16/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:54

Juntada de Petição de apelação
11/06/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 12:47

Recebidos os autos
19/05/2025 12:46

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 19:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/02/2025 16:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/04/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:54

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703985-19.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO A Impugnação aos Embargos foi juntada aos autos.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, digam as partes, fundamentadamente, acerca das provas que pretendem produzir.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2024 ERICA DIAS DE OLIVEIRA Servidor Geral
31/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/01/2024 05:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703985-19.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em primeiro lugar, recebo os presentes embargos à execução, mas sem lhes atribuir efeito suspensivo, ante a falta de garantia do juízo da execução.

Certifique-se nos autos da respectiva ação de execução. 2.

Intime-se para impugnação no prazo legal. 3.

Depois disso, intimem-se ambas as partes para especificação de provas, no prazo de quinze (15) dias, tornando os autos alfim conclusos para apreciação (saneamento ou julgamento antecipado do mérito).

Cumpra-se.

GUARÁ, 9 de janeiro de 2024 15:29:28.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
17/01/2024 01:09

Recebidos os autos
17/01/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 01:09

Outras decisões
19/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 10:13

Juntada de Ofício
08/11/2023 13:18

Juntada de Ofício
31/10/2023 12:57

Expedição de Ofício.
31/10/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/10/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703985-19.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA DECISÃO Ao apreciar a petição inicial, este Juízo proferiu o ato judicial do ID: 168712007, determinando a intimação da parte embargante a fim de comprovar que faz jus à obtenção da gratuidade de justiça, tendo sido juntada a petição do ID: 170427336, instruída com documentos.

Esse foi o bastante relatório.

Decido.

O art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso dos autos, verifico que a parte embargante não se desincumbiu de comprovar que faz jus à obtenção do pleito gracioso inicialmente solicitado.

Em primeiro lugar, verifico que a embargante COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI – EPP se trata de empresa individual de responsabilidade limitada, em plena atividade, cujo capital social integralizado alcança o vultoso montante de um milhão e meio de reais (R$ 1.500.000,00), e cuja única sócia e administradora é a embargante MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAÚJO RAMOS, que, ao que tudo indica, é cônjuge do embargante FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS.

Assim, o patrimônio dos embargantes é seguramente bastante para custear todas as despesas processuais.

Além disso, verifico que a parte embargante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias que lhe minguassem a subsistência, de modo a amparar seu requerimento.

Desse modo, a parte embargante não faz jus ao almejado benefício legal.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r. acórdãos-paradigmas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA 481 DO STJ.

ART. 99, § 2.º DO CPC.

FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

Consoante o disposto no Enunciado da Súmula 481 do Col.

STJ, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2.

As rescisões contratuais narradas pela agravante não evidenciam, de forma alguma, que a agravante não é capaz de arcar com as despesas processuais.

Caso assim fosse, todo devedor faria jus ao benefício da gratuidade de justiça. 3.

Considerando o preceituado no art. 99, § 2.º do CPC, extrai-se que os elementos presentes nos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não restando demonstrado que a empresa recorrente não possa arcar com elas, sem prejuízo da sua própria manutenção. 4.

Agravo de instrumento não provido. (TJDFT.

Acórdão n. 1754807, 07127269020238070000, Relator Designado: ANA CANTARINO 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 31.8.2023, publicado no DJe: 19.9.2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE.

INDEFERIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA.

AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS.

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E COOPERAÇÃO.

CONDUTA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme disposto no art. 99, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural deve ser comprovada a miserabilidade jurídica, visto ser relativa tal presunção. 2.

Adequado o indeferimento do benefício requerido, quando a parte, intimada a comprovar sua hipossuficiência, deixa transcorrer in albis a prazo concedido, sem prestar os esclarecimentos solicitados pelo Juízo. 3.

Não merecem acolhimento os novos argumentos apresentados no recurso, quando insuficientes para infirmar as informações constantes nos autos e, ainda, totalmente desprovidos de documentação comprobatória. 4.

A total falta de comprometimento no atendimento às determinações judiciais evidencia que o agravante não adota comportamento condizente com os princípios da boa-fé e cooperação processuais, de observância obrigatória a todos os sujeitos do processo. 5.

