculum in mora”) se funda na urgência da prestação jurisdicional a fim de evitar a ineficácia do provimento final, o que conspurcaria a efetividade do exercício da atividade jurisdicional, que é direcionada à resolução da lide existente entre as partes.

No caso, por se tratar de suposta verba de natureza alimentar, está evidenciado o perigo da demora.

Quanto à plausibilidade do direito, é bem verdade que não foram juntados extratos bancários ou outros documentos para comprovar que o bloqueio foi efetuado na conta em que é recebida a pensão alimentícia fixada por meio da sentença, ID 168358041, e na conta salário a que se refere o contrato de ID 168358033.

E, a despeito da aventada exigência de manutenção do valor mínimo de R$ 1.000,00 na poupança Santander, como condição para obter o benefício de taxa de juros bonificada (ID 168358038), não foram apresentados os extratos de movimentação da conta em questão.

Mesmo assim, a viabilidade do direito está presente, em face da regra do inciso X do art. 833 do CPC, que preconiza a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Aliás, o entendimento consolidado pelo STJ é de que a referida norma deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende não apenas aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).

Noutro giro, ao caso não se aplica o entendimento firmado pelo STJ (EREsp 1582475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018), que permite a penhora de até 30% de verba salarial, porque a quantia atingida é modesto, o que atrai, nesse caso, a regra do art. 836 do CPC.

Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar, em favor da executada, o levantamento liminar da constrição.

Publicada esta decisão, ao CJU para a diligência pertinente.

Intime-se ouça-se o credor.

Deverá o exequente, ainda, manifestar-se quanto à proposta de acordo formulada pela executada (ID 168358008).

A seguir, façam-se conclusos os autos para deliberação definitiva da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros.

Publique-se.

Brasília/DF, 18 de agosto de 2023. * documento assinado eletronicamente
21/08/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 10:51

Recebidos os autos
18/08/2023 10:51

Deferido em parte o pedido de LAIANE CRISTINE BORGES - CPF: *12.***.*68-33 (EXECUTADO)
14/08/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/08/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 20:25

Juntada de Certidão
19/07/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:22

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
11/06/2023 07:15

Recebidos os autos
11/06/2023 07:15

Outras decisões
05/05/2023 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/05/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
08/04/2023 20:14

Recebidos os autos
08/04/2023 20:14

Determinada a emenda à inicial
17/03/2023 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/03/2023 12:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 17:07

Recebidos os autos
02/03/2023 17:07

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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