05/10/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 17:11

Recebidos os autos
02/10/2023 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 10:30

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de SONIA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED. SOUTH BEACH BLOCO F em 19/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED. SOUTH BEACH BLOCO F em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 02:59

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726630-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED.

SOUTH BEACH BLOCO F EXECUTADO: SONIA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Vê-se no ID 168516154 que a parte autora apresentou acordo extrajudicial entabulado com a parte requerida, esta acompanhada de advogado, postulando a homologação do acordo e a extinção do feito.

Houve citação conforme se observa no ID 165903953.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil.

Em outro cotejo, embora haja previsão legal de suspensão do processo por convenção entre as partes "durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação" (art. 922 do CPC), vê-se dos autos que o autor pleiteou no ID 169291219 a homologação e não mais a suspensão, não podendo este Juízo se mover além do Princípio da Inércia.

De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
23/08/2023 02:30

Publicado Despacho em 23/08/2023.
22/08/2023 19:32

Recebidos os autos
22/08/2023 19:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0726630-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO ED.

SOUTH BEACH BLOCO F EXECUTADO: SONIA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA DESPACHO Anotei a citação da executada (ID 165903953).

Quanto à petição de ID 168516154 esclareço que os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Assim, fica a parte exequente intimada a esclarecer se pretende a suspensão do feito ou a homologação da tratativa.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/08/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:51

Recebidos os autos
18/08/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2023 16:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/08/2023 08:40

Decorrido prazo de SONIA MARIA CAMPOS DE OLIVEIRA em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:08

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 17:25

Recebidos os autos
04/07/2023 17:25

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO ED. SOUTH BEACH BLOCO F - CNPJ: 08.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
28/06/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/06/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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