Se não há nos autos elementos aptos a afastar a condição financeira do agravante para arcar com as despesas processuais, inviável a concessão da gratuidade de justiça. 6.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJDFT.

Acórdão n. 1669690, 07383195820228070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 28.2.2023, publicado no DJe: 9.3.2023).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

ELEMENTOS DISCORDANTES DOS AUTOS.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

I.

Se os elementos de convicção dos autos desacreditam a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve ser mantida a decisão judicial que indefere a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

II.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1369599, 07016971420218070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4.ª Turma Cível, data de julgamento: 02.092021, publicado no DJe: 29.09.2021.

Sem página cadastrada).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

Considerando que o acórdão que julga o agravo de instrumento suplantará a decisão monocrática liminar que indeferiu a antecipação da tutela recursal impugnada pelo agravo interno e que a decisão colegiada tem cognição mais abrangente do que o exame dos pressupostos para a pretensão antecipatória, a pretensão do recurso interposto pela impetrante resta prejudicada. 2.

Nos termos do artigo 98 do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” 3.

O §2.º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4.

Agravo interno prejudicado.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1281915, 07131409320208070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7.ª Turma Cível, data de julgamento: 09.09.2020, publicado no DJe: 25.09.2020.

Sem página cadastrada).

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

REQUISITOS.

NÃO COMPROVADOS. 1.

O art. 1.072 do CPC/2015 revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas aos que afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 2.

Nos termos no § 2.º do art. 99 do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e, por isso, não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido quando identificar a ausência dos pressupostos legais. 3.

O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça e não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 4.

A Lei n.º 13.467/2017, conhecida como "Lei da Reforma Trabalhista", trouxe padrão objetivo para concessão de gratuidade de justiça que, mutatis mutandis, pode ser observado na Justiça Comum: salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 5.

A Portaria n.º 8, de 13 de janeiro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda (DOU, Seção 1, p. 12, 16 jan. 2017) fixou o teto da previdência em R$ 5.531,31.

Assim, 40% desse valor totalizam R$ 2.212,52. 6.

A alegação de dificuldades financeiras, sem qualquer comprovação de despesas que demonstrem a ocorrência de gastos exacerbados que comprometam sobremaneira o orçamento ou que impeçam o custeio das despesas do processo, impede o deferimento da gratuidade de justiça. 7.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJDFT.

Acórdão n. 1137466, 07125021120178070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8.ª Turma Cível, data de julgamento: 07.11.2018, publicado no DJe: 20.11.2018.

Sem página cadastrada).

Por esses fundamentos, indefiro a gratuidade de justiça à parte embargante.

Em cumprimento ao disposto no art. 40 do CPP oficie-se ao Ministério Público (com atribuições perante o r.

Juízo Criminal do Guará), para que sejam adotas as providências criminais cabíveis, considerando a autoria e materialidade para cometimento, em tese, do fato tipificado no art. 299 do CP (falsidade ideológica), se assim o entender.

Por fim, intime-se a parte embargante para pagamento das custas processuais dentro do prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com o ulterior cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2023 11:24:07.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
27/09/2023 11:25

Recebidos os autos
27/09/2023 11:25

Gratuidade da justiça não concedida a COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP - CNPJ: 18.***.***/0001-79 (EMBARGANTE), MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS - CPF: *31.***.*21-91 (EMBARGANTE) e FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS - CPF: 867.625.
27/09/2023 11:25

Outras decisões
30/08/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:06

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703985-19.2023.8.07.0014 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COST PLANEJAMENTO CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI - EPP, MARIA ELIZABETE DE SOUSA ARAUJO RAMOS, FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA RAMOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EMENDA Intime-se a parte embargante para demonstrar, mediante prova documental, que faz jus à obtenção do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXXIV, da CR/1988, no prazo legal, sob pena de indeferimento do pleito gracioso.

GUARÁ, DF, 15 de agosto de 2023 18:38:12.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
15/08/2023 18:38

Recebidos os autos
15/08/2023 18:38

Determinada a emenda à inicial
15/05/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/05/2023 18:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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