01/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 07:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 28/05/2025 23:59.
16/05/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2025 16:27

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:10

Juntada de Certidão
07/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 14:44

Recebidos os autos
01/05/2025 14:44

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (EXEQUENTE).
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:25

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 30/04/2025 23:59.
15/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:40

Recebidos os autos
08/04/2025 09:40

Outras decisões
03/04/2025 02:34

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
31/03/2025 15:48

Recebidos os autos
31/03/2025 15:48

Outras decisões
28/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
18/03/2025 20:16

Recebidos os autos
18/03/2025 20:16

Outras decisões
17/03/2025 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 12:56

Recebidos os autos
13/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:56

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (EXEQUENTE).
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 14:42

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
15/12/2024 11:11

Recebidos os autos
15/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:11

Outras decisões
10/12/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:30

Juntada de Certidão
18/11/2024 08:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:39

Recebidos os autos
13/11/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:01

Recebidos os autos
24/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:01

Indeferido o pedido de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-23 (EXECUTADO)
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/10/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 12:58

Recebidos os autos
23/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:58

Outras decisões
18/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/09/2024 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
31/08/2024 13:04

Recebidos os autos
31/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 13:04

Indeferido o pedido de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-23 (EXECUTADO)
26/08/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/08/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2024 16:08

Cancelada a movimentação processual
08/08/2024 16:08

Desentranhado o documento
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de FABIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.
02/08/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/07/2024 13:29

Recebidos os autos
26/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
24/07/2024 12:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/07/2024 12:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 19/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:25

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 13:31

Expedição de Mandado.
21/06/2024 03:08

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 19:10

Recebidos os autos
18/06/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:10

Outras decisões
17/06/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/06/2024 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716892-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se nos termos da decisão agravada, encaminhando-se os autos ao prazo suspensivo, salvo se noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 15:40

Recebidos os autos
26/02/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:40

Outras decisões
22/02/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/02/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:27

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716892-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Mantenho a decisão como lançada.

Esclareço que o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, em caso de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica ou de extinção de sua personalidade jurídica, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica, só é possível em execuções fiscais, o que não é o caso em tela.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

ENUNCIADO Nº 435, SÚMULA DO STJ.

INAPLICABILIDADE. 1.

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 435), é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, ao considerar dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

No entanto, tal entendimento não se aplica aos casos em que o débito executado não pertence à Fazenda Pública e não se persegue por execução fiscal. 2.

Não se cuidando de execução fiscal, a inclusão de sócio no polo passivo da relação processual pressupõe, inexoravelmente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deferimento de tal postulação, o que não ocorreu na hipótese vertente. 3.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1693130, 07333379820228070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), grifo nosso. À vista disso, retornem os autos ao prazo suspensivo.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/01/2024 20:04

Recebidos os autos
19/01/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 20:04

Outras decisões
18/01/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
17/01/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 22:21

Recebidos os autos
11/12/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:21

Outras decisões
07/12/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 03:27

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 19/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:11

Recebidos os autos
18/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/10/2023 15:11

Indeferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE)
16/10/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:55

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:22

Juntada de Certidão
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716892-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Como forma de esgotar as diligências em todos os meios disponíveis ao Juízo para a busca de bens penhoráveis, defiro a pesquisa de bens junto ao sistema SNIPER.

Encaminhem-se, os autos, ao setor competente.

Do resultado, dê-se vistas ao exequente, pelo prazo de 05 dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/09/2023 11:25

Recebidos os autos
22/09/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:25

Deferido o pedido de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-47 (EXEQUENTE) e SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (EXEQUENTE).
21/09/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/09/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 03:46

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:50

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716892-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE EXECUTADO: VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade de id. 162092127 em que o executado, alega, em síntese: i) excesso de execução, porquanto o pedido deveria ter sido formulado sobre o valor remanescente do contrato (R$ 76.000,00) e não sobre o total; ii) a obrigação derivada do contrato deve submeter-se às apólices seguro garantia e consequentemente ser o feito extinto.

Ao final requereu a concessão da gratuidade de justiça e a extinção da ação.

Intimado, o exequente rechaçou os argumentos apresentados pelos executados (id. 164001744) e requereu a condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e sua intimação para que indique bens penhoráveis, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade de justiça. É o relatório.

