29/11/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:23

Decorrido prazo de TRANZABEL LTDA em 22/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:31

Publicado Edital em 11/10/2023.
10/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:47

Expedição de Edital.
06/10/2023 18:44

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:29

Recebidos os autos
04/10/2023 19:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
29/09/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/09/2023 10:22

Transitado em Julgado em 16/09/2023
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de TRANZABEL LTDA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:48

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0006590-62.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: TRANZABEL LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 30463985, na data de 17/12/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 165579901). É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a execução que deu origem ao cumprimento de sentença são duplicatas (ID 30463974, pág. 61 a 72), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 70446606 (22/01/2020), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 12/5/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
21/08/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 13:59

Recebidos os autos
21/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:59

Declarada decadência ou prescrição
14/08/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2023 09:20

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:50

Decorrido prazo de TRANZABEL LTDA em 10/08/2023 23:59.
20/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:34

Processo Desarquivado
20/08/2020 18:55

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 18:55

Expedição de Certidão.
20/08/2020 18:55

Processo Desarquivado
23/12/2019 13:25

Arquivado Provisoramente
23/12/2019 13:25

Expedição de Certidão.
23/12/2019 13:25

Juntada de Certidão
20/09/2019 09:04

Juntada de Certidão
07/05/2019 10:13

Juntada de Certidão
04/05/2019 05:17

Decorrido prazo de TRANZABEL LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
08/04/2019 02:27

Publicado Certidão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 14:56

Juntada de Certidão
19/03/2019 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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