TJDFT - 0702329-60.2019.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEIDE SILVA VELOSO

CPF *50.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 19:29

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 11/09/2023 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2023 20:06

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2021 07:19

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

  • 07/11/2021 23:24

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 13/10/2021 06:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/10/2021 02:47

    Publicado Decisão em 05/10/2021.

  • 04/10/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF   Número do processo: 0702329-60.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NEIDE SILVA VELOSO     DECISÃO     Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.   Considerando o pagamento do crédito constante das CDAs sob o CÓDIGO 01 da tela do SITAF ao ID 97664110, julgo extinto o feito, quanto aos referidos títulos, nos termos do art. 924, inc.

    II, do CPC.

    Custas, ao final, pela parte executada.

    O feito prosseguirá quanto às CDAs remanescentes.   Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s)  NEIDE SILVA VELOSO - CPF/CNPJ: *50.***.*52-15, no valor de R$ 4.282,54 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), via sistema Sisbajud.   Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso:   1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS);   2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a  sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior;   3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente;   4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.   Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.     Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/09/2021 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 19:50

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 20:58

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 16/09/2021 14:45

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 30/08/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2021 02:34

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2021 23:59:59.

  • 16/07/2021 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/07/2021 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2021 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 17:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/05/2021 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2021 23:59:59.

  • 01/02/2021 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 08:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 16:58

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 05/12/2019 12:06

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 12:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/12/2019 21:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 04/12/2019 19:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2019 12:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/11/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 11:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 20/11/2019 11:20

    Audiência Conciliação realizada - 19/11/2019 09:00

  • 24/10/2019 08:49

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 24/10/2019 08:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/10/2019 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2019 08:48

    Juntada de mandado

  • 18/10/2019 10:24

    Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 18/10/2019 10:23

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 10:22

    Audiência conciliação designada - 19/11/2019 09:00

  • 11/10/2019 17:07

    Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

  • 09/10/2019 18:39

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 18:38

    Decisão interlocutória - recebido

  • 10/09/2019 13:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/01/2019 13:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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