Decido I - Como cediço, a exceção de pré-executividade é defesa cabível em qualquer das modalidades de execução. É instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória.

Em decisão que reflete o consenso jurisprudencial sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória.” (REsp. 798.154/PR, 3ª T., rel.

Min.

Massami Uyeda, DJe 10.05.2012). (grifo nosso) O cabimento da exceção de pré-executividade, portanto, está adstrito a dois parâmetros bem definidos.

O primeiro, substancial: a matéria deve ser de ordem pública e, portanto, suscetível de conhecimento ex officio pelo juiz; o segundo, formal: não deve haver necessidade de produção de prova, dada a incompatibilidade de qualquer dilação probatória com os marcos processuais da execução.

Na hipótese dos autos, as alegações deduzidas pelo executado refletem matéria típica de embargos à execução, ação prevista pela lei processual civil para que o executado se oponha à pretensão creditória, especialmente porque dizem respeito à matéria de mérito e que necessitam análise probatória.

Nesse sentido, a questão relativa ao excesso de execução, notadamente acerca da execução parcial do contrato, bem como a validade do seguro garantia para efeitos de compensação do inadimplemento contratual desbordam dos limites do presente instrumento, sendo certo que “O excesso de execução não é matéria cognoscível em exceção de pré-executividade, mas em embargos à execução, art. 917, inc.

III, do CPC, os quais não foram opostos no prazo legal, ocorrendo a preclusão.

Além do mais, o alegado excesso demanda dilação probatória” (Acórdão 1691763, 07048421020238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 9/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não conheço, portanto, da arguição de id. 162092127.

II - Passo a análise do pedido de gratuidade de justiça.

A gratuidade de justiça aos desprovidos de recursos financeiros possui matriz constitucional.

Entretanto, a Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

De outro lado, a Lei 1.060/50 ao regular a gratuidade de justiça estabelece em seu art. 2º que: “gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.

Esse dispositivo, esclarece, em seu parágrafo único, que será considerado necessitado, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.

O art. 4º, caput e § 1º, da mesma lei assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

Do cotejo acima, verifica-se que a Constituição Federal não recepcionou em todos os seus termos o art. 4º da Lei 1.060/50, que se contenta com a mera declaração firmada pela parte ao deferimento da gratuidade judiciária.

Desse modo, necessária a comprovação cabal da situação de miserabilidade econômica, sendo que tal exegese emana da própria Constituição Federal que autoriza o magistrado a indeferir o pedido de gratuidade de justiça, caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova.

Nessa perspectiva, verifica-se que não restou comprovada a situação de miserabilidade financeira da executada.

Assim, o indefiro o pedido de gratuidade judiciária .

Lado outro, deixo de condenar o executado em litigância de má-fé, porquanto tenho que as divergências suscitadas pelo Executado são próprias de pretensões resistidas, sem abusos ou excessos que configurem as situações preceituadas nos arts. 79 e 80 do CPC.

Por fim, indefiro o pedido de intimação pessoal para que o executado indique bens a penhora, sob pena de configuração de ato atentatório a dignidade da Justiça (art. 774, inc.

V, do CPC), pois o que se verifica na prática é que em regra a parte não dispõe de bens a serem indicados a penhora, tratando-se assim de medida inócua e violadora do Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal). 1.

Fica o credor intimado a indicar bens a penhora no prazo de 15 dias. 1.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. 1.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 15:33

Recebidos os autos
21/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 15:33

Indeferido o pedido de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-23 (EXECUTADO)
03/07/2023 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 12:25

Juntada de Petição de impugnação
15/06/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:54

Juntada de Certidão
14/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
10/03/2023 18:15

Juntada de Certidão
02/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
08/02/2023 15:42

Expedição de Carta.
05/12/2022 12:26

Recebidos os autos
05/12/2022 12:26

Deferido o pedido de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE - CNPJ: 73.***.***/0001-95 (EXEQUENTE).
21/11/2022 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
21/11/2022 11:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:28

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:15

Juntada de Certidão
23/10/2022 19:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de VERA CRUZ ENGENHARIA LTDA em 13/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 10:31

Juntada de Certidão
21/09/2022 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/09/2022 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:21

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 16:22

Recebidos os autos
26/05/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 16:22

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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